taxa impugnaçao

• Legislação

É tempestiva a impugnação judicial de taxa municipal de ocupação de via pública se, simultaneamente, se deduziu impugnação graciosa junto do Presidente da Câmara liquidadora, a qual veio a ser indeferida.

I - Ao intentar a providência cautelar, esta associação prossegue os direitos e interesses que estatutariamente lhe cabe defender, e com a obtenção da requerida suspensão de eficácia satisfaz um interesse que aproveita a todos os seus associados. Tenta garantir, pois, um interesse que é expressão de um interesse colectivo. Assim, destinando-se a intervenção da Requerente a assegurar o direito de,

I – No processo de insolvência, o impulso processual consubstanciado na apresentação de uma impugnação à lista de credores reconhecidos, nos termos do artigo 130º, nº 1 do CIRE, não gera a obrigação, para esse impugnante, de pagamento de taxa de justiça. II – Com efeito, integrando-se essa impugnação no quadro do procedimento concursal, na chamada tramitação regular de verificação...

I - O tribunal tributário é incompetente, em razão da matéria, para conhecer de uma contra-ordenação prevista no art. 54º do DL n. 445/91, de 21/11. II - Mas o tribunal tributário já é competente para conhecer da impugnação de uma taxa urbanística, exigida para emissão de uma licença de construção, taxa arguida de inconstitucionalidade. III - Isto mesmo que a licença de construção tenha...

1 - No caso de ser indeferido pela segurança social o pedido de apoio judiciário, o requerente tem o prazo de 10 dias a contar da notificação desta decisão para pagar a taxa de justiça de que até então estivera dispensado, independentemente de impugnar ou não judicialmente tal decisão. Caso a impugne e sendo a mesma julgada procedente é reembolsado das quantias que, entretanto, teve que pagar. 2

I. A impugnação da lista de credores reconhecidos e de credores não reconhecidos, efectuada ao abrigo do disposto no artigo 130.º, n.º 1 do CIRE, insere-se no âmbito da tramitação regular de verificação de créditos, não gerando para o impugnante a obrigação de liquidar taxa de justiça por tal impulso processual.    II. A reclamação de créditos prevista nos artigos 128.º e ss. e a impugnação...

A impugnação da lista de credores reconhecidos, a que se refere o artigo 130.º CIRE, não está sujeita ao pagamento de taxa de justiça.

• Diário da República

1. Do indeferimento da reclamação graciosa deduzida contra o acto de liquidação de taxa, comportando a apreciação da sua legalidade, cabe impugnação judicial que não acção administrativa especial; 2. Se tal reclamação não for decidida no prazo de seis meses presume-se o seu indeferimento tácito para efeitos de deduzir o competente meio de reacção contenciosa; 3. O prazo para deduzir impugnação...

I - A taxa de urbanização não é qualquer dos impostos indicados no art. 22, n. 1, da Lei n. 1/87, de 6 de Janeiro; II - Quer seja taxa ou rendimento gerado em relação fiscal, a impugnação judicial da chamada taxa de urbanização tem de ser precedida de reclamação ou impugnação administrativa prévia deduzida perante os órgãos executivos das autarquias locais; III - Tendo-se apresentado impugnação...

• Diário da República

i– Estando suspensos, por força da lei, os prazos para a prática de atos processuais, não pode a secretaria judicial efectuar notificação com a comunicação de termo de prazo para pagamento de taxa de justiça e multa, como se tal suspensão não existisse; ii– Os erros e omissões dos actos praticados pela secretaria judicial não podem, em qualquer caso, prejudicar as partes; iii– Assim sucede...

A impugnação da lista provisória de créditos a que alude o artigo 17º-D, nº 3, do CIRE, não está sujeita ao pagamento de taxa de justiça.

• Diário da República

• O Processo de Impugnação Tributária

No processo de impugnação judicial é devida taxa de justiça inicial correspondente a ¼ da devida a final, mas nunca inferior a metade de 1 UC.

I - A petição inicial de impugnação deve ser dirigida ao Juiz. II - Porém, se a impugnação de uma taxa, entregue no local próprio (Câmara Municipal) for dirigida ao Presidente da Câmara e não ao Juiz, ela não deixa de valer como impugnação, se o interessado pretendeu efectivamente impugnar judicialmente a liquidação, e se a petição preencher os restantes requisitos previstos na lei.

I - Uma vez notificado o contribuinte para efectuar o pagamento da taxa liquidada, o prazo de 90 dias para a apresentação da impugnação judicial começa a correr a partir do termo do prazo para o pagamento voluntário (artigo 102.º, n.º 1, alínea a) do CPPT). II - Decorrido esse prazo, fica precludido o direito de apresentação de impugnação judicial, muito embora o contribuinte possa vir a ser de

I - Uma vez notificado o contribuinte para efectuar o pagamento da taxa liquidada, o prazo de 90 dias para a apresentação da impugnação judicial começa a correr a partir do termo do prazo para o pagamento voluntário (artigo 102.º, n.º 1, alínea a) do CPPT). II - Decorrido esse prazo, fica precludido o direito de apresentação de impugnação judicial, muito embora o contribuinte possa vir a ser de