taxa impugnaçao
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Lei Orgânica n.º 1/2018
... da solicitação prevista no n.º 6, vencerá juros de mora à taxa legal aplicável às dívidas do Estado. Artigo 18.º Repartição da ...
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Acórdão nº 045/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
... a impugnação judicial que instaurou contra a liquidação de taxa que lhe foi efectuada pela sociedade EP – ESTRADAS DE PORTUGAL, S.A. à ...
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Acórdão nº 9050057 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Abril de 1990
I - Independentemente de despacho e sob pena de o mesmo ser considerado sem efeito - artigos 190 alínea b) e 192 do Código das Custas Judiciais - o recorrente deve, no prazo de sete dias a contar da interposição do recurso, pagar a respectiva taxa de justiça devida; II - Se o recorrente, no dito prazo, não paga a taxa de justiça e o juiz julga " deserto " o recurso, o meio próprio de impugnação...
... sete dias a contar da interposição do recurso, pagar a respectiva taxa de justiça devida; II - Se o recorrente, no dito prazo, não paga a taxa ... -
Acórdão nº 01965/11.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Novembro de 2019
I – Nas circunstâncias dos autos, quando a prática de um acto processual exija o pagamento de taxa de justiça autoliquidada, deve ser junto o documento comprovativo do seu prévio pagamento ou da concessão do benefício do apoio judiciário, incumbindo ao tribunal proceder à análise de todos os elementos que tenha disponíveis com vista a aferir da regularidade da apresentação da peça...
... excepção dilatória inominada, decorrente da falta de pagamento da taxa de justiça, absolvendo a Fazenda Pública da instância de oposição ... -
Acórdão nº 019054 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Junho de 1995
I - Os emolumentos liquidados como contrapartida do serviço prestado - registo comercial - constituem receita tributária estadual e qualificam-se como "taxa". II - Os Tribunais Tributários de 1 instância são competentes para conhecer da impugnação da liquidação dos "emolumentos de registo comercial" ao abrigo da alín. a) do n. 1 do art. 62 do ETAF aprovado pelo Dec. Lei 129/84, de 27/4.
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Acórdão nº 021087 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 1997
I - Não constitui fundamento de oposição à execução fiscal a ilegalidade em concreto da liquidação, excepto na hipótese prevista na al. g) do n. 1 do art. 286 do CPT. II - A isenção do imposto ou taxa não é fundamento de oposição à execução, mas sim de impugnação judicial.
- Acórdão nº 64703 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2000 (caso NULL)
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Acórdão nº 08113/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Março de 2016
... quando prestado por um Tribunal superior, importe o pagamento de uma taxa no valor de milhares de Euros ... e) A ora reclamante ousa pensar que o ...
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Acórdão nº 00167/20.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Maio de 2021
I – Nas circunstâncias dos autos, quando a prática de um acto processual exija o pagamento de taxa de justiça autoliquidada, deve ser junto o documento comprovativo do seu prévio pagamento ou da concessão do benefício do apoio judiciário, incumbindo ao tribunal proceder à análise de todos os elementos que tenha disponíveis com vista a aferir da regularidade da apresentação da peça...
... em 16/11/2020, que julgou verificada a falta de pagamento da taxa de justiça, determinando o desentranhamento da petição de oposição, ... -
Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
... taxa de crescimento, relativamente ao ano anterior, superior à taxa média ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... ... ... ... (Taxa de juro) ... ... ... 1 - Os juros legais e ...
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Acórdão nº 00573/15.3BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Abril de 2020
I -O erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, afere-se pelo pedido e não pela causa de pedir, conquanto esta possa ser utilizada como elemento de interpretação daquele, quando a esse respeito existam dúvidas. II - Porque os rigores formalistas na interpretação das peças processuais estão hoje vedados...
... taxa na lei em vigor à data dos factos ... E) Desta forma, o procedimento ... -
Aviso n.º 4334/2018
... ção dos procedimentos administrativos necessários cobrança da taxa de acompanhamento, fiscalização e disciplina e das quantias devidas ...
