taxa justiça reclamação créditos processo tributário

1308 resultados para taxa justiça reclamação créditos processo tributário

  • Acórdão nº 07199/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Março de 2016
    ... , exarada a fls.144 a 154 do presente processo, através da qual julgou parcialmente procedente ... , da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade, com a total ausência do ... activos ou passivos, não usou créditos ou dinheiro da sociedade para satisfazer ... 41/2013, de 26/6; artº.282, do C.P.P.Tributário) ... Levando em consideração, segundo um ... do artº.49, nº.1, da L.G.T., a reclamação, o recurso hierárquico, a impugnação e o ...
  • Acórdão nº 1410/14.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 2021

    I. A mera alegação de que determinadas correções padecem de erro sobre os pressupostos, sem que seja invocada qualquer causa de pedir concreta que permita preencher esse conceito de direito, representa uma fórmula vazia que equivale à falta de consubstanciação do vício alegado, por falta de alegação de factos essenciais. II. Sendo feitos pagamentos a entidades não residentes sujeitas a um...

    ... Tributário de Lisboa, na qual foi julgada parcialmente ... fiscal, dado que no procedimento e no processo tributários vigora o princípio de ... dispensada do pagamento do remanescente da taxa de justiça, na parte que exceda os € ... transferência, emergiram os seguintes créditos a satisfazer pelo sujeito passivo: 1 ... apresentou, em 25/06/2009, reclamação graciosa junto dos serviços da Administração ...
  • Acórdão nº 00643/11.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Maio de 2016

    I - O indeferimento liminar só terá lugar quando for de todo em todo impossível o aproveitamento da petição inicial, isto tendo em atenção que o princípio da pronúncia sobre o mérito se sobrepõe a questões formais que não interfiram e ponham em causa o mesmo. II – Nas circunstâncias dos autos, quando a prática de um acto processual exija o pagamento de taxa de justiça autoliquidada, deve...

    ... constituem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: I. tório A…, NIF 1…, revertido no processo de execução fiscal n.º 3360200701036645 e ... a oposição por falta de pagamento da taxa de justiça ... O Recorrente terminou as suas ... originária para fazer face aos créditos tributários ... A oposição foi deduzida com ... ção à execução executiva, à reclamação de créditos ou à penhora»), com a consequente ...
  • Acórdão nº 4867/08.6TBOER-A.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Novembro de 2018

    I - É intempestiva a pretensão de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, ao abrigo do art. 6.º, n.º 7, do RCP, feita na reclamação da conta. II - Considerar como momento preclusivo para a dedução do pedido de dispensa a elaboração da conta final não constitui qualquer interpretação inconstitucional – cfr. Acórdão do TC n.º 527/16.

    ... , devendo operar-se a compensação dos créditos recíprocos, sem prejuízo da condenação da ... processo que constituiu a apenso “B”, invocando, para ... segundo, e que não justificavam o valor da taxa de justiça cobrada de €12.597,00, em cada ... , mas no mais julgou improcedente a reclamação ... Irresignados com esta decisão, os ... recurso para a Relação, com o valor tributário de €51.742.000,00 (Acórdão n.º 227/2007 de ...
  • Acórdão nº 01272/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 2017

    I - O Tribunal perante uma reclamação onde lhe é colocada a questão da legalidade do despacho que indeferiu o pedido de isenção da garantia e tem que dele tomar conhecimento, tanto mais que já sabe que a Administração Tributária mesmo considerando, na decisão do Director de Finanças que o pedido foi tempestivamente apresentado, voltou a indeferir o pedido de isenção de prestação da garantia. II

    ... (artigo 277.°, alínea e) do Código de Processo Civil (CPC) aplicável ex vi artigo 2.°, alínea ... Acordam nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: ... OBEPNF de reclamação da decisão do órgão de execução fiscal, nos ... Direção de Serviços de Gestão dos Créditos Tributários (DSGCT), nos termos do qual temos ... Custas pela parte vencida, não sendo devida taxa ... parte vencida, não sendo devida taxa de justiça ...
  • Acórdão nº 2045/09.6T2AVR-B.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Abril de 2014

    I. A dispensa prevista no n.º 7 do art.º 6.º do RCP assume natureza excepcional e, podendo ser oficiosamente concedida, depende sempre de avaliação pelo juiz, pelo que haverá de ter lugar aquando da fixação das custas ou, no caso de aí ser omitida, mediante requerimento de reforma dessa decisão, não parecendo por isso a reclamação da conta o meio e o momento processualmente adequados para o...

