taxa justiça reclamação créditos processo tributário

1308 resultados para taxa justiça reclamação créditos processo tributário

  • Parecer n.º 2/2023
    ... no processo de implementação da Lei de Enquadramento ... ) por forma a controlar a escalada da taxa de inflação) ... A economia portuguesa, em ... lhões de euros) do valor global dos créditos em –28,9 % (cf. o ponto 4.2. da Parte II do ... ao Fundo de Estabilização Tributário" da RAM). Aquele montante registado como uma opera\xC3" ... P-060 – Justiça 7 025,3 0,0 7 025,3 0,4 ... P-061 – Finanças e ... 46 instruções de processos de reclamação administrativa, 13 recla- ... mações à matriz, ...
  • Acórdão nº 2540/05.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Maio de 2019

    I - Exigindo-se à parte o pagamento do remanescente da respetiva taxa de justiça, tem de se considerar tempestiva a apresentação da nota discriminativa de custas de parte respeitante ao remanescente pago, com vista ao seu reembolso pela parte responsável pelas custas, contando-se o prazo para a sua apresentação da data do próprio pagamento, sendo esta a interpretação que melhor exprime a intenção

    ... Juiz do Tribunal Tributário de Lisboa, exarado a fls. 634 a 644 verso do ente processo, através do qual indeferiu a reclamação da ... à soma de € 30.678,00 (referente a taxa de justiça) e € 15.339,00 (a título de ... vencedora deve provar o pagamento dos créditos a que se reporta a primeira parte do disposto na ...
  • Acórdão nº 0655/17.7BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2022

    I - Constituem créditos tributários, para os efeitos do disposto no artigo 30.º da Lei Geral Tributária, os créditos provenientes de taxas de portagem, respectivos juros de mora e custos administrativos. II - O plano aprovado no processo especial de revitalização instituído pelos artigos 17.º-A a 17.º-I, aditados ao CIRE pela Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril, não pode obstar ao prosseguimento da

    ... ência na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A ... verificado o erro parcial na forma de processo e, em consequência, absolver a Fazenda Pública ... que se recorre errou ao considerar os créditos exequendos como créditos com natureza não tária ... D) A taxa de portagem configura uma verdadeira taxa, nos ... do pagamento do remanescente da taxa de justiça ... O Recorrido apresentou contra alegações e ... que são «respetivamente, a reclamação dos actos do órgão de execução fiscal e a ...
  • Parecer n.º 1/2024
    ... atrasos verificados a nível nacional no processo de implementação da Lei de Enquadramento ... Com o intuito de controlar a escalada da taxa de inflação, o Conselho do Banco Central ... 4 — Através da abertura de créditos especiais, foi reforçado o Orçamento Inicial do ... 2021, no “Fundo de Estabilização Tributário da RAM” ( 146 ) (que foi extinto no final de ... 25 instruções de processos de reclamação administrativa, 24 recla- mações à matriz, 13 ... modo, os processos que correm termos na justiça" (a qual é já de si e per si muito de- morada) s\xC3" ...
  • Acórdão nº 043/20.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2020

    I - No regime do recurso para uniformização de jurisprudência regulado no artigo 152º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o requisito maior para a sua admissibilidade é a existência de contradição sobre a mesma questão fundamental de direito entre a decisão recorrida e o acórdão fundamento. II - Quando em ambas as decisões em confronto a diversa solução jurídica a que chegaram...

