taxa justiça reclamação créditos processo tributário
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Acórdão nº 0909/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Setembro de 2014
I - Tendo havido reclamação do OEF que indeferiu a prestação de garantia e a reclamação tenha sido recebida com efeito imediato tal reclamação tem efeito suspensivo da decisão do OEF. II - E muito embora a reclamação ao abrigo do artigo 276 do CPPT não suspenda o processo de execução fiscal e o efeito suspensivo decorrente desta reclamação esteja confinado aos casos em que a continuação do...
... ência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A Autoridade ... de 2014, que julgou procedente a reclamação deduzida pelo Grupo A………… SGPS, SA, nos ... Tributária e Aduaneira no âmbito do processo de execução fiscal nº 3174201201201088327. ... de penhora de valores mobiliários e de créditos sobre terceiros levados a cabo no processo de ... : dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça ... Sumário: I – A imposição ... -
Aviso n.º 7315/2023
... determina a cobrança da taxa ... Com efeito, procurou-se dotar o Município ... dezembro; no Código de Procedimento e Processo Tributário aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... , da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade, da celeridade, da ... Velha de Ródão, sem processo de reclamação ... graciosa ou outro legalmente admissível e ... conter indicação dos bens a ceder ou créditos, ... bem como todos os elementos necessários à ...
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Acórdão nº 07503/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Abril de 2014
... , exarada a fls.47 a 53 do presente processo, através da qual julgou totalmente improcedente a reclamação de acto do órgão de execução fiscal deduzida ... intempestiva a reclamação de créditos por si efectuada deveria ter sido notificada da ... da reclamante e a concretização da Justiça Material! DA MATÉRIA DE FACTO DADA COMO PROVADA ... do respectivo comprovativo do pagamento de taxa" de justiça), nos termos do disposto no art. 871.\xC2" ... íveis de reclamação para o tribunal tributário de 1.ª instância."; 28-Mas, só devem ...
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Acórdão nº 0989/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2014
I – A decisão do OEF, dentro do âmbito da sua competência em sede de execução fiscal que afecta os direitos do executado ou de terceiro é nos termos do disposto no artigo 103/2 da LGT um acto materialmente administrativo, autónomo. II – O processo de reclamação previsto no artigo 276 do CPPT é o meio processual adequado para contra ele reagir, impugnando a sua legalidade ou...
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo I. Relatório ... º do CPC, pagar multa de igual montante à taxa de justiça devida, uma vez que, aquando da entação da reclamação do acto do órgão de execução fiscal não ... disposto no artigo 642.º do Código de Processo Civil (CPC) (anterior artigo 685.°-D); 2.ª Com ... de terceiro e de reclamação de créditos ... Para tanto basta ter em conta o objecto ... -
Acórdão nº 01293/10.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Janeiro de 2014
1. No processo de reclamação, verificação e graduação de créditos a que aludem os artigos 245.º e seguintes do Código de Procedimento e de Processo Tributário cabe ao credor reclamante alegar e demonstrar os factos essenciais integradores da respetiva causa de pedir – artigos 246.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, 466.º, n.º 1, e 264.º, estes do Código de Processo Civil. 2
... os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: 1. ... tal decisão alegando que os seus créditos" reclamados não beneficiam de privilégio imobili\xC3" ... o devido respeito e melhor opinião, em processo de verificação e graduação de crédito, o ... em primeiro lugar se fará inteira JUSTIÇA! 1.2. Não houve contra-alegações ... Tendo ... Perante a reclamação de um crédito laboral, face ao disposto no art ... da ação acrescidas de juros de mora à taxa" de 4%, até integral pagamento ... [Facto extra\xC3" ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2013, de 07 de Janeiro de 2013
... no Supremo Tribunal de Justiça - No processo nº 1187/09.2TDL.SB.LA-, do Tribunal da ... - ção cível quando o facto ilícito tributário causou danos indemnizáveis na esfera jurídico ... se diga que, com o reconhecimento dos créditos a favor do Estado em dois processos dife- rentes, ... e compensató- rios vencidos e vincendos, à taxa legal até integral pagamento ... Previamente a ... de pagamento em prestações ou reclamação", recurso, impugnação da liquidação e oposiç\xC3" ...
