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1. Nos casos em que é exigível a licença de utilização, o contrato de arrendamento celebrado sem que exista tal licença é nulo, sendo que a nulidade só pode ser declarada enquanto a falta não for suprida mediante a obtenção da necessária licença de utilização, estando em causa uma nulidade atípica, porquanto não pode ser declarada oficiosamente pelo tribunal, nem invocada pelo senhorio sempre que

I- O Supremo Tribunal de Justiça não tem que atender à parte motívatória da sentença da 1ª Instância ou da Relação, proferida em matéria de julgamento de facto, para formar a sua convicção quanto ao regime jurídico pertinente. A lei é claríssima ao dispor, no artº 729º/1 do CPC,  que «aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido, o Supremo aplica definitivamente o regime jurídico que...

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Cumpre ao juiz cautelar levar a cabo as diligências de prova relativamente a factos concretos que, tendo sido alegados, se mostrem controvertidos, e, dentro destes, os que importem para a decisão da causa em conformidade com os critérios decisórios da providência requerida.

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1. Não pode invocar-se o princípio da indivisibilidade da confissão para a prova de determinado fato através de depoimento de parte se o tribunal não deixou de valorar o depoimento da parte relativamente a um fato que lhe fosse favorável e se entre o fato favorável e fato desfavorável não existe a conexão exigida pelo art.º 360.º do C. Civil, destinando-se o ato favorável a “…infirmar

I - Compreensivelmente o caso julgado consubstancia-se na expressão dos valores da segurança e da certeza precisos em qualquer ordenamento jurídico, numa exigência de boa administração da justiça, com o correto funcionamento dos tribunais, obstando que sobre a mesma situação recaiam decisões contraditórias, assegurando assim a sempre pretendida paz social. II - Nas questões preliminares que...

1. Veio o recorrente opor-se à execução fiscal, invocando, para o efeito, que, a carta de citação não foi acompanhada pela certidão, que constitui o título executivo respectivo, daí fazendo decorrer uma nulidade insanável e, por outro, que o aludido título executivo padece de falsidade, na medida em que o valor patrimonial atendido, para a liquidação da taxa exequenda, não tem aderência à...

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I - Resolvido extrajudicialmente o contrato de arrendamento pelo locador e não tendo o locatário provado, como lhe competia, matéria que obstasse à validade ou à eficácia dessa resolução, impõe-se tal forma de cessação contratual, pelo que o arrendatário é responsável pelo pagamento de uma indemnização correspondente ao valor da renda, desde a resolução até ao momento da restituição, com base na...

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I - Conforme tem entendido o STJ, na execução do mandato forense o advogado deve colocar todo o seu saber e empenho na defesa dos interesses do cliente, com respeito das regras de conduta próprias da profissão, e dispõe de uma significativa margem de liberdade técnica, que tem de ser respeitada. II - Essa liberdade, no entanto, tem âmbitos diferenciados, consoante as situações, e deve ser...

1. Por força do art.° 823.°/1 do CPC, os bens das pessoas colectivas públicas se encontrem especialmente afectados à realização das respectivas actividades, estão isentos de penhora; 2. Tal impenhorabilidade é, assim, de aferir em concreto e casuisticamente, atendendo a que as pessoas colectivas públicas não deixam de poder entabular relações regidas pelas regras de direito privado; 3. Sendo "o...

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I - A Directiva do IVA preceitua sobre normas e princípios relativos à incidência, à isenção, à matéria colectável e a outras matérias de direito substantivo, mas não dispõe sobre questões processuais, designadamente sobre prazo de prescrição, de caducidade, formalismos inspectivos e exercício do contraditório entre outros. II - É aos Estados Membros que compete elaborar as normas sobre...