    ... com o qual foi liquidada pela recorrente a taxa de justiça devida ... Por decisão singular ... Sob reclamação da apelada, a decisão proferida veio a ser ... violar a regra da indisponibilidade dos créditos tributários enunciada pelo n.º 2 do art.º ... ção das regras em geral aplicáveis em processo civil (como se sabe, subsidiariamente aplicáveis ... pelos sujeitos processuais o encargo tributário ...
  • Acórdão nº 643/13.2TBBCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Março de 2014

    1 – No âmbito do PER – Processo Especial de Revitalização, concluídas as negociações, o plano carece, ainda, de homologação judicial destinada a aferir também da sua conformidade legal. 2 – Verificando-se que o plano de recuperação aprovado pelos credores viola claramente o princípio da legalidade em matéria tributária, o mesmo não deverá ser homologado em toda a sua extensão.

    Processo" n.º 643/13.2TBBCL-A.G1 Recorrente: Ministério P\xC3" ... *Custas pela apresentante com taxa de justiça reduzida a ¼ - arts. 17º-F, nº 7 e ... (Autoridade Tributária) reclamou créditos a título de IRS, no valor de 6.912,59 euros, ... o Código de Procedimento e Processo Tributário, nomeadamente os art°s 196° e 199° ... 9 ... Deduzida a competente reclamação para este Tribunal, por decisão de 9/01/2014 foi ...
  • Acórdão nº 01247/23.7BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2023
    ... Administrativo da sentença proferida no processo com o n.º 1247/23.7BEPRT Recorrente: AA ... do Porto julgou improcedente a reclamação judicial que intentou, ao abrigo do disposto no ... Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), da decisão do órgão da execução ... coerciva da dívida e a protecção dos créditos tributários; g. Se o sujeito passivo não foi ... A dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça r. Por mera cautela de patrocínio, o ...
  • Acórdão nº 00184/13.8BEBJA de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2015

    I – O excesso de pronúncia gerador da nulidade prevista no artigo 125º nº1 do CPPT só tem lugar quando o juiz conhece de pedidos, causas de pedir ou excepções de que não podia tomar conhecimento, pelo que ,não tendo o M. Juiz a quo , julgado fora dos limites que lhe são impostos por lei, apreciando causa diferentes da que foi posta em juízo, não se verifica a suscitada nulidade. II - O...

    ... ência na Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: ... do Porto que julgou procedente a Reclamação deduzida pelo Recorrido contra o despacho ... execução”, formulado no âmbito do processo de execução fiscal a correr termos sob o nº ... , a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, prevista no n.º 7 do art.º 6º do ... n° 5…, com vista à cobrança de créditos" de IVA, referentes a 2010, no montante global de \xE2" ...
  • Acórdão nº 1050/12.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2020

    I - A nulidade da sentença por obscuridade ou ambiguidade, prevista na segunda parte da al. c) do nº 1 do artigo 615º do CPC, apenas se verifica “quando o pensamento do juiz que se retira da análise da decisão se afigura incompreensível ou imperceptível ou quando o sentido da decisão não seja unívoco, por ser susceptível de diversas interpretações ou comportar vários significados ou...

