taxa justiça restituição
7242 resultados para taxa justiça restituição
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Regulamento n.º 58/2023
... justiça, da imparcialidade e da celeridade ... N.º 12 ... do regime geral da segurança social, a taxa a aplicar será correspondente a 50 % do valor ... Revisão, Anulação e Restituição de Receitas ... 1 — A revisão de atos ...
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Acórdão nº 01246/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 2016
... ção para proceder à liquidação da taxa de justiça, na sequência da sentença proferida ... legalmente consagrado à respetiva restituição, a operar através do pedido de custas de parte ...
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Acórdão nº 03B1426 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Maio de 2003 (caso NULL)
... 10.200.000$00, equivalente a 50.877,38 acrescida de juros de mora, taxa legal, desde os vencimentos das referidas quantias mensais at integral ...
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Regulamento n.º 910/2021
... visam promover justiça social, protegendo as classes mais ... ordinária e anualmente em função da taxa de inflação publicada pelo Instituto ... , promover de imediato a sua restituição ... 6 — Não há lugar a liquidação ...
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Regulamento n.º 422/2024
... ção da Casa Mortuária está sujeita à taxa previstas no Capítulo II, Quadro IV, da tabela ... , capacidade contributiva e justiça social e visam a justa distribuição dos ... restituição de importâncias pagas, compete aos serviços ...
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Acórdão nº 01122/06.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Abril de 2015
... taxa de promoção incidente sobre o vinho e produtos ... jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia Cf., entre outros, Acórdãos ... execução tal medida, para obter a restituição ou anulação da liquidação da taxa cobrada em ...
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Regulamento n.º 310/2017
... parte do particular, optou-se por aditar à taxa base ou por criar, em conexão, consoante os ... , da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da celeridade. Artigo 8.º ... Artigo 25.º Revisão, Anulação e Restituição de receitas 1 - A revisão de atos tributários, ...
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Aviso n.º 12234/2017
... anualmente em correspondência com a taxa" de inflação em conjunto com a aprovação do or\xC3" ... restituição quando tenham sido cobradas em excesso. 5 - Sendo ... ; h) Socorro e Proteção Civil; i) Justiça e Ordem Pública. 3 - A Medalha de Bons Serviços ...
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Regulamento n.º 475/2023
... e da justiça social ... As taxas são tributos que assentam ... , por previsão orçamental, de acordo com a taxa de variação média dos últimos ... 12 meses do ... restituição" de importâncias pagas, que ... resultem da revis\xC3" ...
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Acórdão nº 249/14.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Abril de 2019
I – A competência hierárquica do Supremo Tribunal Administrativo está, em recurso jurisdicional, legalmente dependente de apenas estarem suscitadas questões (e soluções) de direito, como resulta claro da repartição de competências estabelecida nos artigos 26.º, alínea b), e 38.º, alínea a), ambos do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais: a Secção do Contencioso Tributário do...
... apresentou, perante a AT, a pedir a restituição do imposto do selo alegando, entre o mais, que ... à luz dos princípios constitucionais da justiça material, plasmado no art°266, n°2 CRP, e do ... dispensa de remanescente devido a título de taxa ... -
Edital n.º 1037/2022
... justiça ... social, protegendo as classes mais ... -se ao reembolso da componente variável da taxa liquidada e paga ... devida pela dimensão da ... a sua restituição ... N.º 139 20 de julho de 2022 Pág. 376 ...
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Acórdão nº 12080/16.2T8LRS.L2-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Janeiro de 2020
... no cumprimento na obrigação de restituição do imóvel ... A A. deu entrada em juízo da ... dispensa total de pagamento de taxas de justiça e demais encargos com o processo ... Citada a ... ção o valor de €26.761,20 e pagou a taxa de justiça numa única prestação, pelo valor ...
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Acórdão nº 01189/09.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Setembro de 2019
... por si deduzida relativa à impugnação da taxa de promoção devida ao Recorrido Instituto do ... ao reenvio do processo ao Tribunal de Justiça da União Europeia para que esta instância se ... execução tal medida, para obter a restituição ou anulação da liquidação da taxa cobrada em ...
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Regulamento n.º 200/2017
... Taxas e Licenças: A inclusão de uma nova taxa, n.º 12 do Quadro 33, para programas ... , capacidade contributiva e justiça social. O presente Regulamento estabelece, na ... ção de documentos de cobrança ou restituição de importâncias pagas, compete ao Departamento ...