    ... no Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo 1– ... e n.º 2 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, interpor recurso de uniformização ... dos actos praticados no incidente de reclamação e graduação de créditos, assim como dos actos ... com o que se fará a devida e costumeira JUSTIÇA! A Legal Representante da Fazenda Pública junto ... e o documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça à reclamação de créditos, remeteu ...
  • Acórdão nº 0982/02.8BTLRS 0671/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2020
    ... ência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo 1 – ... decisão de indeferimento parcial da reclamação graciosa relativa à liquidação adicional de ... , os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça n.°s 068708, de 10 de abril de 1980, e 035873, ... dispensado o pagamento do remanescente da taxa de justiça devida nos presentes autos, nos ... proferida, ordenando a baixa do processo para que se conhecesse das restantes questões ... à tributação de utilizações de créditos, quando estas não configuravam novas ...
  • Edital n.º 1193/2022
    ... e) O Código de Procedimento e de Processo Tributário; ... f) O Código de Processo nos ... Artigo 70.º Recuperação de créditos por dívidas ... Artigo 71.º Caducidade ... previsão orçamental de acordo com a taxa de variação ... média dos últimos 12 meses do ... , capacidade contributiva e justiça social e visam ... a justa distribuição dos ... independentemente da reclamação do interessado, e mediante despacho do Presidente ...
  • Acórdão nº 01112/16.4BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 2021
    ... no Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo I – ... artigos 152.º, n.º 1, do Código de Processo dos Tribunais Administrativos (CPTA) e 25.º, ... decisão da Senhora Chefe da Divisão de Justiça Administrativa da Direção de Finanças de a que por sua vez, indeferiu a reclamação graciosa apresentada do acto de autoliquidação ... (iv) o pagamento de juros indemnizatórios à taxa legal, calculados sobre estes montantes e até ao ... apenas para pagar 11,676351% dos seus créditos. Será que os capitais próprios eram elevados? ...
  • Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro de 2007
    ... ípios da igualdade, imparcialidade e justiça ... 3 - O Governo e os Governos Regionais podem ... da câmara municipal, deliberar lançar uma taxa reduzida de derrama para os sujeitos passivos com ... , as aplicaçóes de tesouraria e os créditos sobre terceiros ... 2 - Para efeitos de cálculo ... 5 - No âmbito da gestáo plurianual do processo de transferência, a programaçáo definida pode ... Código de Procedimento e de Processo Tributário, com as necessárias adaptaçóes ... 2 - às ...
  • Acórdão nº 02270/19.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Junho de 2020

    I - Os recursos têm efeito meramente devolutivo, salvo se for prestada garantia ou se o efeito devolutivo afetar o efeito útil dos recursos. Significa isto que o recurso interposto da sentença que determinou o arresto não tem efeito suspensivo da decisão, nada obstando, por isso, a que esta produza todos os seus efeitos, designadamente a conversão do arresto em penhora. II – Se o Despacho...

    ... os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: 1. ... , pela qual foi julgada procedente a reclamação deduzida, nos termos do artigo 276.º do CPPT, ... petição inicial; ii. 17) No âmbito do processo de arresto não foi a Fazenda Pública autorizada ... dispensado o pagamento do remanescente da taxa de justiça devida, nos termos do preceituado no ... , como o Tribunal a quo assinalou, os créditos tributários ficam, igualmente, garantidos com a ...
  • Despacho n.º 1129/2021
    ... , regional e local para a área da justiça tributária e aduaneira e da gestão dos ... 95.º-A do Código de Procedimento e de Processo Tributário; b) Supervisionar a atuação dos ... Decidir os pedidos de compensação com créditos tributários por iniciativa do contribuinte, nos ... º 6/99, de 8 de janeiro e fixar a respetiva taxa, em conformidade com o artigo 4.º do mesmo ... tem por objeto decisão proferida em reclamação ...
  • Acórdão nº 01474/21.1BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Fevereiro de 2022

    I - O pedido de revisão oficiosa efectuado ao abrigo do disposto no art. 78.º, n.º 1, 2.ª parte, da LGT, não tem o efeito suspensivo da cobrança da prestação tributária a que se refere o art. 52.º, n.º 1, da mesma lei e o art. 196.º do CPPT, ainda que o pagamento da dívida exequenda e do acrescido se encontre garantido, a menos que seja apresentado no prazo da reclamação graciosa, caso em que...

    ... ência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo 1. – ... Tributário de Lisboa, que julgou a reclamação deduzida não provida e improcedente, mantendo, ... ça Alimentar Mais (FSSAM), relativa a Taxa de Segurança Alimentar Mais (TSAM), referente ao ... prazo, porque, à luz das razões de justiça material que recomendam a inclusão do primeiro, ... como permitindo a suspensão do presente processo executivo em virtude da dedução do pedido de ... pelo Chefe de Divisão da Gestão do Créditos Tributários da Unidade dos Grandes Contribuintes ...
  • Acórdão nº 00348/21.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2022

    I. Não é oponível ao credor hipotecário a sentença que, embora com trânsito em julgado, haja declarado, em ação na qual este não foi parte, a existência de direito de retenção alheio sobre o imóvel hipotecado, neste caso a favor do respetivo promitente-comprador. II. Com efeito, o credor hipotecário, com o reconhecimento de um crédito garantido por direito de retenção, não sofre só um prejuízo...

