taxa de descontos para a segurança social
3218 resultados para taxa de descontos para a segurança social
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Aviso n.º 3333/2024
... acesso e atribuição de habi- tação social" em regime de renda apoiada e gestão das habitaç\xC3" ... portaria, que serve de referência à Segurança Social em Portugal para o cálculo das ... liquidação, bem como declaração dos descontos efetuados emitida pelo Instituto de ... efe- tuar o pagamento com juros de mora à taxa de 15 %. A regra referida no número anterior ...
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Acórdão nº 417/09.5TAVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Maio de 2016
I – Objecto do pedido de indemnização no processo penal por crime de abuso de confiança fiscal, é o prejuízo, gerador de responsabilidade civil e da obrigação de indemnizar, emergente da conduta danosa que integra aquele crime e consubstanciado na não entrega à SS da quantia integrante da prestação tributária devida e que lhe provocou o prejuízo correspondente àquela não entrega. II –
... crime de abuso de confiança contra a segurança social, previsto e punido pelos artigos 107.° e ... 250 (duzentos e cinquenta) dias de multa, à taxa diária de € 5 (cinco euros) ... 2).Condenar ... 18. Os montantes relativos a descontos da Segurança Social em dívida foram objecto de ... -
Aviso n.º 13668/2023
... Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social ... Gabinetes da Secretária de Estado do ... não trabalho, remunerações abonos e descontos; regulamento de interno de pessoal, ... acresce o IVA à taxa legal em vigor, e o prazo de duração de 36 ...
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Portaria n.º 112/2023
... devem apresentar características de segurança", conformidade, inteligibilidade e ... sistematiza\xC3" ... Inclui os ... processos de diálogo social normalmente protagonizados pelas confederações ... aplicação da taxa ao valor patrimonial) e termina com a ... informação relativa a abonos e descontos. Inicia com a verificação da assidui- ... dade ...
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Regulamento n.º 942/2020
... , a habitação e, em geral, a ação social e a promoção do desenvolvimento. O Município ... apoiado é determinado pela aplicação da taxa de esforço ao rendimento mensal corrigido do ... a manutenção das condições de segurança, salubridade, conforto e arranjo estético dos ... descontos efetuados e respetivo montante ou a sua ...
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Aviso n.º 6079/2017
... , tempos livres e desporto, saúde, ação social, habitação e proteção civil; Considerando o ... designadamente ao nível da higiene e segurança alimentar; f) Cumprir e fazer cumprir o disposto ... h) Descontos em serviços promovidos por privados, ... é determinado pela aplicação de uma taxa de esforço ao rendimento mensal corrigido do ...
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Acórdão nº 4796/20.5T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-02-27
I - Nos termos dos arts. 267º, nº 5, do CT/2003 e 276º, nº 2, do CT/2009, o empregador deve entregar ao trabalhador, até ao pagamento da retribuição, documento de onde conste, para além do mais, a retribuição base e as demais prestações pagas (bem como o período a que respeitam, os descontos ou deduções e o montante líquido a receber), documento esse que se destina a dar a conhecer ao trabalhador
... Acordam na Secção Social" do Tribunal da Relação do Porto: ... I. Relat\xC3" ... , acrescido de juros de mora contados à taxa legal ... Alegou, para tanto e em síntese, ... e das contribuições para a segurança social”; “Cláusula Segunda: A remuneração ... ção, sobre o qual serão efetuados os descontos" legais, sendo atualizável, de acordo com a evolu\xC3" ... -
Acórdão nº 3314/20.0T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Maio de 2022
I – O prazo de prescrição previsto para a Segurança Social é de cinco anos, nos termos do art. 91.º, n.º 1, do DL n.º 187/2007, de 10-05, e dos arts. 60.º, n.º 3 e 69.º da Lei n.º 4/2007, de 16-01. II – Apenas o prazo ordinário de prescrição, previsto no art. 309.º do Código Civil, é de vinte anos. III – Há que distinguir o direito que o beneficiário tem à pensão, enquanto...
♣Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Évora:[1] I – ... de 12 %, correspondente aos anos de descontos para a Segurança Social enquanto trabalhador ... de €31.781,02, acrescida de juros à taxa legal ... Alegou, por fim, que a ... -
Despacho n.º 6315/2021
... - Entidades externas:a) Polícia de Segurança Pública;b) Plano de Segurança do evento, ... acarretará o pagamento de juros de mora à taxa legal em vigor.4 - Se os pagamentos não forem ... da tabela A, poderão ser aplicados descontos às seguintes entidades:a) Para Organizações ... ções Particulares de Solidariedade Social (IPSS) e Entidades Parceiras, desconto de 35 %.b) ...
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Regulamento n.º 299/2017
... ção municipal, no âmbito da habitação social, assente no princípio de que a atuação da ... apoiado é determinado pela aplicação da taxa de esforço ao rendimento mensal corrigido do ... a manutenção das condições de segurança, salubridade, conforto e arranjo estético dos ... descontos ...
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Regulamento n.º 6/2019
... ção municipal, no âmbito da habitação social, assente no princípio de que a atuação da ... apoiado é determinado pela aplicação da taxa de esforço ao rendimento mensal corrigido do ... a manutenção das condições de segurança, salubridade, conforto e arranjo estético dos ... descontos ...
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Portaria n.º 36/2019
... Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM) a efetuar a venda ... se encontra inscrito na segurança social e na autoridade tributária para o exercício da ... pagamento dos montantes referentes aos descontos das contribuições para a segurança social, do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) e da taxa de registo.2 - As obrigações a que se referem a ...