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Acórdão nº 00722/19.2BEVR-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Outubro de 2019
... ência na Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: I - ... de 2019 nos autos de incidente de Reclamação n.º 722/19.2BEAVR, pela qual foi determinado o agamento da taxa de justiça de 4 UC, com acréscimo da multa ... ão administrativa que, num determinado processo de execução, tenha violado os direitos ou ... ção a mesma contesta a penhora de créditos no processo de execução fiscal n.º ...
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Acórdão nº 556/20.1BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2021
I-O Procedimento Especial de Revitalização permite aos devedores em situação económica difícil ou insolvência eminente a sua recuperação mediante acordo com os seus credores sem que seja decretada a sua insolvência. II-No âmbito dos processos de execução fiscal existe norma especial (180.º do CPPT), nada obstando que após a declaração de insolvência ou despacho de prosseguimento da ação de...
... és da qual julgou improcedente a reclamação de atos do órgão da execução fiscal deduzida ... ças da Batalha, proferido no âmbito do processo de execução fiscal nº ... , contra si ... No entendimento da recorrente, os créditos cobrados nos PEF aqui em discussão, e que não ... , vê o seu crédito qualificado como tributário ... EE. Ao abrigo do disposto no art. º 17º-F ... e embora se integrem na definição de taxa não é devida a qualquer entidade pública, ... Jurisdição Comum o Supremo Tribunal de Justiça tem vindo a pronunciar-se no sentido de que ... -
Parecer n.º 5-A/2016
... Ação Inspetiva 3.2.5 - Extinção de Créditos Fiscais 3.2.6 - Receita Não Fiscal 3.2.7 - ... dos Fundos de Estabilização Tributário e Aduaneiro Caixa 6 - Atividade do Fundo de ... ção Pública Nacional CPT Código do Processo do Trabalho CRC Conservatória do Registo ... de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IP IGFSS Instituto de Gestão Financeira da ... de Transportes Colectivos do Porto, SA TCMA Taxa de Crescimento Média Anual TdC Tribunal de ... processos de impugnação judicial e reclamação graciosa (25,8%). O valor das prescrições de ...
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Acórdão nº 07313/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2014
I - Independentemente da natureza que se atribua à sanção imposta aos litigantes condenados por má-fé, essa condenação só pode ocorrer após ter sido assegurado ao visado por aquele juízo de censura o exercício do direito do contraditório. II - A litigância de má-fé exige que o uso do processo seja manifestamente reprovável nos termos em que a censura se mostra delimitada pelo artigo 542º, n.º 1 e
... os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul l – ... que julgou totalmente improcedente a reclamação que apresentaram, ao abrigo do disposto nos ... ças do Funchal 1 que, no âmbito do processo de execução fiscal nº…………., lhes ... ída por qualquer meio que assegure os créditos do exequente [cfr. Acórdãos do Tribunal Central ... çar-se de uma forma expedita e eficaz, a justiça do caso concreto, transformando-se, dessa forma, ... deverão ainda ser condenados numa taxa sancionatória excepcional ... Em conclusão: ... -
Acórdão nº 4986/16.5T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 2018
... de Justiça “AA, SA.”, requereu Processo Especial de Revitalização (doravante PER) ... ão e redução dos juros e perdão dos créditos" subordinados) ... *** Inconformados com a decis\xC3" ... Código de Procedimento e de Processo Tributário e dos art.° 192°, n° 2 e 215°, do CIRE ... vencidas e imposto de selo desde a reclamação de créditos até à data de trânsito em julgado ... taxa contratualmente estabelecida com cada ...
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Lei n.º 42/2016
... para o orçamento do Ministério da Justiça o montante de (euro) 150 000 e para a Agência ... respetivos estatutos profissionais cujo processo negocial termina em 2017, aos vencimentos ... P., calculadas à taxa" normal com base no valor atualizado da remuneraç\xC3" ... ção de ativos e recuperação de créditos da segurança social O Governo fica autorizado, ... Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 433/99, de ... ção entregue no prazo legal para a reclamação graciosa, quando a administração tributária ...