    ... os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: 1 ... totalmente procedente a presente reclamação judicial apresentada contra o acto de graduação de créditos proferido no âmbito do processo de execução ... ), vide Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 20-10-2011 do relator Tavares de Paiva ... Dispensa do remanescente da taxa ...
  • Acórdão nº 0303/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Abril de 2016

    I - O disposto no n.º 3 do art.º 97-A do Código de Processo e Procedimento Tributário estabelece qual o valor da execução quando tenha havido apensação de execuções. II - A alínea e) do n.º 1 do art.º 97-A do Código de Processo e Procedimento Tributário estabelece qual o valor da reclamação dum acto do órgão de execução fiscal, por se tratar de contencioso associado à execução fiscal. III -...

    ... de 2016 Julgou improcedente a reclamação ... Acordam nesta Secção do Contencioso ... sentença supra mencionada, proferida no processo n° 902/15.0BEVIS de reclamação de actos do ... Finanças de Tondela, para cobrança de créditos do IVV, Alfândega do Porto, INGA, IFAP e ... Código de Procedimento e de Processo Tributário, na qualidade de obrigado à restituição do ... entende ser aplicável à determinação da taxa de justiça inicial devida não os valores ...
  • Acórdão nº 259/10.5 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Novembro de 2021
    ... a decisão de indeferimento da reclamação" graciosa apresentada contra as correções à mat\xC3" ... O Tribunal Tributário de Lisboa, por sentença proferida a fls. 899 e s. (numeração do processo em SITAF), datada de 04/10/2020, julgou ... como ficou amplamente demonstrado, os créditos em causa foram vendidos pelo preço simbólico de ... que o Tribunal a quo possa, em abono da justiça e da verdade material, vir sustentar que o ... de pedido do pagamento do remanescente da taxa de justiça pela Fazenda Pública AA. No âmbito ...
  • Acórdão nº 236/14.7TBLMG.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 2018
    ... acção declarativa, sob a forma de processo comum, contra BB, advogado, e CC Company ... advogado à data da primeira reclamação da A., nos termos de contrato de seguro em que ... por parte do 1.° R., porquanto os créditos da A. foram reclamados perante a entidade ... do Código de Procedimento e Processo Tributário e o disposto no artigo 483.° do Código Civil ... P.I., verifica-se que o pagamento de taxa de justiça inicial não corresponde ao valor da ...
  • Acórdão nº 00873/11.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Julho de 2021

    1- O recurso constitui o principal instrumento de impugnação de decisões judiciais, permitindo a sua reapreciação por um tribunal de categoria hierarquicamente superior [art. 627.º, n.º 1, do CPC] As conclusões têm que conter os fundamentos que justifiquem a alteração ou anulação da decisão recorrida; fundamentos traduzidos na enunciação de verdadeiras questões de direito ou de facto cujas...

    ... ência na Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: 1. ... ça verificada entre o preço pago pelos créditos adquiridos – por € 15.500.536 –, e o ... sentença recorrida, assim se fazendo JUSTIÇA!» *A Fazenda Pública não contra-alegou ... *O Mº P. teve vista no processo e emitiu parecer no sentido do não provimento do ... do PA, na parte respeitante à reclamação graciosa] 3) Em 23-06-2005, a Impugnante ... superior a (euro) 275.000, o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta a final, ...
  • Acórdão nº 409/20 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 2020
    ACÓRDÃO Nº 409/2020 ... Processo n.º 285/20 ... 3.ª Secção ... Relator: ... para a Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal ... Administrativo tanto no ... dos atos de cobrança daqueles créditos. Não existe, ... por isso, défice de tutela ... judicial efetiva e o princípio da justiça, ... inscritos nos artigos 20.º e 268.º, n.º ... pagamento de uma taxa , quando aquilo que na verdade está em causa, ... A fase da convocação de credores e reclamação e verificação de créditos; ... e- ... A ...
  • Lei n.º 155/2015
    ... da justiça nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 45.º ... lei, sendo o processo disciplinar promovido independen- ... temente de ... Artigo 6.º ... 1 — Cabe reclamação ou recurso hierárquico para o ... conselho ... , insolvência dolosa, frustração de créditos, ... insolvência negligente, favorecimento de ... tributário, branqueamento de capitais ou crime previsto ... tervenientes, estipulando que a referida taxa ...
  • Acórdão nº 1017/20.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Maio de 2021

    I. De acordo com o disposto no art.º 23/3 da LGT, «Caso, no momento da reversão, não seja possível determinar a suficiência dos bens penhorados por não estar definido com precisão o montante a pagar pelo responsável subsidiário, o processo de execução fiscal fica suspenso desde o termo do prazo de oposição até à completa excussão do património do executado, sem prejuízo da possibilidade de adopção

