taxa justiça inicial recurso

26974 resultados para taxa justiça inicial recurso

  • Acórdão nº 0538/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Setembro de 2018
    ... identificada nos autos, vem interpor recurso da decisão do Tribunal Tributário de Lisboa, ... dignificando a tão douta e costumada JUSTIÇA! 2 – A Fazenda Pública não contra alegou. 3 ... ao indeferir liminarmente a petição inicial e ao fixar o valor da causa em 2500 euros. Em ... Custas pela recorrida, sem taxa...
  • Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
    ...ónio do Estado afecto ao Ministério da Justiça constituem receita do Instituto de Gestão ...ção de outros cursos de formação inicial dirigidos a formandos ainda não vinculados à ... pela fórmula 1-x, em que x é igual à taxa global de redução do valor da pensão. 3 - A ... - Das decisões referidas no n.º 11 cabe recurso hierárquico, reclamação ou impugnação ...
  • Acórdão nº 0922/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Fevereiro de 2018

    Ocorre nulidade por omissão de pronúncia quando está em causa a falta de consideração de um recurso interposto e portanto as particularidades das referidas alegações independentemente de a decisão recorrida acabar por conhecer das questões aí suscitadas aquando do conhecimento dos recursos interpostos por outros recorrentes.

    ... vencedor interpuseram de per si recurso desta sentença para o TCAN que, por acórdão de ... do pagamento do remanescente do pedido de taxa de justiça inicial ou seja tratou como recurso ...
  • Acórdão nº 00080/05.2BEVIS-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Janeiro de 2011

    No cálculo da multa processual prevista no nº 5 do artigo 145º do CPC, na redacção dada pelo DL 324/2003, de 27/12, não é de incluir a redução da taxa de justiça prevista na alínea a) do artigo 73º - A do anterior CCJ.* * Sumário elaborado pelo Relator

    ..., melhor identificado nos autos, interpõe recurso jurisdicional do despacho proferido em 10/03/2010 ... a aplicação ao presente processo do CCJ, a taxa de justiça a que se refere a alínea a), do nº ... do presente processo, a taxa de justiça inicial" (através da qual se dá concretização ao princ\xC3"...
  • Acórdão nº 37/13.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2020

    i) A prova da efectividade da notificação do acto tributário, constitui ónus a cargo da exequente, não sendo suficiente ao cumprimento do mesmo, a mera junção dos seus registos internos. ii) A notificação das sociedades está sujeita ao formalismo previsto no artigo 41.º do CPPT.

    ...O oponente interpôs recurso jurisdicional. Nas alegações de fls. 174 e ss. ...) Não consta como provada a notificação inicial referente a 2003, que deveria ter sido remetida ... Custas pela recorrida, com dispensa da taxa de justiça inicial na instância de recurso, ...
  • Acórdão nº 4094/19.7T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 2021

    I – A coligação voluntária activa traduz-se numa cumulação de várias acções conexas que não perdem a respectiva individualidade II- O carácter definitivo da fixação do valor da causa, nos termos do artigo 306º do Código de Processo Civil, refere-se ao valor da causa e a questão que se coloca no caso de coligação voluntária activa, é diversa, consistindo em saber se o que releva para efeitos

    ... 16 de Março de 2021 que não admitiu o recurso de revista pela mesma interposto contra o ... a) do pedido vertido na douta petição inicial. 3. Peticionaram ainda os Autores e a título ... das decisões e fixação do valor da taxa de justiça inicial. 7. Se pela ação se ...
  • Decreto-Lei n.º 79/2017
    ...O Ministério da Justiça foi identificado como responsável por uma das ...ção de insolvência, não é admitido recurso dos acórdãos proferidos por tribunal da ... demonstrar, no respetivo requerimento inicial, que executou integralmente o plano ou que o ... pessoais e reais, os privilégios, a taxa de juros moratórios aplicável, as eventuais ...
  • Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
    ... 1.' instância depende do Ministério da Justiça. 2 - O expediente e a movimentação dos ... no prazo de cinco dias após o pagamento da taxa de justiça inicial. 4 - A impugnação tem ...ção graciosa, impugnação judicial, recurso judicial ou oposição caduca se a reclamação ...
  • Acórdão nº 01146/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 2016

    Nos termos do disposto no artigo 97.º-A, n.º 1, al. c) do CPPT, o valor atendível, para efeitos de custas ou outros previstos na lei, quando se impugne o acto de fixação dos valores patrimoniais corresponde ao valor concretamente contestado.

    ... 10 dias vir aos autos liquidar o montante da taxa de justiça inicial em falta. Alegou, tendo ... como se segue: 1ª O objeto do presente recurso cinge-se à fixação do valor da causa no ...
  • Acórdão nº 76/11.5TAPVL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Maio de 2013

    I – O Instituto da Segurança Social, IP não está isento de custas. II – No regime anterior à vigência da Lei 7/2012 de 13-2, a dedução de pedido cível no âmbito do processo penal não implicava o pagamento prévio de taxa de justiça.