    ... ção - das liquidações oficiosas da Taxa sobre a Comercialização de Produtos Cosméticos ... , nos artigos 91.º, nº4 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) e 97.º, ... Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), o que ambas fizeram ... 1.4. Julgada ... Exas. farão a JUSTIÇA" a que nos habituaram.» 1.5. Notificada da admiss\xC3" ... INFARMED está obrigado a compensar os créditos da empresa resultantes da Impugnação Judicial ... de reembolso, revisão oficiosa, reclamação ou impugnação judicial de qualquer acto ...
  • Acórdão nº 02/21.3BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Fevereiro de 2023

    I – Nos termos do artigo 85.º, n.º 3 da Lei n.º 42/2016, de 28 de Dezembro (Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2017), a taxa municipal de direitos de passagem e de ocupação do subsolo são pagas pelas empresas operadoras de infraestruturas, não podendo ser reflectidas na factura dos consumidores. II – Sendo a referida norma válida e eficaz desde 1 de Janeiro de 2017, há que...

    ... º 89 1891/00009037, que inclui, a título de Taxa Municipal de Ocupação do Subsolo (TOS), o valor ... dos artigos 87.º, n.º 8 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) e 99.º e ... Código do Procedimento e do Processo Tributário (CPPT), contra a “B ... S.A. - SUCURSAL EM ... órios quando se determine, em reclamação graciosa ou impugnação judicial, que houve erro ... em portaria conjunta dos Ministros da Justiça, das Finanças e do Plano, os quais devem ser ... ainda tendencialmente a natureza de créditos ...
  • Acórdão nº 01153/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 2013

    I - Um dos efeitos da penhora é marcar a data de aferição da preferência dos créditos garantidos por privilégios creditórios, quando a sua eficácia esteja dependente de limites temporais. II - Havendo mais do que uma penhora nos autos, essa aferição deve ser efectuada com referência a todas elas, não havendo fundamento legal para relevar exclusivamente a última.

    ... jurisdicional da sentença proferida no processo de verificação e graduação de créditos com o ... ça recorrida, como é de Direito e Justiça» ... 1.4 Não foram apresentadas contra ... : «Nos presentes autos de RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS que correm por apenso à execução ... em dívida; - € 11.675,00, de juros à taxa de 3,25% ao ano, contados desde a data do último ... órdão desta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo de 2 de Maio ...
  • Acórdão nº 00068/11.4BUPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2021
    ... ência na Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: *1. ... 148.307.194$00, correspondem aos créditos que ela detinha sobre os fornecedores e ... , da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da celeridade, no respeito ... onerado com a apresentação de uma reclamação graciosa contra a autoliquidação do IRC de 1997 ... 594 a 598 do processo físico ... *Sem vistos dos Exmos. Juízes ... , mas alterou-se a redacção para “20% da taxa normal mais elevada” ... É apenas com a Lei ...
  • Acórdão nº 603/20 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Novembro de 2020
    ACÓRDÃO ... N.º 603/2020 ... Processo ... n.º 172/20 ... 2.ª Secção ... reclamação graciosa apresentada contra a mesma ... da ligação https://caad.org.pt/tributario/decisoes/ , Processo ... n.º 42/2018-T) ... créditos tributários.» ... Subidos os autos e ... incidência, a taxa, os benefícios fiscais e as garantias dos ... , em ordem a respeitar o princípio da justiça ... fiscal e a real capacidade contributiva do ...
  • Acórdão nº 09844/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2016

    I - O interesse em agir reconduz-se a «uma inter-relação de necessidade e de adequação. De necessidade porque para a solução do conflito deve ser indispensável a actuação jurisdicional, e adequação porque o caminho escolhido deve ser apto a corrigir a lesão perpetrada ao autor tal como ele a configurou». II – Se o Reclamante, confrontado com uma decisão da Secção de Processo Executivo, do...

