Resolução N.º 1/2000/A de 24 de Janeiro

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 1/2000/A de 24 de Janeiro

A Assembleia Legislativa Regional dos Açores resolve, nos termos da alínea p) do n.º 1 do artigo 227.º e do n.º 1 do artigo 232.º da Constituição e da alínea b) do artigo 30.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, aprovar o Plano Regional para 2000, que se anexa.

Aprovada pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 27 de Novembro de 1999.

0 Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Humberto Trindade Borges de Melo.

1 - Apresentação

Com a aprovação pela Assembleia Legislativa Regional do Plano Regional para 2000, cumpre-se mais uma etapa do ciclo de programação financeira correspondente ao Plano de Médio Prazo 1997-2000, que, no que respeita ao investimento público, constituiu para o VII Governo Regional dos Açores um instrumento fundamental de orientação estratégica da sua actuação.

Os ajustamentos financeiros realizados ao longo dos quatro anos da sua vigência decorreram, obviamente, da necessidade de garantir uma maior eficácia e eficiência ao esforço de investimento público na Região, assim como da necessidade de dar resposta adequada a problemas concretos surgidos ao longo do mandato governamental, dos quais se destacam as catástrofes naturais que nos afectaram nos últimos três anos.

Assim, o Plano para 2000, com um investimento público que ascende aos 49,7 milhões de contos, integra as principais linhas de política sectorial para aquele ano e reflecte um pormenorizado esforço de explicitação sectorial e espacial do investimento público a realizar, o que evidencia grande transparência da intervenção governamental em todos os domínios da sua actividade.

2 - Enquadramento externo

2.1 - Enquadramento internacional

Os dados disponíveis sobre a evolução da actividade económica mundial em 1999, bem como o relativo optimismo revelado, em inquéritos conjunturais, pela generalidade dos agentes económicos, parecem apoiar a convicção de que o essencial da denominada crise dos mercados emergentes se encontra superada, apesar das vuInerabilidades que ainda se registam em algumas daquelas economias e no Japão. Este país deverá apresentar crescimento praticamente nulo em 1999 (+0,2%). Também, segundo as previsões mais recentes, no ano de 2000 (-0,1%), com manutenção das dificuldades de contenção do défice orçamental e da dívida pública em níveis (mais) toleráveis.

Ao nível da OCDE, o crescimento do PIB, em volume, deverá atingir 2,2% em 1999 (2,3% em 1998), prevendo-se um crescimento de 2,1% em 2000, devido, no essencial, ao comportamento desfavorável da economia americana, cujo crescimento se deverá quedar em torno dos 2,7 % (contra os 3,8% esperados em 1999).

A evolução da inflação e do desemprego deverá ser globalmente positiva em 1999, afirmando-se a trajectória descendente da inflação (2,4% contra 3,1% em 1998) e a estabilização do desemprego (7% contra 7,1 % em 1998). No ano de 2000, na zona da OCDE, a inflação deverá quedar-se em torno dos 2,2% e o desemprego não deverá ultrapassar 7% da população activa.

Em matéria de comércio internacional, prevê-se uma forte recuperação do seu crescimento no ano de 2000 (5,6% contra os 3,9% esperados em 1999), em resultado da melhoria geral da situação económica e do aprofundamento do processo de liberalização em curso, apesar dos entraves que se colocam à supressão dos subsídios às exportações agrícolas e à plena liberalização dos serviços.

Na zona euro, a taxa de crescimento do PIB, em 1999, deverá atingir 2,1% (contra os 1,9% inicialmente admitidos), sendo previsível uma significativa recuperação do crescimento em 2000 - ano em que, segundo as previsões mais recentes, o crescimento do PIB poderá atingir 2,7%, ou seja, praticamente o nível de 1998.

Tal recuperação não deixará de ter repercussões na inflação média esperada na zona euro, a qual deverá passar de 1,1% em 1999 para 1,5% em 2000. Também em matéria de desemprego se prevê um ligeiro agravamento da respectiva taxa, a qual deverá atingir 1 1,8% (contra os 11,3% que deverão registar-se em 1999), ou seja, um nível ligeiramente superior ao ocorrido em 1998.

Já em matéria de défice orçamental parece haver condições para se aprofundar a sua trajectória descendente, admitindo-se que se possa chegar a 1,7% do PIB em 2000 (contra os esperados 2% em 1999).

Resumo das previsões

(principais indicadores económicos)

Quadro: Consultar documento em PDF relativo ao Jornal Oficial I Série Nº 5 de 3-2-2000.

2.2 - Enquadramento nacional

Reagindo, com o tradicional lag prolongado, à recessão económica internacional suscitada pela crise financeira ocorrida em algumas economias asiáticas, a economia portuguesa registou uma desaceleração relativa, em termos homólogos, no 1.º semestre de 1999. Em todo o caso, a dinâmica da procura interna permitiu, ainda assim, um crescimento elevado, da ordem dos 3%.

0 nível das pronunciadas taxas de crescimento ocorridas em 1997 e 1998 (4% e 3,9%, respectivamente) não será atingido em 1999, prevendo-se um crescimento de 3%.

