taxa justiça inicial recurso
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Acórdão nº 0933/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 2009
... de Lisboa, a decidir que, nestes autos de recurso judicial de contra-ordenação, «não há lugar ao pagamento de taxa de justiça inicial» ... 1.2 Em alegação, o ...
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Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... da hasta pública sem prejuízo do recurso ao procedimento de ajuste directo nos casos ali ... ónio do Fundo de Garantia Financeira da Justiça ... 5 - É atribuído ao município da ... ção de outros cursos de formação inicial dirigidos a formandos ainda não vinculados à ... 4 - No ano de 2005, a taxa a que se referem os n.os 1 do artigo 14.º-A e 4 ...
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Acórdão nº 31321/17.2YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2017
1. O artigo 20º do anexo ao DL 269/98, de 1 de setembro, que determina o desentranhamento da peça processual por falta de junção do documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça só é aplicável no procedimento de injunção, ou seja, não se aplica à ação declarativa de condenação em que aquele procedimento se transmute. 2. No regime constante do CPC, o legislador faculta sempre ao autor...
... distribuição para proceder ao pagamento da taxa de justiça devida, devendo juntar aos autos o ... pena de desentranhamento do Requerimento Inicial ... A 05-06-2017, foi pelo juiz a quo proferido ... desentranhamento, a autora dela interpôs recurso de apelação, concluindo a sua motivação com ... -
Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA Decreto-Lei n.º 226/2008 de 20 de Novembro O ... certa, permite -se ao autor, na petição inicial ou em qualquer momento do processo, declarar que ... sentença da qual haja sido interposto recurso com efeito meramente devolutivo, sem que a parte ... que assim pretende, pagando para o efeito a taxa fixada no Re- gulamento das Custas Processuais, ...
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Acórdão nº 04812/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Janeiro de 2012
... , com os demais sinais dos autos, deduziu recurso dirigido a este Tribunal tendo por objecto ... em virtude da falta de pagamento integral da taxa de justiça devida ao abrigo do disposto no ... , que o autor deve juntar à petição inicial o documento comprovativo do prévio pagamento da ...
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Lei n.º 60/2007, de 04 de Setembro de 2007
... ou comunicaçáo apresentados com recurso a meios electrónicos e através do sistema ... 7 - No requerimento inicial pode o interessado solicitar a indicaçáo das ... taxa referida no n. 1 do artigo 116., de montante a ... membros do Governo responsáveis pela justiça, pela administraçáo local e pelo ordenamento do ...
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Acórdão nº 2179/10.4TCLRS-D.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Janeiro de 2016
... de oposição à penhora, vieram interpor recurso do despacho que ordenou então o cumprimento do ... recurso para efeito de custas, incluindo a taxa de justiça. Vale isto por dizer que se o ... que ao autor cabe indicar na petição inicial, também competirá ao recorrente que queira ...
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Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho de 2004
... , relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços através do ... ão com trânsito em julgado; d) Se, em recurso, for confirmada a condenação do requerente como ... modalidades: a) Dispensa total ou parcial de taxa de justiça e demais encargos com o processo; b) ... de justiça, deve juntar à petição inicial documento comprovativo da apresentação do ...
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Acórdão nº 07127/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2015
1) A norma de isenção de custas prevista na alínea u), do n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento das Custas Processuais/RCP, não tem em vista a massa insolvente, na medida em que para esta última já existe um regime próprio de pagamento das dívidas próprias e das dívidas da insolvência (artigo 46.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas/CIRE), regime que não se aplica à sociedade em...
... recurso jurisdicional do despacho de fls. 36/37, que ... execução fiscal, por falta de pagamento da taxa de justiça inicial ... Nas alegações de ... -
Acórdão nº 2424/16.2T8LRA.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Janeiro de 2019
... em causa é o referente ao remanescente da taxa de justiça, na medida em que em 30/10/2017 ... , que a secretaria atribuiu ao recurso interposto o valor da acção e não o que ... de pagar custas determinadas pelo valor inicial do processo, quando apenas discorda parcialmente ...
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Acórdão nº 04659/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Maio de 2012
I. A decisão proferida em despacho que determina o desentranhamento da primeira petição inicial, por falta de junção de MDDE e de comprovativo do pagamento da taxa de justiça, e determina a citação das entidades demandadas em relação à segunda petição inicial, a qual, salvo quanto à junção dos citados documentos, em nada difere da petição anterior, consiste decisão proferida em despacho...
... nos autos, inconformadas, vieram interpor recurso jurisdicional do despacho do Tribunal ... e devolução da primeira petição inicial, apresentada em 15/02/2008, por não ter MDDE e orque o comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça se refere à segunda petição, ... -
Acórdão nº 1327/21.3BELRA-S1 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Março de 2022
... J…, (doravante Recorrente) interpôs recurso do despacho do Meritíssimo Juiz do Tribunal ... confirmou o ato de recusa da petição inicial pela secretaria judicial, por falta de pagamento de taxa de justiça inicial ... O Recorrente termina as ...
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Anúncio n.º 100/2021
... pelos fundamentos constantes da petição inicial, cujo duplicado se encontra à disposição na ... com alçada, em que seja admissível recurso ordinário; Nas causas em que seja sempre ... ção de contestação implica o pagamento de taxa de justiça autoliquidada. Sendo requerido nos ...