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Acórdão nº 02419/09.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Dezembro de 2014
... ância, atenta a falta de junção do comprovativo do pagamento da taxa de justiça inicial ... Formulou nas respectivas alegações (cfr. fls ...
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Acórdão nº 00783/15.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2019
... não se consubstanciam em nenhum acto de liquidação da referida taxa, de fixação do seu valor, de determinação da base de incidência ou ...
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Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro de 2007
... pode, por proposta da câmara municipal, deliberar lançar uma taxa reduzida de derrama para os sujeitos passivos com um volume de negócios ... Garantias tributárias ... 1 - à reclamaçáo graciosa ou impugnaçáo judicial da liquidaçáo das taxas, encargos de mais-valias e demais ...
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Acórdão nº 206/10.4TVPRT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Outubro de 2013
I – O art.º 31º, n.ºs 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 365/99, de 17 de Setembro, estabelecendo a obrigação dos prestamistas de “ter um registo de contratos de mútuo garantidos por penhor e outro de mapa da venda”, é disposição integrada no objectivo do “Regime jurídico do acesso, do exercício e da fiscalização da actividade de prestamista”, que não interfere com a...
... dispensa do responsável pelas custas do pagamento do remanescente de taxa de justiça, nos termos do n.º 7 do artigo 6º do Regulamento das Custas ... -
Acórdão nº 1365/17.0T8PVZ.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Dezembro de 2020
... e vinte e nove cêntimos), acrescida de juros vencidos, calculados á taxa legal nesta data, no valor de € 63.678,71 (sessenta e três mil, ...
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Acórdão nº 01191/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Março de 2016
... sofridos em actividades que beneficiem de isenção ou redução de taxa de contribuição industrial não serão deduzidos dos lucros de outras ...
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Acórdão nº 63879 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Setembro de 1999 (caso NULL)
I.- A fundamentação de um acto administrativo deve ser expressa, através de sucinta exposição dos fundamentos de facto e de direito - podendo consistir em mera declaração de concordância com os fundamentos de anterior parecer, informação ou proposta (que neste caso constituirão parte integrante do respectivo acto). II.- O dever legal de fundamentar tem Justificação, concomitantemente, em razões...
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Acórdão nº 6989/13.2TBALM-B.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Novembro de 2016
I-Em face da especial natureza do processo relativo à concessão do apoio judiciário, na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo, a decisão judicial que, decidindo a respetiva impugnação judicial, manteve a decisão da Segurança Social que indeferiu a pretensão do requerente em virtude deste não ter apresentado um determinado documento sem o qual não poderia...
... do apoio judiciário na modalidade de dispensa do pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo.” XVIII.No processo ... -
Acórdão nº 830/15.9T8ACB-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Abril de 2022
I – A reclamação de atos e a impugnação de decisões do agente de execução configuram um incidente processual, a que se aplicam os arts. 293.º e segs. do CPCiv., com as devidas adaptações, não condicionado ao pagamento de taxa de justiça. II – As decisões do agente de execução que não forem objeto de oportuna reclamação ou impugnação consolidam-se definitivamente. III – Não...
... taxa de justiça devida pela dedução do incidente ... Verifica-se, pois, ... -
Acórdão nº 100/14.0TBSRP-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2018
Excetuando os casos atinentes à petição ou requerimento inicial, quando seja devido o pagamento de taxa de justiça e não tenha havido decisão final quanto ao pedido de apoio judiciário, mas tenha sido proferida decisão negativa do serviço da segurança social, o pagamento em causa é desde logo devido, sem prejuízo do posterior reembolso das quantias pagas no caso de procedência da impugnação...
... e um euros e setenta cêntimos), acrescida de juros vincendos à taxa legal desde a propositura da presente ação até efetivo e integral ... -
Decreto-Lei n.º 52/2011, de 13 de Abril de 2011
... aspecto a alterar diz respeito ao pagamento num momento único da taxa de justiça ... De forma a permitir uma maior facilidade de acesso ...
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Deliberação (extrato) n.º 757/2018
... ências/reconhecimento, por cada mês ou fração - 200,00 (euro)B - Taxa de Exame9 - Inscrição em exames (por unidade curricular):9.1 - Época de ...