taxa impugnaçao

• Diário da República

I - Tendo a recorrente impugnado, nas conclusões das alegações de recurso, apenas o fundamento da decisão de procedência da impugnação judicial consistente na violação de lei por erro de julgamento no cálculo do valor da taxa a aplicar ao sujeito passivo da TSAM, a decisão subsiste ancorada no fundamento não impugnado da preterição do direito de audiência. II - Os efeitos do julgado, na parte nã

I - A taxa de promoção do vinho (criada essencialmente para financiar as atribuições do Instituto da Vinha e do Vinho, I.P., cobrada aos agentes do sector e representando mais de 62% do orçamento afeto ao financiamento dos serviços de coordenação geral do mesmo) ao não implicar à partida um auxílio concedido pelo Estado ou proveniente de recursos estatais (característica típica associada à...

I - A insuficiência da matéria de facto ocorre quando a premissa histórica da decisão deixe antever possibilidades de mais vasta indagação relativamente a hipóteses alternativas de juízo subsuntivo. II - O erro notório na apreciação da prova desdobra-se em erro na valoração da prova produzida e erro na apreciação dos factos provados. Na primeira vertente o vício só existe quando resulte por...

I - A insuficiência da matéria de facto ocorre quando a premissa histórica da decisão deixe antever possibilidades de mais vasta indagação relativamente a hipóteses alternativas de juízo subsuntivo. II - O erro notório na apreciação da prova desdobra-se em erro na valoração da prova produzida e erro na apreciação dos factos provados. Na primeira vertente o vício só existe quando resulte por...

I - A impugnação da lista de credores reconhecidos e não reconhecidos, realizada nos termos do artigo 130º, nº 1 do CIRE, integrando-se na chamada tramitação regular de verificação de créditos no processo de insolvência não gera para o impugnante qualquer obrigação de pagamento de taxa de justiça pelo correspondente impulso processual. II - A regra fixada no art. 304º do CIRE que estabelece...

Pela interposição de recurso da decisão judicial proferida sobre impugnação (judicial) da coima imposta em processo contra-ordenacional, é devida taxa de justiça nos termos do Código das Custas Judiciais aplicável subsidiariamente.

Pela interposição de recurso da decisão judicial proferida sobre impugnação (judicial) da coima imposta em processo contra-ordenacional, é devida taxa de justiça nos termos do Código das Custas Judiciais aplicável subsidiariamente.

I - Porque coativamente imposta e não objecto de negociação, constitui uma taxa o montante levado pela Administração dos Portos de Lisboa por armazenagem, transporte, destruição e soterragem de mercadoria que estava em entreposto. II - A legalidade em concreto desta taxa só pode ser discutida em impugnação judicial ou recurso de acto de liquidação e não em oposição à execução fiscal, cujos...

I - Na vigência da inicial redacção do nº2 do artigo 22º da Lei 1/87, só após a reclamação graciosa era possível impugnar judicialmente a taxa de ocupação da via pública. II - Não obsta a que o tribunal de recurso rejeite a impugnação por ilegal interposição o facto de a Câmara ter dito que mantinha o acto, pois que a impugnação foi feita directamente para o Tribunal.

• Legislação

I - O prazo de 10 dias para pagamento da taxa de justiça, prevista no artº 8º nº8 do RCP conta-se as partir da notificação do despacho que recebe a impugnação judicial e na sua sequencia designa dia para julgamento ou determina que a decisão seja proferida por despacho. II - Sendo omitido esse pagamento, a secretaria deve notificar o interessado para proceder em 10 dia são seu pagamento...

I – Nos termos do artigo 8.º, n.º 8 do RCP, a taxa de justiça deve ser paga no prazo de 10 dias, contados as partir da notificação do despacho que recebe a impugnação judicial e, na sua sequência, designa dia para julgamento ou determina que a decisão seja proferida por despacho. II - Sendo omitido esse pagamento, a secretaria deve notificar o interessado para proceder em 10 dia ao seu...