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Regulamento n.º 154/2024
... , capacidade contributiva e justiça social e visam a justa distribuição dos ... Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) à taxa legal em vigor , sem prejuízo das menções ... , promover de imediato a sua restituição. 5 — Não há lugar a liquidação adicional ...
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Acórdão nº 01220/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Junho de 2017
I - Não tendo a parte, dispensada do pagamento prévio da taxa de justiça nos termos do artigo 15 do RCP, sido notificada para proceder ao pagamento devido nos termos e prazo a que alude o nº 2 do artigo 15 do RCP tal facto não determina a caducidade do direito a exigir esse pagamento. II - O facto de a parte vencedora não poder exigir o reembolso da taxa de justiça, cujo pagamento foi diferido,
... ção que lhe foi dirigida para pagar a taxa de justiça ... 2. Apresentou as seguintes ... legalmente consagrado à respetiva restituição, a operar através do pedido de custas de parte ... -
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2021
... ário formado em 31 de Janeiro de 2015 a taxa de 21 %, tal como decorre da Lei n.º 82-B/2014 ... de (euro)1.710.371,19 e a restituição" do valor de (euro)381.117,25, assim como da decis\xC3" ... apreciasse, com critérios de justiça material a que legitimamente recorre nas suas ...
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Regulamento n.º 924/2023
... , capacidade contributiva e justiça social ... Visam a justa distribuição dos ... maticamente, de acordo com a última taxa" de inflação publicada pelo I.N.E., com base no \xC3" ... dente da União das Freguesias, a restituição ao/à interessado/a da importância indevidamente ...
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Regulamento n.º 165/2022
... Artigo A -1/2.º Objetividade e justiça O relacionamento do Município com os ... , quando não seja feito o pagamento anual da taxa devida, ou, nos casos em que o titular esteja ... , caso em que não há lugar à restituição das taxas já pagas. 5 — Os feirantes que à ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2018
... declaração de nulidade do negócio jurídico, ordenando a restituição de tudo o que tiver sido prestado, ou, se a restituição em espécie não ... no contrato, por este ser nulo, mas apenas os juros de mora, à taxa legal desde a citação para a acção executiva, por força do que ...
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Regulamento n.º 621/2020
... ção suporta com a atividade geradora da taxa. No âmbito da elaboração da proposta de ... prazo para efetuar o pagamento, ou restituição do montante pago em excesso. Artigo 16.º ... ção tributável, visando criar uma justiça relativa para todos os Munícipes independente da ...
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Acórdão nº 96P324 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Maio de 1996 (caso NULL)
I - A condenação dos arguidos como autores do crime previsto e punido pelos ns. 1 e 3 do artigo 37 do Decreto-Lei 28/84, de 20 de Janeiro, além do mais, no pagamento (restituição) ao Estado da quantia de 7325555 escudos e cinquenta centavos, acrescida "desde esta data" de juros à taxa de 10% põe em causa a responsabilidade civil por facto ilícito prevista no artigo 483 do Código Civil, nestes...
... -Lei 28/84, de 20 de Janeiro, além do mais, no pagamento (restituição) ao Estado da quantia de 7325555 escudos e cinquenta centavos, acrescida desde esta data" de juros à taxa de 10% põe em causa a responsabilidade civil por facto ilícito prevista ... -
Acórdão nº 2848/10.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Outubro de 2016
I. Não viola o princípio constitucional da igualdade a interpretação do artigo 19.°, n.º 1, alínea a), do Regulamento (CEE) n.º 2220/85, no sentido de que a garantia prestada por um exportador para assegurar o reembolso do adiantamento da restituição à exportação recebido não se deve considerar extinta, mesmo que se verifique que o exportador apresentou os documentos relativos à aceitação da...
... o pagamento da quantia recebida pela Autora a título de restituição à exportação referente à DU (…), por ter concluído, a posteriori, ... montante, até 14.09.2010, de 145.670,82€, a que acrescem juros à taxa comercial, sendo, os vencidos até 14.09.2010, no montante de ... -
Edital n.º 255/2021
... -Lei n.º 320/2002, de 28 de dezembro; p) Taxa municipal de cedência de passagem - Lei n.º ... a competência para o efeito, a restituição ao interessado da quantia indevidamente paga. 4 - ... , capacidade contributiva e justiça social e visam a justa distribuição dos ...
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Edital n.º 1323/2021
... p) Taxa municipal de cedência de passagem — Lei n.º ... efeito, a restituição ao interessado da quantia indevidamente paga ... pacidade contributiva e justiça social e visam a justa distribuição dos ...