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I - A taxa municipal de salubridade é uma verdadeira taxa, caracterizada pelo sinalagma, se o município que a estabeleceu disponibiliza, em compensação, o uso de sistemas de saneamento municipais. II - Não se demonstrando que o mesmo município cobra, como contrapartida da utilização dos mesmos sistemas, taxa de saneamento básico, não pode falar-se em dupla tributação. III - A existência do...

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Danos provocados por ruptura de canalização 1 - A manutenção em bom estado de funcionamento das canalizações de água e de esgotos de uma moradia é uma obrigação que decorre da qualidade de proprietário. 2 - Os proprietários de uma moradia estão obrigados a reparar os danos causados na moradia confinante, em virtude de uma ruptura das canalizações da primeira, sem que para tanto os lesados...

I- A presunção contida no artº 259 nº1 do C.P.C., de que decorrido o prazo nele fixado a parte se considera notificada, tem natureza juris tantum, incumbindo ao notificado, de forma a ilidir esta presunção, alegar e provar que a notificação não ocorreu, ou ocorreu em data posterior, por razões que lhe não são imputáveis. II-Em sede de inventário para partilha de bens, vigora o princípio da...

I - Só a falta absoluta de fundamentação, entendida como a total ausência de fundamentos de facto e de direito, gera a nulidade prevista na al. b) do nº 1 do citado artigo 615º. II - Quando o fundamento da impugnação da decisão da matéria de facto tenha por base a prova gravada o recorrente deve indicar, sob pena de rejeição, com exactidão as passagens da respectiva gravação e ainda terminar a...

I - Só a falta absoluta de fundamentação, entendida como a total ausência de fundamentos de facto e de direito, gera a nulidade prevista na al. b) do nº 1 do citado artigo 615º. II - Quando se impugne a matéria de facto, não basta identificar meios de prova e afirmar-se, com base neles, que a aquela deve ser alterada, a parte terá de elaborar e expor uma análise crítica da prova formalmente...

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I - Um dos pressupostos processuais dos recursos ordinários radica na própria recorribilidade da decisão impugnada, devendo sopesar-se, em primeiro lugar e por norma, o valor da causa para aferir da admissibilidade da sindicação de uma decisão em instância superior. II - Na determinação do valor da causa, relevante para aferir a relação da causa com a alçada do tribunal, deve atender-se ao...

1. Os electrodomésticos de cozinha não podem ser considerados parte integrante do prédio urbano onde se encontram, quer porque não existe qualquer exigência legal da sua presença naquele compartimento, quer porque a sua ligação material ao imóvel é precária, sendo facilmente destacáveis e substituíveis. 2. Após o divórcio, cessando as relações patrimoniais entre os cônjuges, estes não podem...

I - Embora determinados factos sejam considerados na sentença sem ter sido assegurado em relação a eles o contraditório, tal irregularidade mostra-se não essencial e, como tal, não determina a nulidade da sentença, se não são substancialmente distintos de outros devidamente considerados e que, só por si, justificam a decisão tomada. II - Para que, nos termos do disposto nos art.ºs 690º - A, n.º 1,

O acto administrativo que determina a realização de obras de conservação por razões de interesse público relativas à segurança dos cidadãos, não necessita de ser dirigido a todos os comproprietários, podendo sê-lo apenas a um ou alguns (cfr. artº 89º nº2 do Dec.-Lei nº555/99, de 16 de Dezembro).

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