I - A A……., SA tem competência para cobrar a taxa relativa a postos de abastecimento de combustíveis, prevista no art. 15º, nº 1, al. l), do Decreto-Lei nº 13/71, de 23/01. II - A taxa prevista no art. 15º, nº 1, al. l), do Decreto-Lei nº 13/71, de 23/01 (redacção introduzida pelo Decreto-Lei nº 25/04, de 24/01), incide sobre os pontos de saída de combustível (mangueiras). III-...

I - Na vigência da inicial redacção do nº2 do artigo 22º da Lei 1/87, só após a reclamação graciosa era possível impugnar judicialmente a taxa de ocupação da via pública. II - Não obsta a que o tribunal de recurso rejeite a impugnação por ilegal interposição o facto de o tribunal de 1ª instância ter apreciado a impugnação sem atenção a tal exigência.

I.A taxa de justiça é um montante pecuniário aplicável como contrapartida exigida pela prestação concreta de serviços de justiça a cargo dos tribunais, no exercício da função jurisdicional. II.O artigo 14.º do Regulamento das Custas Processuais, estabelece que o pagamento da taxa de justiça é feito em duas prestações, exceto nas situações dispensadas do pagamento da segunda prestação, que se...

I - Na vigência da lei n° 1/87, de 6 de Abril, a impugnação judicial de acto de liquidação da denominada "taxa por deficiência de aparcamento" tem de ser precedida de prévia impugnação perante o órgão executivo municipal, sem o que falta um pressuposto de admissibilidade da impugnação judicial. II - A questão enunciada nada tem a ver com a competência dos tribunais tributários de 1ª instância...

I- O Tribunal Tributário de 1ª Instância ( 3º Juízo) do Porto é competente, em razão da matéria e da hierarquia, para conhecer da impugnação judicial de taxa de urbanização liquidada pelo Município do Porto, nos termos dos art.º214-3 da CRP art.º3, 59 e 62-1-a) do ETAF. II- O art.º22-2 da Lei nºl/87 de 06-01, ao fazer depender essa impugnação judicial, de prévia reclamação/impugnação...

I - Nos termos do art. 22º nº 2 da Lei 1/87, de 6/Jan, a impugnação da liquidação da "taxa de urbanização" deve ser deduzida perante o órgão executivo da respectiva autarquia - o Presidente da Câmara - a quem compete, manter ou revogar o acto impugnado, com recurso, no primeiro caso, para o TT de 1ª Instância territorialmente competente. II - O art. 30º nº 1 da Lei 42/98, de 06/08, não tem...

1. Em sede de regime da arbitragem voluntária em direito tributário, o qual foi introduzido pelo dec.lei 10/2011, de 20/1 (RJAT), os únicos fundamentos legalmente admissíveis como suporte de reacção da decisão dos Tribunais arbitrais para os T. C. Administrativos, consistem na impugnação de tal decisão, consagrada no artº.27, com os fundamentos que se ancorem nos vícios de forma expressamente...

• Diário da República

I - A decisão judicial, constitui um acto jurídico a que se aplicam, ex vi do art. 295.º do CC, as regras e os princípios gerais de interpretação da declaração negocial, maxime a regra prevista no art. 236.º, n.º 1, daquele Código, de que a declaração deve interpretar-se com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do seu contexto, tendo em...

1. De acordo com o disposto no artº 102º nº 1 a) do CPPT, a impugnação será apresentada no prazo de 90 dias a contar do termo do prazo para pagamento voluntário das prestações tributárias legalmente notificadas ao contribuinte. 2. Tendo o recorrente sido notificado, por carta registada com A/R de 24.1.2001, para efectuar o pagamento voluntário no prazo de 15 dias, tendo assinado o aviso de recepçã

I.– A impugnação da lista de credores reconhecidos e não reconhecidos, realizada nos termos do artigo 130 nº 1 do CIRE, integrando-se na chamada tramitação regular de verificação de créditos no processo de insolvência não gera para o impugnante qualquer obrigação de pagamento de taxa de justiça pelo correspondente impulso processual. II.– A regra fixada no art. 304 do CIRE que...

I - Na acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, com fundamento em extinção do posto de trabalho, não tendo o empregador requerido a exclusão da reintegração do trabalhador, para o caso do despedimento vir a ser declarado ilícito, não compete ao tribunal conhecer de tal exclusão; II - A prova dos requisitos para a extinção do posto de trabalho compete ao empregador (