Em 1999, o contributo da procura externa líquida deverá ser negativo, já que, pelo menos no 1.º semestre do ano, as exportações evidenciaram um andamento relativamente desfavorável, sobretudo quando comparado com o das importações, que denotou um crescimento significativo.

Também o investimento registou, no 1.º semestre e em termos homólogos, uma desaceleração, nomeadamente ao nível da construção e do equipamento, devido, no primeiro sector, à contracção das obras públicas adjudicadas e, no segundo, à redução da confiança no sector industrial e à queda da taxa de utilização.

Todavia, face à prevista recuperação do crescimento económico na zona euro, a economia portuguesa deverá crescer, no ano de 2000, à taxa de 3,2%.

A taxa de inflação média deverá situar-se, em 1999, em 2,4% (contra 2,8% em 1998), prevendo-se, apesar do ritmo de crescimento previsto para 2000, nova afirmação da trajectória descendente da inflação, a qual deverá quedar-se em 2,3 % em 2000.

Também em matéria de desemprego se verifica uma evolução particularmente satisfatória, devendo a respectiva taxa quedar-se em 4,6% em 1999 (contra 5% em 1998), sendo, todavia, de prever um ligeiro aumento no ano de 2000 (4,8%).

0 défice orçamental em 1999 deverá quedar-se abaixo dos 2% inicialmente previstos (contra 2,3% em 1998), prevendo-se que possa situar-se em 1,5% do PIB no ano de 2000.

A dívida pública em percentagem do PIB evidenciou igualmente um comportamento positivo (devendo passar de 57,9% em 1998 para 56,8% em 1999), prevendo-se que possa ainda reduzir-se mais 1 ponto percentual no ano de 2000 (55,8%).

Como se vê, apesar das fragilidades evidenciadas na procura externa e no investimento, a economia portuguesa terá, em 1999, um desempenho globalmente positivo, que se traduzirá em ganhos de convergência relativamente à média da União Europeia.

No ano de 2000, induzida pela recuperação económica previsível da zona euro, a economia portuguesa deverá continuar a obter ganhos de convergência, afigurando-se globalmente favorável a evolução dos principais indicadores económicos.

No que toca à economia açoriana, importará desenvolver esforços particulares para aumentar a produtividade global dos factores produtivos da Região no sentido de aumentar a sua competitividade em ordem a que possa, também ela, percorrer a marcha, firme e sustentada, da convergência com o País e também com a zona euro, seu principal parceiro económico.

Para o efeito, será incontornável criar condições para incrementar, significativamente, o investimento produtivo em infra-estruturas físicas, mas também no capital humano da Região.

0 PRODESA 2000-2006, Programa Operacional para o Desenvolvimento Económico e Social dos Açores, bem como o Plano de Médio Prazo 2001-2004, constituirão, seguramente, instrumentos adequados para a consecução de tal desiderato.

Quadro: Consultar documento em PDF relativo ao Jornal Oficial I Série Nº 5 de 3-2-2000.

3 - Situação Regional

População e emprego

A população do arquipélago era de 237 795 habitantes em 1991, representando menos 80 000 habitantes que em 1960. A população projectada para 2001 é de 244 735, o que corresponde a uma taxa média anual de crescimento da ordem dos 0,2%. Em 1998 a taxa de natalidade é de aproximadamente 14 % e a de mortalidade de 4,9 %.

A emigração média do arquipélago foi de 560 hab./ano entre 1992 e 1997, sendo os países de destino os EUA e o Canadá, atingindo valores muito inferiores aos verificados nas décadas anteriores.

A taxa de actividade da população açoriana é de 40,2% (52% para os homens e 29% para as mulheres). A taxa de desemprego registou em 1998 um valor de cerca de 4 %, sendo a taxa mais baixa dos últimos quatro anos. Para os homens, essa taxa foi de 2,9%, enquanto para as mulheres foi superior a 9%. A evolução destes valores reflecte uma estabilidade efectiva do mercado de trabalho nos últimos anos, estimando-se que, em média, até 2000, a taxa de desemprego se situará num intervalo entre os 4,1 % e 4,7%.

A repartição sectorial do emprego indica a importância do sector terciário, que passou de 57% de população activa em 1992 para 62% em 1997, e um relativo declínio do sector primário (de 18,2% para 15,9%) e do sector secundário. A projecção para 2000 da evolução do emprego no sector primário aponta para uma taxa que se deverá situar entre os 13% e os 14%.

No sector primário, a agricultura representa mais de 95 % do emprego e no sector secundário a construção e obras públicas, com 50% do total, são as actividades mais importantes, seguidas da indústria alimentar e de electricidade.

No sector terciário, o comércio, a Administração Pública, a educação e a saúde absorvem cerca de 60% do emprego. Em 1997, o emprego total atingia os 91 162 indivíduos, dos quais 32 358 (35,4%) eram mulheres. Destas, 820 trabalhavam no sector primário (2,5%), 4704 no secundário (14,5%) e 26 834 no terciário. Este sector, em que as mulheres ocupavam 47,3% dos...

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