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Despacho n.º 3778/2021
... º n.º 5 do Código de Procedimento e de Processo Tributário - CPPT, aprovado pelo Decreto-Lei ... 2.24 e 1.1; 3 - No Chefe de Divisão da Justiça Tributária, em regime de substituição, ... : 3.1 - Decidir os processos de reclamação graciosa, nos termos do n.os 1 e 3 do artigo ... e adequação da reclamação de créditos fiscais exequendos em processos de execução ... determinar a liquidação da correspondente taxa de justiça, quando devida, tudo em consonância ...
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Lei n.º 2/2020
... do Governo responsável pela área da justiça, em matéria de afetação da receita; e) O ... disposto no artigo 172.º do Código de Processo" nos Tribunais Administrativos, aprovado em anexo \xC3" ... , nos termos da lei, dos débitos e dos créditos que se encontrem reciprocamente reconhecidos ... ão Autónoma da Madeira passa a aplicar-se a taxa de juro correspondente ao custo all-in dos ... Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99 , ... 2 - Os prazos de reclamação e de impugnação contam-se a partir do termo do ...
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Lei n.º 35/2018
... seleção para negociação e respetivo processo; b) Acesso à qualidade de membro ou ... sistémico e de simultaneidade dos créditos em instrumentos financeiros e em dinheiro. 2 - ... disciplinar de acordo com princípios de justiça e de equidade, assegurando o exercício do ... ário financeiro deve ser sujeita a uma taxa identificável separadamente; c) A prestação e ... Artigo 19.º Reclamação para o Banco de Portugal Sem prejuízo do acesso ... do Código de Procedimento e Processo Tributário aplica-se, com as necessárias adaptações, ...
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Acórdão nº 08464/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2015
I – Por força do preceituado no artigo 4.º n.º 1 alínea h) do Regulamento das Custas Processuais, os trabalhadores (e seus familiares) quando litiguem em matéria de direito do trabalho e se façam representar em juízo pelo Ministério Público ou por advogado do sindicato cujos serviços lhe sejam gratuitamente facultados e não aufiram rendimentos ilíquidos, à data da proposição da acção ou...
... a decisão proferida pelo Tribunal Tributário de Lisboa que lhe exigiu para prosseguimento do resente processo de reclamação judicial o comprovativo de nto de taxa de justiça, dela veio interpor o presente ... laboral, reivindicando o pagamento de créditos laborais reconhecidos judicialmente e não ... -
Acórdão nº 243/20.0T8FND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Janeiro de 2021
1. Os créditos respeitantes a portagens, coimas, custas e outros encargos constituem verdadeiros “créditos tributários”. 2. A indisponibilidade dos créditos tributários prevalece sobre qualquer legislação especial, aplicando-se, nomeadamente, aos planos de insolvência/recuperação/pagamento. 3. A posição dominante do Supremo Tribunal de Justiça tem sido no sentido de o plano de...
... 222.º-A do CIRE, intentar o presente Processo Especial para Acordo de Pagamento (PEAP) ... junta aos autos a lista provisória de créditos prevista no art. 222.º-D, ns. 2 e 3, aplicável ... no que concerne aos mesmos como é de JUSTIÇA ... O Requerente/Devedor apresentou ... apresentadas no referido apenso de reclamação de créditos foram objeto de decisão a 27 de ... Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT); 2. Pagamento dos Juros vencidos e os à taxa legalmente fixada para os juros de mora ... -
Regulamento n.º 723/2018
... de elaboração do Regulamento da Taxa Turística do Município de Vila Real de Santo ... 4 - Qualquer reclamação relacionada com o apuramento da matéria ... Locais, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, com as necessárias adaptações, da ... critérios de capacidade contributiva e justiça social as crianças até aos 10 anos de idade ... cálculo da taxa uma vez que não há créditos associados às despesas que a taxa visa, em ...
