taxa justiça inicial recurso

26974 resultados para taxa justiça inicial recurso

  • Acórdão nº 0284/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 2007

    I - Não obstante o disposto no artº 475º do CPC, no contencioso tributário o recurso deverá ser interposto para o STA ou para o Tribunal Central Administrativo territorialmente competente, conforme o seu fundamento seja ou não exclusivamente matéria de direito, pois é isso que determinam as regras de repartição de competências entre estes tribunais definidas nos artºs 26º, alínea b), e 38º,...

    ... a recusa, pela secretaria, da petição inicial, com fundamento na falta de pagamento da taxa de justiça inicial, dela vem interpor o presente recurso, ...
  • Acórdão nº 08416/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2015
    ... REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA deduziu recurso dirigido a este Tribunal tendo por objecto ... a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça superior a € 275,000.00, deduzido ... técnica; 5-Foi apresentada a petição inicial, seguindo-se a contestação e posteriormente as ...
  • Acórdão nº 09420/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2016
    ... princípio redundar num julgamento com recurso a equidade; 42-Se o princípio da legalidade ... JUSTIÇA; 49-Mais se requer que, atendendo a que o valor ... dispensada do pagamento do remanescente da taxa de justiça, nos termos do artigo 6.º/7 do ...
  • Acórdão nº 31/17.1BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Março de 2018
    ... a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, visto estarem reunidas as ... Tanto a reclamação, como o recurso, passíveis de interpor face a sentença (ou ...
  • Acórdão nº 1295/16.3T8GRD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Maio de 2022

    I -  A decisão sobre custas proferida em sede de recurso de apelação interposto de decisão interlocutória não é prejudicada pela decisão final sobre custas. II - O valor remanescente de taxa de justiça não é de atender na determinação da compensação da parte vencedora prevista no art.º 26º, n.º 3, alínea c) do RCP.

    ... recurso interposto da decisão de deferimento parcial da ... ão se considerou que o valor remanescente de taxa de justiça (art.º 6º, n.º 7 do Regulamento ... 632€ e 816€ já paga com a petição inicial e com as contra-alegações de recurso, lhe ...
  • Acórdão nº 06603/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Março de 2016
    ... REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA deduziu recurso" dirigido a este Tribunal tendo por objecto senten\xC3" ... ça recorrida, como é de Direito e Justiça, e requerendo-se, em face do elevado valor da sa, que conduziria a um pagamento de taxa de justiça, a nosso ver, demasiado ... /2004, deu entrada em juízo a petição inicial que originou os presentes autos (cfr.carimbo de ...
  • Acórdão nº 616/18.9BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Maio de 2019
    ... (cfr.fls.165 a 183 do processo físico) do recurso formulando as seguintes Conclusões (após ... dispensado do pagamento do remanescente da taxa de justiça (nº 7 do art.º 6º do Regulamento ... 4.060.478,73 (cfr.artº.2 do requerimento inicial deste processo; documento junto a fls.19 do ...
  • Acórdão nº 2311/18.0T8PTM-F.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Março de 2023
    ... a referida decisão, interpôs o presente recurso de apelação, formulando as seguintes ... pelo entendimento do Supremo Tribunal de Justiça, que o prazo previsto no n.º 2 do artigo 423.º ... dispensado o pagamento do remanescente da taxa de justiça devido pela presente apelação, ou, ... Com a petição inicial juntou 2 documentos: o “Contrato de ...
  • Acórdão nº 06622/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016
    ... ", com os demais sinais dos autos, deduziu recurso" dirigido a este Tribunal tendo por objecto senten\xC3" ... impugnante, no artigo 56.° da petição inicial, invocado que a incerteza da liquidação dos ... a decisão recorrida, com o que se fará justiça ... XO Digno Magistrado do M. P. junto deste ... com osso, assim beneficiando de uma taxa de direitos inferior à efectivamente devida pela ...
  • Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
    ... das Tecnologias de Informação na Justiça, I. P.: ... a) O teor dos autos relativos aos ... a constituição de advogado em caso de recurso de decisões proferidas no processo de ... de inventário SECÇÃO I Do requerimento inicial e das declarações do cabeça de casal Artigo ... do n.º 2, sob cominação de pagamento de taxa suplementar prevista em portaria do membro do ...
  • Acórdão nº 00401/22.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Novembro de 2023
    ... (IPO), E.P.E., vem intentar o presente RECURSO JURISDICIONAL do despacho promanado pelo Tribunal ... , corresponde a uma indevida triplicação da taxa de justiça aplicada à ação ... 3º. Na ... pagos de (i) taxa de justiça inicial [€ 204,00] e de (ii) taxa de recurso ...
  • Acórdão nº 28/18.4BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2019
    ... conta que não tenham sido precedidos de recurso à via administrativa nos termos dos artigos ... de dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça 21-Atendendo ao facto de o valor do ... ída em 01-07-1998, com o capital social inicial" de 6 000 000,00 €, representado por 1 200 000 a\xC3" ...
  • Acórdão nº 0751/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Outubro de 2017
    ... com os demais sinais dos autos, interpõe recurso de revista excepcional, ao abrigo do disposto no ... reclamante não ter junto com a petição inicial a taxa de justiça devida e se verificar que não ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ... , e também por, em inúmeros casos, o recurso ao processo de recuperação se traduzir num mero ... ao da distribuição da petição inicial ou, existindo vícios corrigíveis, ao do ... eficácia e celeridade, quando não da justiça, do processo de insolvência depende da sua ... pela qual fossem devidos juros inferiores à taxa de juros legal, considera-se reduzida para o ...
  • Acórdão nº 08756/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Março de 2018
    ... REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA deduziu recurso" dirigido a este Tribunal tendo por objecto senten\xC3" ... Pública do pagamento do remanescente da taxa de justiça, em virtude de se tratar duma ação ... conforme de retira do exame do articulado inicial do processo, as sociedades impugnantes/recorridas ...
  • Acórdão nº 1693/21.0T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Março de 2022

    SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade do Relator - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. Ainda que as numerosas conclusões do recurso não cumpram rigorosamente o ónus imposto no nº 1, do artº 639º, do CPC, dada a sua manifesta extensão, repetição, prolixidade e complexidade (resultado de, em vez de uma síntese devidamente elaborada se apresentar, ainda que sob tal título, a reprodução de parte do texto...

