Deliberação n.º 447/2024
| Data de publicação | 10 Abril 2024 |
| Número da edição | 71 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Justiça - Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P. |
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Deliberação n.º 447/2024
10-04-2024
N.º 71
2.ª série
JUSTIÇA
Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P.
Deliberação n.º 447/2024
Sumário:Atualização das taxas de propriedade industrial.
Por deliberação do Conselho Diretivo do Instituto Nacional da Propriedade Industrial,I.P., de 20de
março de 2024, e considerando o disposto no ar tigo3.º da Por taria n.º201-A/2019, de 01 de julho,
publica-se a atualização das taxas de propriedade industrial constantes do anexo da referida portaria,
com efeitos a 1 de julho de 2024.
20 de março de 2024. —A Vogal do Conselho Diretivo, Margarida Sofia de Sousa Guerreiro de
Almeida Matias.
Taxas de Propriedade Industrial
Tabela I
Marcas, Logótipos, Recompensas, Denominações de Origem e Indicações Geográficas
Marcas, logótipos, recompensas, denominações de origem e indicações geográficas
Euros
Online Papel
Pedido de marca:
Pedido—inclui 1 classe 145,56 € 291,12 €
Por classe adicional 36,90 € 73,80 €
Divisão do pedido ou do registo de marca 36,90 € 73,80 €
Pedido de logótipo, de recompensa, de denominação de origem e de indicação geográfica nacional (*) 145,56 € 291,12 €
Resposta e notificação:
Sem alteração do pedido (inclui junção de documentos solicitados em notificação) 6,13 € 12,26 €
Alteração por iniciativa do requerente (antes da publicação do pedido):
De sinal, reivindicação de cores ou adição de produtos/serviços—por classe adicional 36,90 € 73,80 €
Limitação de produtos/serviços 0,00 € 0,00 €
Resposta a recusa provisória 36,90 € 73,80 €
Resposta a recusa provisória com pedido de apresentação de provas de uso 61,51 € 123,02 €
Apresentação de provas de uso na sequência de resposta a recusa provisória 12,31 € 24,62 €
Declaração de consentimento 12,31 € 24,62 €
Concessão de registo de marca 12,31 € 24,62 €
Concessão de registo de logótipo 12,31 € 24,62 €
Pedido de declaração de caducidade 61,51 € 123,02 €
Resposta ao pedido de declaração de caducidade 6,13 € 12,26 €
Manutenção de direitos:
Renovação de marca (inclui 1 classe) e de logótipo 145,56 € 291,12 €
Por classe adicional na renovação da marca 36,90 € 73,80 €
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