taxa de descontos para a segurança social
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Acórdão nº 187/13 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Abril de 2013
... ço da qual efetuaram os respetivos descontos ou contribuições ou de estes descontos ou ... empregadoras efetuaram para a segurança social durante a sua vida de trabalho ... A ... entre €1 800,01 e €3 750, perfazendo uma taxa global que varia entre 3,5% e 10%; ... c) 10% ...
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Aviso n.º 3036/2017
... Municipal de Atribuição de Habitação Social em Regime de Renda Apoiada e de Gestão das ... portaria, que serve de referência à Segurança Social em Portugal para o cálculo das ... liquidação, bem como declaração dos descontos efetuados emitida pelo Instituto de Solidariedade ... efetuar o pagamento com juros de mora à taxa de 15 %. A regra referida no número anterior ...
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Regulamento n.º 452/2018
... Municipal de Atribuição de Habitação Social em Regime de Renda Apoiada e de Gestão das ... portaria, que serve de referência à Segurança Social em Portugal para o cálculo das ... liquidação, bem como declaração dos descontos efetuados emitida pelo Instituto de Solidariedade ... efetuar o pagamento com juros de mora à taxa de 15 %. A regra referida no número anterior ...
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Acórdão nº 782/14.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Março de 2021
I. De acordo com o disposto no nº 3 do artigo 320º da Lei nº 35/2004, de 29 de Julho, às importâncias pagas a título de créditos emergentes da cessação de contrato de trabalho são deduzidos os valores correspondentes às contribuições para a segurança social e à retenção na fonte de imposto sobre o rendimento que forem devidos; II. O artigo 3º da Directiva nº 80/987/CEE, alterada pela Directiva nº
... ser diminuído por cotizações para a Segurança Social ou retenção na fonte de IRS, neste ... aquele mínimo de protecção; f) Descontos para IRS sobre aquele valor mínimo de ... ção de pagamento do valor correspondente à taxa contributiva por ele devida.” ... Alega o ... -
Regulamento n.º 196/2019
... Municipal de Atribuição de Habitação Social em Regime de Arrendamento Apoiado O presidente da ... de ruína ou das condições de segurança, por decisão judicial decorrente de ação de ... liquidação, bem como declaração dos descontos efetuados, emitida pelo Instituto de Segurança ... renda é determinado pela aplicação de uma taxa de esforço ao rendimento mensal corrigido do ...
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Acórdão nº 325/13.5TVLS.L2-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Dezembro de 2016
... de juros de mora devidos à taxa supletiva, por cada pensão mensal já vencida ... administrador tenha a receber quer da segurança social quer de outro sistema de previdência, ... com retroactivos e proporcionais após descontos de IRS IS e TSU no montante de 1.652,993$00, isto ...
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Regulamento n.º 677/2019
... social;Considerando que é necessário uma profunda ... , bem como anexar declaração da Segurança Social, comprovativa da realização de descontos ... ções pagas (imposto sobre o rendimento e a taxa social única);H = Encargos anuais com ...
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Regulamento n.º 389/2017
... social;Considerando que é necessário uma profunda ... , bem como anexar declaração da Segurança Social, comprovativa da realização de descontos ... ções pagas (imposto sobre o rendimento e a taxa social única);H = Encargos anuais com ...
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Acórdão nº 453/21.3T8CSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 2022
I- A letra da convenção é não apenas o ponto de partida da interpretação, mas o limite da mesma. II- Se uma interpretação proposta não tiver o mínimo de apoio no teor literal da cláusula torna-se desnecessário recorrer a outros elementos, já que o recurso aos mesmos não permite fazer vingar tal interpretação, carecendo a mesma do referido mínimo de apoio na letra da cláusula. III – O...
... 3T8CSC.L1.S1 MBM/JG/FM Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça I ... 1.1 ... Segurança Social a trabalhadores que sejam beneficiários ... de carreira contributiva (que determina a taxa de formação da pensão), os montantes das ... -
Acórdão nº 417/09.5TAVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Maio de 2016
I – Objecto do pedido de indemnização no processo penal por crime de abuso de confiança fiscal, é o prejuízo, gerador de responsabilidade civil e da obrigação de indemnizar, emergente da conduta danosa que integra aquele crime e consubstanciado na não entrega à SS da quantia integrante da prestação tributária devida e que lhe provocou o prejuízo correspondente àquela não entrega. II –
... crime de abuso de confiança contra a segurança social, previsto e punido pelos artigos 107.° e ... 250 (duzentos e cinquenta) dias de multa, à taxa diária de € 5 (cinco euros) ... 2).Condenar ... 18. Os montantes relativos a descontos da Segurança Social em dívida foram objecto de ... -
Acórdão nº 0917/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 2017
... descontos obrigatórios para a Segurança Social; 3ª) se ... ício de 2004), a EDP Produção alterou a taxa de amortização dos bens incorporados por fusão ...
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Decreto-Lei n.º 18/2016
... munerações certas e permanentes e segurança social, salvo ... se compensadas entre os dois ... A ... Artigo 22.º ... Descontos" para os sistemas de benefícios de saúde ... 1 \xE2\x80" ... Mensal Garantida abatida da redução da taxa ... social única a cargo do empregador ... 3 ...