    ... 747.872,15 euros, acrescido de IVA à taxa legal, e no ano de 2020 facturou 759.222,02 ... decisão recorrida, por isso, o presente recurso, para que Vossas Excelências do alto da vossa piência, reponham a Justiça!!! XIII- Quanto à anulabilidade da deliberação ... para repetir o por si pedido na petição inicial e a decisão proferida em sede de sentença, mas ...
  • Acórdão nº 06582/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Junho de 2014
    ... a requerente do pagamento do remanescente da taxa de justiça que vai para além do valor de € ... Tanto a reclamação, como o recurso, passíveis de interpor face a sentença (ou ... órios face ao valor da liquidação inicial, admite que o mesmo se pode fixar em cerca de 14% ...
  • Acórdão nº 01510/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 2018
    ... Fazenda Pública em custas] e em sede de recurso, o STA negou provimento ao recurso interposto ... (RCP), que prevê expressamente a taxa de justiça na execução, Contudo, e sem ... assim discriminado: “Taxa de justiça inicial €612,00 Taxa de Justiça Recurso €816,00 Taxa ...
  • Acórdão nº 01388/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Março de 2018
    ... Fazenda Pública em custas] e em sede de recurso, o STA negou provimento ao recurso interposto ... (RCP), que prevê expressamente a taxa de justiça na execução, Contudo, e sem ... assim discriminado: “Taxa de justiça inicial €612,00 Taxa de Justiça Recurso €816,00 Taxa ...
  • Acórdão nº 1481/16.6T8CSC.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Novembro de 2018

    I– As conclusões do recurso de Apelação interposto pela Autora não se mostram desconformes com o imposto pelo artigo 639.º do NCPC e ainda que ser caracterizassem por ser extensas, excessivas ou complexas, tal irregularidade não implicava a sua falta ou inexistência jurídicas. II– A Autora tinha o prazo de 1 ano contado nos termos do artigo 337.º do Código do Trabalho, ou seja, a...

    ... de isenção do pagamento de taxas de justiça e demais encargos com o processo.» A Autora ... , muito em síntese, o seguinte (Petição Inicial de fls. 1 a 8 + Documentos de fls. 9 a 21 + ... de pagamento da 1.ª prestação da taxa de justiça, com vista ao prosseguimento dos ... recurso da mesma, que foi admitido a fls. 284 dos autos, ...
  • Acórdão nº 01620/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 2016

    I - A execução de julgados é meio processual comum à jurisdição administrativa e tributário regulado por força do disposto no artigo 102 da LGT pelas normas previstas no CPTA. II - Nos termos do disposto no artigo 151 do CPT o STA só é competente para conhecer dos recursos aí interpostos desde que entre outros pressupostos o valor da causa seja superior a € 3000 000. III - Porque o...

    ... c) os juros de mora devem ser calculados à taxa legal de 4%, em conformidade com a Portaria nº. 291/03, de 8 de Abril, veio interpor recurso para o STA ... 2. Apresentou as seguintes ... consta dos presentes autos, a petição inicial visava a execução de um acórdão proferido ... obediência à Lei e por imperativo de JUSTIÇA! 3. A Fazenda Pública veio contra-alegar, ...
  • Acórdão nº 516/15.4BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Janeiro de 2017
    ... REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA deduziu recurso" dirigido a este Tribunal tendo por objecto senten\xC3" ... com as legais consequências, como é de JUSTIÇA" ... XA sociedade recorrida produziu contra-alega\xC3" ... nos artigos 26.º a 58.º da petição inicial; 10-Nestes termos, requer-se a esse Douto ... ; DA DISPENSA DO PAGAMENTO DO REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA 28-Sendo o valor da causa superior a ...
  • Decreto-Lei n.º 183/2000, de 10 de Agosto de 2000
    ... que mais afecta a administração da justiça, originando atrasos na resolução dos litígios, ... ção tem sido agravada pelo crescente recurso às instâncias judiciais, decorrente de ... ção, emissão de guias e contabilidade da taxa de justiça inicial e subsequente ao longo do ...
  • Decreto-Lei n.º 36/2003, de 05 de Março de 2003
    ... íngua portuguesa; ou ainda a previsão do recurso a instrumentos extrajudiciais de resolução de ... úmero anterior, junto com o pagamento de uma taxa de restabelecimento de direitos ... 4 - O ... ções relativamente à publicação inicial, publica-se novo aviso no Boletim da Propriedade ... cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, sem prejuízo dos casos em que este é sempre ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2019
    ... » Processo n.º 391/06.0TBBNV.E1.S1-A (Recurso para Uniformização de Jurisprudência) ... )175.000,00, acrescida de juros de mora à taxa legal, desde a notificação da reconvenção ... estava já regulamentada na versão inicial do Decreto-Lei n.º 178/86 de 3 de Julho, sendo ...

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