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Lei n.º 35/2018
... seleção para negociação e respetivo processo; ... b) Acesso à qualidade de membro ou ... simultaneidade dos créditos em instrumentos financei- ... ros e em dinheiro ... com princípios de justiça e de equidade, assegurando ... o exercício do ... a uma taxa identificável separadamente; ... c) A ... Artigo 19.º ... Reclamação para o Banco de Portugal ... Sem prejuízo do ... Procedimento e Processo Tributário aplica-se, com as ... necessárias adaptações, ...
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Parecer n.º 2/2022
... 2 — O processo orçamental ... 2.1 — A programação ... Já a taxa de rendibilidade baixou de ... 7,4 %, em 2019 ... (a) Abertura de créditos especiais, utilização de dotações ... Fundo de Estabilização Tributário – consignação de até 5% da cobrança ... de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (46 M€), as receitas de taxas ... de justiça ... processos de impugnação judicial e reclamação graciosa” sem, no entanto, quantificar ...
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Parecer n.º 2/2022
... 2 — O processo orçamental ... 2.1 — A programação ... Já a taxa de rendibilidade baixou de ... 7,4 %, em 2019 ... (a) Abertura de créditos especiais, utilização de dotações ... Fundo de Estabilização Tributário – consignação de até 5% da cobrança ... de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (46 M€), as receitas de taxas ... de justiça ... processos de impugnação judicial e reclamação graciosa” sem, no entanto, quantificar ...
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Acórdão nº 122/15 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Fevereiro de 2015
ACÓRDÃO Nº 122/2015 ... Processo n.º 179/2013 ... Relator: Conselheira Maria ... O TAF do Porto julgou improcedente a reclamação ... Desta decisão recorreu a A., S.A. para o ... o Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, com base em ... (viii) os princípios constitucionais da justiça, igualdade, proporcionalidade e interesse ... da legalidade tributária a incidência, a taxa, os benefícios fiscais, as garantias dos ... ção, em matéria de prescrição dos créditos tributários (questão de direito público), ...
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Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016
... Relatório: 1.Por apenso ao processo de liquidação judicial do “Banco Privado ... ”, vieram os credores reclamar os seus créditos ... 2.A Comissão Liquidatária apresentou a ... 3—Fixo a taxa de garantia em 0,2 % ao ano ... ANEXO ficha ... a juros moratórios, até à data da reclamação. - €120.002,02 a título de taxas de garantia ... de €1.530,00 a título de taxa de justiça. (fls. 3185) ... 56.23) Inês Maria Fernandes ... do Código de Processo e Procedimento Tributário, o processo executivo previsto no Código de ...
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Despacho n.º 3332/2017
... da Inspeção Tributária e da Justiça Tributária, a referida elaboração fica a cargo ... o prazo legal de revisão do ato tributário por iniciativa do contribuinte (nos termos da ... 61.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, doravante designado por CPPT); 3.18 ... - A distribuição dos processos de reclamação/revisão, bem como a decisão nos casos de falta ... da Direção de Serviços de Gestão de Créditos Tributários, instaurados nos Serviços de ... º 6/99, de 8 de janeiro, e fixar a respetiva taxa, em conformidade com o artigo 4.º do mesmo ...
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Acórdão nº 1360/22.8T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2022
I. A decisão de mérito onde esteja absolutamente omissa qualquer fundamentação (de facto e de direito), é nula, assim devendo ser reconhecido no recurso dela interposto. II. Ainda que a decisão seja nula, se os autos reunirem já todos os elementos necessários para a decisão de mérito, a Relação deve conhecer do mérito do recurso, nos termos do art. 665.º, do CPC. III. A consideração e...
... residente na Rua ... , em ... , propôs um processo especial de revitalização, pedindo que fosse ... , para que reclamassem eventuais créditos" ... 1.1.3. BB apresentou uma reclamação de cr\xC3" ... Custas pela Requerente, com taxa de justiça reduzida a ½ [art.ºs 222.º-F, n.º ... 31/12, veio, estipular que o crédito tributário é também indisponível no âmbito dos processos ...