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Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... do Estado afecto à defesa nacional e à justiça pode ser destinado: ... a) Ao reforço do capital ... 3 - Das referidas decisóes cabe recurso para o Minis-tro da Ciência, Tecnologia e Ensino ... , designadamente devido a variaçóes da taxa de juro ... 3 - Fica também o Governo ... locais participem no património inicial; ... d) Fundaçóes de iniciativa exclusivamente ...
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Lei n.º 30-E/2000, de 20 de Dezembro de 2000
... parcial, ou ao diferimento do pagamento da taxa de justiça e demais encargos com o processo ... da causa, mantém-se para efeitos de recurso, qualquer que seja a decisão sobre o mérito da ... de justiça, deve juntar à petição inicial documento comprovativo da apresentação do ...
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Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
... — O ‘cartão azul UE’ tem a validade inicial de um ano, renovável por períodos sucessivos ... presente, designa- damente, a omissão de recurso ao apoio da segurança social, excluindo o ... , adquiridos com base nos rendimentos e à taxa aplicável; ... g) Ao acesso a bens e serviços ... ção Interna, o Ministério da Justiça e a Ordem dos Advogados. 4 — Sem prejuízo da ...
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Acórdão nº 0982/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2016
Suscitando o recorrente questão de facto da qual pretende extrair consequências jurídicas, o recurso não tem por fundamento exclusivamente matéria de direito, sendo, por isso, competente para dele conhecer o TCA e não o STA.
... Administrativo e Fiscal do Porto que, no recurso judicial por si interposto contra a decisão de ... a efectivação do direito de acesso à justiça e de uma pronúncia de fundo sobre o mérito da ... , no sentido do aproveitamento da data inicial de entrega quando a intempestividade proceda ... do “comprovativo do pagamento da taxa de justiça inicial ou do requerimento de ... -
Acórdão nº 0567/12.0BEPRT-A-A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2021
I - O recurso de revista excepcional, previsto no art. 285.º do CPTT, visa funcionar como “válvula de segurança” do sistema, sendo admissível apenas se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou se a admissão do recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente...
... ção preliminar da admissibilidade do recurso excepcional de revista interposto no processo ... , manteve a decisão de ordenar o reforço da taxa de justiça pela interposição de recurso da ... de pagar custas determinadas pelo valor inicial do processo, quando apenas discorda parcialmente ... -
Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro de 1996
... utilizado para constituição do capital inicial do Fundo de Pensões dos Militares e para ... e despesas dos cofres do Ministério da Justiça, com vista à plena realização das regras ... nas participações dos municípios com taxa de crescimento superior àquele referencial de ... ou em situações de investimento com recurso ao crédito devidamente comprovado; j) Alterar o ...
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Acórdão nº 171/14.9TBPRG-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020
... “X” não se conformou e dele interpôs recurso para este Tribunal, alegando e concluindo: “1 ... Do pedido de dispensa do remanescente da taxa" de justiça 56. No vertente litigio o valor da ac\xC3" ... do RCP e tabela I-B, a taxa de justiça inicial é de €816,00, de acordo com o limite máximo ...
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Acórdão nº 2083/16.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Outubro de 2020
I - Nos termos do artigo 552º nº 3 do CPC, “o autor deve juntar à petição inicial o documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça devida ou da concessão do benefício de apoio judiciário, na modalidade de dispensa do mesmo”. II - Tratando-se de uma oposição à execução fiscal, no qual o Opoente é citado, a oposição configura-se como uma verdadeira contestação à mesma,...
... da oposição, por falta de pagamento da taxa de justiça inicial, e a extinção da instância ... superveniente da lide, dele veio interpor recurso, formulando as seguintes conclusões: A) O ... -
Acórdão nº 1264/16.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Abril de 2017
i) Sentença inexistente é aquela que está atingida por vícios formais, de tal modo graves que não pode ser tida como meramente nula; ii) É inexistente a sentença que no seu dispositivo emite determinações que não são compatíveis entre si e que surgem numa relação assumida de verdadeira alternatividade decisória, não possibilitando assim a formação de caso julgado e seu alcance.
... contra-interessado, o Ministério da Justiça ... Por despacho de 6.02.2016, prévio à ... requerente para, entre o mais, «corrigir a taxa de justiça, já que o valor da acção é de ... da correcção da taxa de justiça inicial» ... Nessa sequência o Autor veio requerer a ... ão se conformando, o Autor veio interpor recurso para este Tribunal Central, formulando na sua ... -
Acórdão nº 0586/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Outubro de 2009
... recurso para o TAF de Lisboa de uma decisão de ... Por não se mostrar paga a taxa de justiça inicial, foi ordenada, por despacho ...
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Acórdão nº 0586/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2009
... recurso para o TAF de Lisboa de uma decisão de ... Por não se mostrar paga a taxa de justiça inicial, foi ordenada, por despacho ...
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Acórdão nº 0586/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... recurso para o TAF de Lisboa de uma decisão de ... Por não se mostrar paga a taxa de justiça inicial, foi ordenada, por despacho ...