    ... prazo de 10 dias, proceder ao pagamento da taxa de justiça, sob pena de desentranhamento» do ...--- Notifique. –» Cf. fls. 32. --- Do recurso para a Relação. --- Notificado daquele ... ao pagamento prévio de taxa de justiça inicial e subsequente nas acções cíveis declarativas e ...
  • Relatório n.º 8/2021
    ...áveis e 1 desfavorável o que determina uma taxa de sucesso superior a 92 %, constituindo um marco ...Através do recurso a um fornecedor comum as empresas participantes ...A investigação inicial da AdC indicava que a operação de ...) de acórdão do Supremo Tribunal de Justiça que confirmou a plena legalidade da decisão ...
  • Acórdão nº 01243/14.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Maio de 2015

    1. A prova do periculum in mora numa providência cautelar pode ser feito por qualquer meio de prova e com menor exigência do que no processo principal, atenta a natureza urgente e sumária da providência. 2. A falta de impugnação especificada, na oposição, de factos articulados no requerimento cautelar, importa a presunção de veracidade desses factos, nos termos do disposto no artigo 118º, n.º1,...

    ... “Os N..” veio interpor o presente RECURSO JURISDICIONAL da sentença do Tribunal ... a questão prévia da falta de pagamento de taxa de justiça inicial e, quanto ao mérito do ...
  • Acórdão nº 246/14.4TTGMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Fevereiro de 2021

    Os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da adequação, subjacentes à norma flexibilizadora consagrada no n.º 7 do art. 6.º do RCP, apontam no sentido de o julgador poder adequar o valor pecuniário correspondente ao remanescente da taxa de justiça. Num processo de acidente de trabalho, que correu nas duas instâncias e no supremo, envolvendo alguma complexidade decorrente quer da...

    ... dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, interpuseram o presente recurso de ... - Na petição inicial, articulado com 92 artigos, foram solicitadas ...
  • Acórdão nº 826/17.6T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Janeiro de 2018

    I – Por via da expressão “trabalhador” utilizada na alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento das Custas Processuais, o legislador pretendeu abranger os sujeitos que se apresentam em juízo invocando a sua qualidade de trabalhador e por causa dela, no âmbito de uma relação contratual de natureza laboral, da qual emerge a sua pretensão, deduzida nos termos previstos pela lei

    ...ão gozado], acrescida dos juros de mora, à taxa legal, desde a propositura da ação até ... Em sede de petição inicial, o A. arrogou-se titular do direito a isenção ... dias, comprovar o pagamento da taxa de justiça, com a cominação de rejeição da petição ...interpor recurso da mesma, rematando as suas alegações, com as ...
  • Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
    ... utilizado para constituição do capital inicial do Fundo de Pensões dos Militares e para ... e despesas dos Cofres do Ministério da Justiça, com vista à plena realização das regras ... nos mapas V a VIII que não envolvam recurso ao crédito que ultrapasse os limites fixados nos ... nas participações dos municípios com taxa de crescimento superior àquele referencial de ...
  • Acórdão nº 1418/14.7T8LSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2017

    Acordam na Secção Cível da Relação de Lisboa: ... – Companhia de Seguros, SA propôs contra ..., ACE e ... Sistemas Portugal- ..., Equipamento e Montagens, SA, uma acção declarativa de condenação com processo comum, pedindo fossem as Rés condenadas no pagamento da quantia de € 21.395,18 acrescida de juros moratórios vencidos até 30.09.2014, no montante de € 1.373,37, e dos juros...

  • Acórdão nº 0553153 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 2005

    I- Se o recorrente autoliquida a taxa de justiça e o Tribunal entende que foi depositada quantia inferior à devida, sem restituir a que foi depositada, tal não pode equivaler a omissão de pagamento. II- Em tal circunstancialismo o Tribunal onde foi praticado o acto deve admitir o pagamento da quantia da falta, suportando o recorrente a sanção pecuniária prevista no art. 690º-B, nº1, do Código...

    ... Inconformado, este interpôs recurso de apelação, tendo procedido a autoliquidação da taxa de justiça devida e tendo depositado a quantia ... nada deve a titulo de taxa de justiça inicial pela interposição de recurso de apelação ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
    ..., tanto mais que poderia configurar-se o recurso a soluções alternativas para a diminuição do ... contudo interpelar o órgão máximo de Justiça Constitucional sobre se essa aproximação terá ... €1 800,01 e €3 750, perfazendo uma taxa global que varia entre 3,5% e 10%; . c) 10% ... dois primeiros escalões (o escalão inicial" até €4 898 e o 2.º escalão balizado entre \xE2\x82"...
  • Acórdão nº 00113/10.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Outubro de 2010

    I - Há situações, designadamente, aquela em que à data da apresentação da petição inicial faltem menos de cinco dias para o termo do prazo da caducidade, em que a lei, ao invés de exigir que, com a apresentação daquele articulado, o autor comprove o pagamento da taxa de justiça ou a concessão do apoio judiciário, se basta com a apresentação do documento comprovativo de que foi pedido o apoio...