    ... compõem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul 1 – ... abrigo do artigo 276º e ss do CPPT, reclamação contra o despacho da coordenadora da secção de processo executivo que declarou prescritos todos os ... pela secretaria a título de pagamento de taxa ", e os mesmos requerimentos não foram objecto ... o respectivo montante como taxa de justiça (em excesso) aos autos de reclamação, uma vez ... ção da verificação e graduação de créditos, anulação da venda, oposições e impugnação ...
  • Acórdão nº 01898/14.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Dezembro de 2019

    I - O presente litígio é relativo a uma “questão fiscal”, na tese ampliativa defendida pela jurisprudência, segunda a qual questões fiscais são as que exigem a interpretação e aplicação de quaisquer normas de Direito Fiscal substantivo ou adjectivo para a resolução de questões sobre matérias respeitantes ao exercício da função tributária da Administração Pública. II - Envolvendo a...

    ... ência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo I – ... Grandes Contribuintes, no âmbito da reclamação graciosa nº 3247201404000935 relativo ao acto de ... no acórdão do TJUE, proferido no processo C-183/13, em 10.07.2014 e nos acórdãos do STA ... respetiva interpretação ao Tribunal de Justiça da União Europeia competente para decidir a ... , tendo em conta que foi autoliquidada uma taxa de justiça com base no artigo 7.° e Tabela II ... de bens, mas tão só na concessão de créditos a terceiros para aquisição desses bens, ainda ...
  • Acórdão nº 472/12.5TBFAF-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2016
    ... RELATÓRIO Nos presentes autos de reclamação de créditos, que correm por apenso ao processo ... € 9 907,78 e de juros de mora vincendos, à taxa de 4%, a partir desta sentença; tal crédito, ... , Venerandos Desembargadores, a habitual JUSTIÇA ... Os credores Caixa E e Caixa G ... , a título de IMT tendo como facto tributário a celebração dos acordos referidos em I a VI e ...
  • Acórdão nº 17154/15.4T8SNT-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Junho de 2016

    1. O conteúdo do iter negocial constante do artigo 17º-F do CIRE, exige que o Plano de Recuperação seja elaborado tendo em consideração o que consta do artigo 195º do CIRE, permitindo aos credores, aferirem da pertinência e vantagens das propostas apresentadas pelo devedor, por forma à obtenção da sua aprovação e, ao juiz, em momento ulterior, efectuar sobre o mesmo o seu pronunciamento positivo

    ... processo especial de revitalização, nos termos e para os ... e da qual se conclui: a ... Total de créditos reclamados reconhecidos -  € 417.377.895,50; ... anteriores ao termo do prazo de reclamação de créditos nos autos. As dívidas sujeitas a ... Código de Procedimento e de Processo Tributário", vencendo-se a primeira prestação no final do m\xC3" ... …… b) Custas pela requerente, sendo a taxa" de justiça reduzida a ¼ - (n.º 7 do artigo 17.\xC2" ...
  • Despacho n.º 8453/2022
    ... , regional e local para a área da justiça" tributária e adua- ... neira e da gestão dos cr\xC3" ... Processo Tributário; ... b) Supervisionar a atuação dos ... Decidir os pedidos de compensação com créditos tributários por iniciativa do contribuinte, ... º 6/99, de 8 de janeiro e fixar a respetiva taxa, em conformidade com ... o artigo 4.º do mesmo ... tem por objeto decisão proferida em reclamação ...
  • Acórdão nº 2677/10.0TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2019

    I - Verifica-se uma desarmonia entre o regime consagrado no n.º 2 do art. 244º do CPPT – nos termos do qual proíbe, em sede de execução fiscal, a venda de imóvel destinado exclusivamente a habitação própria e permanente do devedor ou do seu agregado familiar, quando o mesmo esteja efetivamente afeto a esse fim – e o previsto no n.º 1 do art. 794º do CPC – que, em caso de dupla...