    ... compõem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul I – ... 276º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), reclamou para o Tribunal ... de 2021, julgou procedente a reclamação apresentada ... Inconformada, o Representante ... a par da necessária limitação do valor da taxa de justiça por força dos princípios da ... do devedor originário, nomeadamente créditos, rendas, contas bancárias, imóveis." Donde, ...
  • Acórdão nº 1159/18.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Janeiro de 2019
    ... Juiz do Tribunal Tributário de Lisboa, exarada a fls.109 a 128 do presente ... através do qual julgou procedente a reclamação de acto do órgão de execução fiscal deduzida ... alegações (cfr.fls.133 a 142-verso do processo físico) do recurso formulando as seguintes ... e reclamação e verificação de créditos; 8-Daqui resulta, que a fase da oposição só ... ça coerciva dos créditos compostos pela taxa de portagem, coima e custos administrativos e dos ... , por Vossas Excelências, a costumada JUSTIÇA!XO reclamante/recorrido produziu ...
  • Acórdão nº 01281/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 2016

    I - O contrato de abertura de crédito não é um contrato de mútuo mas antes um contrato atípico consensual onde as partes fixam livremente o seu conteúdo. II - Constando das cláusulas do contrato de abertura de crédito que o pagamento do capital e dos juros se processará em prestações postecipadas iguais de capital e dos juros devidos tais quantias devem ser tidas como quotas de amortização do...

    Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo I. Relatório ... 83 e segs., que julgou procedente a reclamação deduzida por A…………, Lda., identificada ... taxa mais elevada de juros remuneratórios que, em ... com a petição de reclamação de créditos) ... F. Assim, citada para o efeito a credora ... ão de exercer o direito, seja qual for o processo" a que o acto pertence ... » e que «é equiparado \xC3" ... termos supra referidos, assim se fazendo Justiça! 3. Não houve contra-alegações ... 4. O ...
  • Acórdão nº 00030/12.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Novembro de 2023

    1-O contrato de consórcio é uma figura contratual regulada pelo Decreto-lei n.º 231/81, de 28/07, em cujo artigo 1.º é definido como tratando-se de “O contrato pelo qual duas ou mais pessoas, singulares ou coletivas, que exercem uma atividade económica se obrigam entre si a, de forma concertada, realizar certa atividade ou efetuar certa contribuição com o fim de prosseguir qualquer dos...

    ... administrativa comum de condenação com processo na forma ordinária, contra a [SCom02 ... ] Lda ... de juros legais de mora a calcular à taxa legal, desde a data da citação e até efetivo e ... montante, data em que lhe cede os créditos no montante de 120.090,24€ que a mesma detém ... nos autos que efetuara aquela reclamação de crédito nos termos já assinalados, não pode ... legais consequências, assim se fazendo Justiça!» 1.13. Inconformado com a sentença proferida, ... Por um lado, domínio profundamente tributário da autonomia privada, a lei e a prática ...
  • Acórdão nº 014/22.0BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2022

    Os requisitos previstos no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 263/2012 de 20 de dezembro, (que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva n° 2010/24/EU, do Conselho, de 16 de março de 2010, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos, direitos e outras medidas) que dispensam a Autoridade Portuguesa de prestar a assistência requerida, são cumulativos,

    ... ência na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. Relatório ... de Mirandela que julgou procedente a reclamação dos atos do órgão de execução fiscal ... o mesmo não se encontra abrangido por processo especial de recuperação, condição necessária ... Título Executivo Uniforme Relativo aos Créditos Abrangidos pela Directiva 010/24/EU, emitido pelo ... que respeita ao comprovativo do pagamento de taxa de justiça, ao valor da causa e à ...
  • Acórdão nº 148/13.1BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2020

    I. – A constituição de mandatário pelo interessado processual para se fazer representar no quer no processo quer no procedimento tributário, implica que, ao abrigo do disposto no art.º 40.º, n.º 1 do Código de Processo e Procedimento Tributário, todas as notificações a este interessado processual terão que ser efetuadas na pessoa do respetivo mandatário constituído e no escritório deste. ...

    ... õem a 1.ª Subsecção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul 1 – ... ato de liquidação é a mera aplicação da taxa à matéria coletavel, é um mero ato de ... ído para um determinado procedimento ou processo, e as notificações que lhe deverão ser ... tributário (por ex.º uma reclamação graciosa) ou num processo judicial tributário ... saldos bancários, valores a receber ou créditos sobre o Estado. OITAVA A L ... compromete- se, ... Na consulta efectuada no portal da justiça aos actos registados pelas empresas, apurou-se ...

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