taxa impugnaçao

Enquanto estiver pendente a impugnação judicial do indeferimento, pela segurança social, não se verifica a excepção inominada por falta de pagamento da taxa de justiça.

I- Em processo de contraordenação, no caso de recurso de impugnação judicial, não tendo a coima sido previamente liquidada, a secretaria, com a notificação para a audiência de julgamento ou com a notificação do despacho que a considere desnecessária, deve notificar o impugnante para, em 10 dias proceder ao pagamento da taxa de justiça, em conformidade com o disposto nos nºs 7 e 8 do artigo 8º do...

• Diário da República

Não deverá ser rejeitada a impugnação em que o contribuinte depois de apresentar impugnação da liquidação dirigida ao presidente da câmara e pedir a respectiva apreciação a liquidação foi mantida e ordenada a remessa da mesma impugnação ao tribunal, apesar de, nos termos do art. 22º 2 da Lei 1/87, de 6-1, se estabelecer que da liquidação de uma taxa pelo município cabe impugnação graciosa.

Em face do déficit instrutório e porque se reputa essencial para a decisão da causa a ampliação da matéria de facto a partir de diligências probatórias tendentes, além do mais, ao cabal esclarecimento sobre a data em que o recorrente teve conhecimento do acto de liquidação da taxa impugnada para aferir da tempestividade da impugnação, deverá a sentença ser anulada (cfr. artºs. 712º nº 4 e 749º do

• Diário da República

I - A impugnação judicial não está limitada pelos fundamentos invocados na reclamação graciosa, podendo ter como fundamento qualquer ilegalidade do acto tributário. II - A partir da entrada em vigor da Lei das Comunicações Electrónicas, aprovada pela Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, apenas se consente aos Municípios taxar as utilidades decorrentes da ocupação e utilização do domínio público...

• Diário da República

I - Em processo de execução, a impugnação da taxa convencional dos juros remuneratórios pedidos pelo exequente deve ser suscitada em embargos de executado, não podendo ser objecto de reclamação da conta ou liquidação final da execução.

Da liquidação da taxa de conservação de esgotos cabe impugnação graciosa perante o órgão executivo da autarquia e só do indeferimento desta cabe recurso para o Tribunal Tributário de 1 Instância. A impugnação imediata da liquidação para o Tribunal Tributário de 1 Instância determina a rejeição da impugnação por ilegalidade na sua interposição.

I - O não pagamento da taxa de justiça devida na sequência do indeferimento do pedido de apoio judiciário tem como consequência legalmente prevista a do desentranhamento da petição inicial - cfr. o n.º 6 do artigo 552.º do Código de Processo Civil) -, o que determina a impossibilidade superveniente da lide de impugnação. II - Tendo o impugnante sido expressamente advertido por despacho judicial

Da liquidação da denominada taxa de urbanização cabe impugnação graciosa perante o órgão executivo da autarquia a qual é necessária para abrir a via contenciosa cabendo da decisão daquela impugnação judicial para o tribunal tributário.

• Meios de Defesa do Contribuinte

No processo de impugnação judicial é devida taxa de justiça inicial correspondente a ¼ da devida a final, mas nunca inferior a metade de 1 UC.

I - Ainda que, nos termos do n. 2 do artigo 22 da lei n. 1/87, de 6 de Janeiro, da liquidação de uma taxa pelo município caiba impugnação graciosa, com recurso para o tribunal do acto do executivo camarário que a decidir, não é de rejeitar a impugnação se o contribuinte dirigiu a impugnação da liquidação ao presidente da câmara, este manteve a liquidação e mandou remeter ao tribunal. II - Não...

I - Face ao arquivamento dos autos em que é denunciante/ofendida, a recorrente para ter legitimidade para requerer a abertura de instrução tem que se constituir assistente e constituir advogado. II -Por sua vez, para a constituição de assistente nos autos, impõe a lei o pagamento de taxa de justiça. III - Tendo em conta que no momento em que é exigido à recorrente o pagamento da taxa de justiç

1 A lei atribui eficácia meramente devolutiva à impugnação da decisão administrativa que nega a concessão do benefício de apoio judiciário, pelo que sempre a parte, in casu os Recorrentes, têm que proceder ao pagamento da taxa de justiça devida pela dedução de oposição; 2 Á face da lei que estabelece o sistema de acesso ao direito e aos Tribunais não se afigura desproporcionada a exigência de...

1. A “Taxa de Segurança Alimentar Mais” (TSAM) é uma contribuição financeira; 2. Não se verifica a inconstitucionalidade orgânica e material das normas constantes do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de Junho, e dos artigos 3.º e 4.º da Portaria n.º 215/2012, de 17 de Julho, nem do n.º 1, do artigo 1.º da Portaria n.º 200/2013, de 31 de Maio. 3. A TSAM não está...

• Legislação

I - O n.º 1 do art. 123° do CPT determina que a apresentação das impugnações se faça nos 90 dias imediatos ao termo do pagamento voluntário dos impostos ou receitas parafiscais. II - Prazo esse que se conta nos termos do art. 279° do CC, ou seja, corre seguidamente, não se descontando os sábados, domingos, férias ou dias feriados. III - A impugnação judicial de taxa liquidada por uma...

1- Não ocorre a alegada nulidade da sentença por omissão de pronúncia quando da mesma se depreende que o Mmº Juiz a quo considerando que se verificava a falta de pedido prévio de revisão da matéria tributável, pressuposto necessário para apresentar a impugnação, e julgou prejudicado o conhecimento das restantes questões atenta a solução jurídica que deu ao caso. 2- O procedimento de revisão da...

Nos termos do art. 22 n. 2 da lei 1/87, de 6 Jan., a impugnação contenciosa da liquidação da "taxa deficitária de aparcamento", deve ser deduzida perante o órgão executivo da respectiva autarquia - o Presidente da Câmara - a quem compete manter ou revogar o acto impugnado, com recurso, no primeiro caso, para o TT de 1 Inst., territorialmente competente.

• Legislação