    ... 750º do Código do Processo Civil, a exequente apresentou o requerimento ... aqui penhorado, dado que no processo tributário a venda do bem tinha sido suspensa ao abrigo do ... ária será sempre citada para reclamar créditos, os direitos desta não são prejudicados pelo ... não fazendo sentido que se admita a reclamação de um crédito numa execução parada por ... Exs.ª JUSTIÇA!» ... *Contra-alegou a habilitada P. C., ... ável se enquadre, no momento da penhora, na taxa máxima prevista para a aquisição de prédio ...
  • Acórdão nº 7976/14.9T8SNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Agosto de 2015
    ... ção de Despedimento Coletivo com processo especial[1] contra CC, NIF (…), com sede social ... ção e a compensação; f) Juros à taxa legal sobre os valores vencidos e vincendos; g) ... negando provimento ao recurso, far-se-á JUSTIÇA!» * O ilustre magistrado do Ministério Público ... ário):  «I - A lista provisória de créditos, uma vez convertida em definitiva, por ausência ... no art.º 17.º-D do CIRE para a reclamação de créditos e organização da lista definitiva ... terceiros; na clarificação no plano tributário e contabilístico, etc.» – Nota de Rodapé da ...
  • Acórdão nº 01048/18.4BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Abril de 2019
    ... os juízes da secção do Contencioso Tributário" do Supremo Tribunal Administrativo: BANCO A……\xE2" ... de 2018, que julgou improcedente a reclamação deduzida contra a decisão proferida pelo o de Finanças de Aveiro 1, no âmbito do processo de execução fiscal nº 0051201001043129, que ... ária ter ignorado a reclamação de créditos da ora Recorrente, o que a impediu de apresentar ... e o documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça à reclamação de créditos, remeteu ...
  • Acórdão nº 1100/21.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Outubro de 2021

    O n.º 6 do art. 180.º do CPPT regula as situações em que estamos perante créditos vencidos após a declaração de insolvência ou despacho de prosseguimento da ação de recuperação da empresa, enquanto que o n.º 5 diz respeito a dívidas anteriores a essa declaração ou despacho.

    ... constituem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul: I. ... que julgou parcialmente procedente a reclamação deduzida por A ... , no âmbito da Reclamação ... essencial apurar a data da cessação do processo de falência do Reclamante, pelo que se impõe ... execução fiscal contra o falido, por créditos fiscais vencidos antes da declaração de ... , determine V.Ex.a a dispensa do pagamento da taxa de justiça aí prevista ... Termos em que, com ...
  • Acórdão nº 02550/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2016

    I. Segundo a jurisprudência uniforme do Tribunal de Justiça, uma prestação de serviços só é tributável se existir um nexo directo entre o serviço prestado e a contrapartida recebida. II. As subvenções directamente relacionadas com o preço de um bem ou de um serviço são tributáveis nos mesmos termos que aquele.

    ... OS JUÍZES DA SECÇÃO DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL: I ... na sequência do indeferimento da reclamação graciosa que apresentou contra o acto de ... não poderá, em face do princípio da justiça material, prevalecer. Senão vejamos: H ... Exmos Juízes Adjuntos, pelo que vem o processo submetido à Secção do Contencioso Tributário ... acto tributário por compensação de créditos entre a requerente e o Estado (cfr. Pat, em ... , encontrando-se por isso, sujeita a IVA, à taxa normal de IVA (cfr. artigo 1.º, n.º1 al.a), ...
  • Acórdão nº 01349/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 2017

    I - Nos termos do n.º 1 do art. 277.º do CPPT, o prazo para apresentação da reclamação é de 10 dias, a contar da data em que o interessado tiver sido notificado da decisão reclamada. II - No caso de o interessado não ter sido notificado nem dever tê-lo sido – o que pode suceder, designadamente, por se tratar de terceiro cujo direito ou interesse eventual ou alegadamente lesado não sejam...

    ... jurisdicional da decisão proferida no processo de reclamação de actos do órgão de execução ... da decisão por que o Tribunal Tributário de Lisboa indeferiu liminarmente, com fundamento ... o prosseguimento dos autos, se fará Justiça!» ... 1.3 O recurso foi admitido a subir ... 05-10-2015, por contrato de cessão de créditos", o Reclamante adquiriu à sociedade “C………\xE2" ... 748,51 acrescido de juros compensatórios à taxa de 4% ao ano, o qual deverá ser entregue ao aí ...

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