    ..., Reclamante ou Recorrente) apresentou recurso judicial da decisão do Chefe do Serviço de ... judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo. ... a ordenar o desentranhamento da petição inicial e a extinção da instância por impossibilidade ...
  • Acórdão nº 06/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2005

    I - A competência do Tribunal dos Conflitos respeita à definição da jurisdição a que cabe apreciar determinado litígio, bem como às questões incidentais com ele conexas, pelo que a mesma se estende necessariamente às questões incidentais ou acessórias conexionadas com o recurso principal. II - Nos termos do art. 96º do Decreto nº 19.243, de 16.01.1931, na decisão dos conflitos não há condenação

    ... Tendo a requerida CMVM interposto recurso de agravo daquela decisão para a Relação de ...; 5-A factualidade constante da petição inicial, dada como provada na sentença do Mmº Juiz da ... nos autos, sob pena de denegação de justiça. * Entretanto, e em sede de reclamações ... relator que não isentou os recorrentes de taxa de justiça inicial naquele recurso interposto ...
  • Acórdão nº 06/04 de Tribunal dos Conflitos, 25 de Outubro de 2005

    I - A competência do Tribunal dos Conflitos respeita à definição da jurisdição a que cabe apreciar determinado litígio, bem como às questões incidentais com ele conexas, pelo que a mesma se estende necessariamente às questões incidentais ou acessórias conexionadas com o recurso principal. II - Nos termos do art. 96º do Decreto nº 19.243, de 16.01.1931, na decisão dos conflitos não há condenação

    ... Tendo a requerida CMVM interposto recurso de agravo daquela decisão para a Relação de ...; 5-A factualidade constante da petição inicial, dada como provada na sentença do Mmº Juiz da ... nos autos, sob pena de denegação de justiça. * Entretanto, e em sede de reclamações ... relator que não isentou os recorrentes de taxa de justiça inicial naquele recurso interposto ...
  • Acórdão nº 00388/11.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2011

    A reclamação a que aludem os artigos 276.º e seguintes do C.P.P.T. está sujeita ao pagamento da taxa de justiça inicial.* * Sumário elaborado pelo Relator

    ... a recusa do recebimento de petição inicial, por falta de junção do comprovativo do to da taxa de justiça inicial. 1.2. Formulou as seguintes ... o presente incidente e respectivo recurso, tem a sua origem e razão de ser no incidente de ...
  • Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril de 2012
    ... ou de facto identi- ficados na petição inicial para comparecerem pessoal- mente ou para se .... . . . 2 — Sem prejuízo dos casos de recurso obrigatório ao patrocínio judiciário ou de ...ção sejam promovidas por oficial de justiça, a ocorrência dos factos descritos no número ... no n.º 1 não tivesse sido concedido, à taxa prevista no n.º 1 do artigo 33.º do ...
  • Acórdão nº 237/19.9BELSB-S1 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2019

    I) A decisão de recusa de nomeação de patrono, proferida pela Ordem dos Advogados em conformidade com o preceituado no citado art.º 34.º, n.º 5, configura uma verdadeira decisão administrativa, passível de impugnação nos mesmos termos da impugnação contenciosa de qualquer ato administrativo. II) Tendo o Recorrente sido notificado da decisão de recusa de nomeação de patrono, e não a tendo...

    ...(Recorrente) vem interpor recurso jurisdicional do despacho proferido pelo Tribunal ... inscrito no sistema de acesso à justiça e aos tribunais, cuja declaração de aceitação ... dias, comprovasse nos autos o pagamento da taxa de justiça devida, com o fundamento de que ...ção de pagamento de taxa de justiça inicial", não merece qualquer reparo, devendo, em consequ\xC3"...
  • Acórdão nº 1264/17.6T8EVR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2018

    1. No art.º 297.º/1 do CPC vem estabelecido que a “utilidade económica” imediata do pedido, expressa em dinheiro, constitui o critério geral para a determinação do valor da causa, acrescentando o seu n.º2 que, em caso cumulação de vários pedidos, o valor é a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles. 2. Na determinação do valor da causa, tratando-se de pedidos...

    ... quantia que lhe deve, acrescida de juros à taxa legal desde a citação; b) Proceder ao pagamento ...ão veio a Autora interpor o presente recurso, terminando as suas alegações com as seguintes ... 3. Na sua petição inicial a A. formulou dois pedidos: que se condenasse o ...ões e a fixação do valor da taxa de justiça inicial ( art.º 11.º do R. Custas Processuais). ...

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