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Acórdão nº 612/09.7TTSTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Abril de 2014
Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: I AA e BB ... não patrimoniais; 4) - Juros vencidos à taxa legal de 4% sobre as quantias peticionadas que ... mesmas viaturas, efectuados através de descontos no montante a receber pelos autores relativo às ... incidiram os devidos descontos para a Segurança" Social e para o IRS ... Mapa de vendas de autom\xC3" ...
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Portaria n.º 112/2023
... devem apresentar características de segurança", conformidade, inteligibilidade e ... sistematiza\xC3" ... Inclui os ... processos de diálogo social normalmente protagonizados pelas confederações ... aplicação da taxa ao valor patrimonial) e termina com a ... informação relativa a abonos e descontos. Inicia com a verificação da assidui- ... dade ...
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Regulamento n.º 774/2020
... de Acesso e Gestão da Habitação Social do Município de Santa Marta de Penaguião. Luís ... liquidação, bem como declaração dos descontos efetuados, emitida pelo Instituto de Segurança ... , é determinado pela aplicação de uma taxa de esforço ao rendimento mensal corrigido do ...
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Aviso n.º 13668/2023
... Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social ... Gabinetes da Secretária de Estado do ... não trabalho, remunerações abonos e descontos; regulamento de interno de pessoal, ... acresce o IVA à taxa legal em vigor, e o prazo de duração de 36 ...
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Aviso n.º 3333/2024
... acesso e atribuição de habi- tação social" em regime de renda apoiada e gestão das habitaç\xC3" ... portaria, que serve de referência à Segurança Social em Portugal para o cálculo das ... liquidação, bem como declaração dos descontos efetuados emitida pelo Instituto de ... efe- tuar o pagamento com juros de mora à taxa de 15 %. A regra referida no número anterior ...
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Regulamento n.º 942/2020
... , a habitação e, em geral, a ação social e a promoção do desenvolvimento. O Município ... apoiado é determinado pela aplicação da taxa de esforço ao rendimento mensal corrigido do ... a manutenção das condições de segurança, salubridade, conforto e arranjo estético dos ... descontos efetuados e respetivo montante ou a sua ...
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Aviso n.º 6079/2017
... , tempos livres e desporto, saúde, ação social, habitação e proteção civil; Considerando o ... designadamente ao nível da higiene e segurança alimentar; f) Cumprir e fazer cumprir o disposto ... h) Descontos em serviços promovidos por privados, ... é determinado pela aplicação de uma taxa de esforço ao rendimento mensal corrigido do ...
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Despacho n.º 6315/2021
... - Entidades externas:a) Polícia de Segurança Pública;b) Plano de Segurança do evento, ... acarretará o pagamento de juros de mora à taxa legal em vigor.4 - Se os pagamentos não forem ... da tabela A, poderão ser aplicados descontos às seguintes entidades:a) Para Organizações ... ções Particulares de Solidariedade Social (IPSS) e Entidades Parceiras, desconto de 35 %.b) ...
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Acórdão nº 3314/20.0T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Maio de 2022
I – O prazo de prescrição previsto para a Segurança Social é de cinco anos, nos termos do art. 91.º, n.º 1, do DL n.º 187/2007, de 10-05, e dos arts. 60.º, n.º 3 e 69.º da Lei n.º 4/2007, de 16-01. II – Apenas o prazo ordinário de prescrição, previsto no art. 309.º do Código Civil, é de vinte anos. III – Há que distinguir o direito que o beneficiário tem à pensão, enquanto...
♣Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Évora:[1] I – ... de 12 %, correspondente aos anos de descontos para a Segurança Social enquanto trabalhador ... de €31.781,02, acrescida de juros à taxa legal ... Alegou, por fim, que a ... -
Regulamento n.º 845/2016
... , capacidade contributiva e justiça social e visam a justa distribuição dos encargos, o ... as seguintes minorações: Até 30 % da taxa para prédios objeto de reabilitação urbana, ... Segurança Social. Os custos de materiais e consumíveis ... no Tipo E do que no Tipo D, devido aos descontos de quantidades inerentes à aquisição ...
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Portaria n.º 36/2019
... Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM) a efetuar a venda ... se encontra inscrito na segurança social e na autoridade tributária para o exercício da ... pagamento dos montantes referentes aos descontos das contribuições para a segurança social, do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) e da taxa de registo.2 - As obrigações a que se referem a ...
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Regulamento n.º 299/2017
... ção municipal, no âmbito da habitação social, assente no princípio de que a atuação da ... apoiado é determinado pela aplicação da taxa de esforço ao rendimento mensal corrigido do ... a manutenção das condições de segurança, salubridade, conforto e arranjo estético dos ... descontos ...
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Regulamento n.º 6/2019
... ção municipal, no âmbito da habitação social, assente no princípio de que a atuação da ... apoiado é determinado pela aplicação da taxa de esforço ao rendimento mensal corrigido do ... a manutenção das condições de segurança, salubridade, conforto e arranjo estético dos ... descontos ...