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Edital n.º 163/2024
... social constituem atribuições e compe- ... tências ... liquidação, bem como declaração dos descontos efetuados emitida pelo Instituto ... da ... ível, declaração do Instituto da Segurança Social ... mencionando os descontos efetuados; ... é determinado pela aplicação de uma taxa de esforço, ao rendi- ... mento mensal corrigido ...
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Regulamento n.º 845/2016
... , capacidade contributiva e justiça social e visam a justa distribuição dos encargos, o ... as seguintes minorações: Até 30 % da taxa para prédios objeto de reabilitação urbana, ... Segurança Social. Os custos de materiais e consumíveis ... no Tipo E do que no Tipo D, devido aos descontos de quantidades inerentes à aquisição ...
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Edital n.º 717/2019
... expressões mais visíveis da condição social das populações, encontrando-se o direito a ... colocar seriamente em causa a paz, a segurança, a harmonia ou a tranquilidade do parque ... valor da renda acrescerão juros de mora à taxa legal em vigor, contados a partir do dia ... agregado familiar, após deduzidos os descontos para a Segurança Social e/ou Caixa Geral de ...
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Acórdão nº 176/19.3T9ALR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-01-24
I – De acordo com as disposições combinadas da alínea a) do n.º 1 do artigo 379.º e do n.º 2 do artigo 374.º do Código de Processo Penal, a falta de fundamentação acarreta a nulidade da sentença. II. A sentença também padece de nulidade, de acordo com o disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 379.º do Código de Processo Penal, quando o Tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse...
... crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, previsto e punível pelo artigo 107.º, ... ção e porque não se apropriou dos descontos das retribuições que declarou, nem os afetou a ... ão, substituída por 365 dias de multa à taxa diária de 6,00€; ... b) condenar o arguido ... -
Despacho n.º 12256/2020
... à deslocalização dos Serviços de Ação Social da UTAD, da Quinta de Codessais para o Campus ... ção, simplificação, transparência, segurança e rapidez processual, apostando, para isso, no ... e outros abonos e respetivos descontos; b) Assegurar os pagamentos relativos a contratos ... ços alimentares; h) Elaborar estudos sobre a taxa de cobertura dos serviços e propor, caso se ...
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Acórdão nº 2908/19.0T9STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2024-01-09
I. A suspensão da execução da pena de prisão imposta pelo cometimento do crime de abuso de confiança contra a Segurança Social é sempre condicionada ao pagamento das quantias devidas à Segurança Social e legais acréscimos (artigo 14º, nº 1, do RGIT), desde que a concreta situação económica, presente e futura, do arguido o permita. II. Essa concreta situação económica do arguido, presente e futura,
... crime de abuso de confiança contra a Segurança Social agravado, do artigo 107.º, n.ºs 1 e 2, ... de 320 (trezentos e vinte) dias de multa à taxa diária de € 5 (cinco euros), perfazendo o ... , da sociedade arguida, realizar os descontos nos salários mensais dos trabalhadores dos ... -
Edital n.º 1461/2022
... Sumário: Regulamento Geral de Ação Social do Município de Anadia ... Maria Teresa Belém ... a qualidade de vida, a saúde e a segurança de muní- ... cipes desfavorecidos, económica e ... benefícios, traduzidos em isenções e descontos na ... aquisição de bens e de serviços na ... a) Descontos obrigatórios, designadamente Taxa Social Única (TSU), Imposto sobre os rendi- ...
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Relatório n.º 6/2021
... : Lugar do Espido, Via Norte, Maia, Capital Social 21.500.000 euros Matriculada na Conservatória ... cliente, não descurando a necessária segurança das transações, pilar da infraestrutura e do ... Portugal ou no estrangeiro, e ainda de descontos até 16 cêntimos por litro no âmbito da ... cobrem áreas específicas como: o risco de taxa de câmbio, o risco de taxa de juro, o risco de ...
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Aviso n.º 2159/2022
... -social subjacente a uma política pública de ... ção de eventos, mediante pagamento de uma taxa; ... d) Os organizadores dos espetáculos, bem ... quer por razões de segurança, quer por razões de responsabilização dos ... descontos especiais nos casos em que se justifique ...
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Aviso n.º 19077/2021
... social ... subjacente a uma política pública de ... ção de eventos, mediante pagamento de uma taxa; ... d) Os organizadores dos espetáculos, bem ... a ele afetos, quer por razões de segurança, quer por razões de responsabilização dos ... descontos especiais nos casos em que se justifique ...
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Aviso n.º 2159/2022
... -social subjacente a uma política pública de ... ção de eventos, mediante pagamento de uma taxa; ... d) Os organizadores dos espetáculos, bem ... quer por razões de segurança, quer por razões de responsabilização dos ... descontos especiais nos casos em que se justifique ...
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Regulamento n.º 203/2023
... do Regulamento Municipal para Atribuição Social em Regime de Renda Apoiada ... e Gestão das ... Segurança Social em Portugal para o cálculo das ... liquidação, bem como declaração dos descontos efetuados emitida pelo Instituto ... de ... Taxa ...
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Edital n.º 1074/2022
... Sumário: Regulamento Geral de Ação Social do Município de Anadia ... Maria Teresa Belém ... a qualidade de vida, a saúde e a segurança de muní- ... cipes desfavorecidos, económica e ... benefícios, traduzidos em isenções e descontos na ... aquisição de bens e de serviços na ... a) Descontos obrigatórios, designadamente Taxa Social Única (TSU), Imposto sobre os rendi- ...