tabelas rendas arrendamento rural
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Acórdão nº 01384A/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 2005
I - Tendo o acórdão anulatório (o acto administrativo anulado fixara o montante da indemnização pela perda de rendas com base unicamente no valor da renda praticada à data da ocupação multiplicado pelo número de anos por que durou a ocupação) considerado que a indemnização haveria de consistir no valor previsível das rendas ao longo da vida do contrato, podia a Administração, dentre as várias...
... Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e Senhor Secretário de Estado do ... arvense de regadio) estava dado de arrendamento à data da ocupação pela renda anual de ... correlação directa da evolução das rendas dos prédios rústicos com a evolução dos ... explorações», partiu dos valores e tabelas constantes da Portaria nº 197-A/95, de 17/03 ... -
Parecer n.º 4-A/2000, de 29 de Janeiro de 2002
... à habitação própria, incentivo ao arrendamento por jovens e compensação de juros ... 15 ... 296-(85) Quadro II.1 - Comparação das tabelas (DGAIEC, DGCI e DGT) com a Conta Geral do Estado ... ério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural" e das Pescas ... MAI Ministério da Administraç\xC3" ... não apresentou valores para as rubricas 'rendas senhorios', 'aquisição de equipamento ...
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Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
... ção do parque habitacional de arrendamento público, transferir para os municípios, ... , de 15 de Outubro, ou pagas a título de rendas por contrato de locação financeira relativo a ... pelos escalões de cilindrada, segundo as tabelas III, IV, V e VI anexas ao presente diploma, que ... ério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural ...
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Acórdão nº 01A4298 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Abril de 2002 (caso NULL)
I - É válida e eficaz a denúncia de contrato de arrendamento rural feita com a antecedência legalmente prevista ainda que opere não na data concretamente indicada mas noutra posterior, já que a indicação da data constitui apenas um efeito necessário dessa denúncia, nada tem a ver com a essência do pedido. II - Deve, porque matéria de direito, o tribunal corrigir a data indicada e julgar em...
... a denúncia de um contrato de arrendamento rural e a condenação solidária dos réus no gamento de: - 4.964.338$00, a título de rendas vencidas e não pagas; - 2.744.461$00, ... os limites máximos fixados nas tabelas referidas no artigo 9º do DL 285/88 (4), ... -
Acórdão nº 01063A/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2005
I - Tendo o acórdão anulatório (o acto administrativo anulado fixara o montante da indemnização pela perda de rendas com base unicamente no valor da renda praticada à data da ocupação multiplicado pelo número de anos por que durou a ocupação) considerado que a indemnização haveria de consistir no valor previsível das rendas ao longo da vida do contrato, podia a Administração, dentre as várias...
... " do Ministro da Agricultura Desenvolvimento Rural" e do Secretário de Estado do Tesouro e das Finan\xC3" ... édios rústicos (só pela privação das rendas) ... f) Aquele prédio estava dado de ... valor máximo das rendas que legalmente (tabelas de rendas constantes das diversas portarias ... -
Acórdão nº 047420A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 2004
I - A execução de sentença no âmbito do contencioso administrativo consiste na reconstituição da situação actual hipotética, ou seja, na reposição do exequente na situação em que estaria se, em vez do acto ilegal contenciosamente anulado, tivesse sido praticado um acto legal. II - Tratando-se de actos renováveis, como é o caso dos actos relativos à fixação de indemnizações no âmbito da Reforma
... Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Secretário de Estado do ... rendas durante o período em que decorreu a privação ... enquanto devesse durar o contrato de arrendamento celebrado, em virtude do mesmo poder ser ... entre 29,39% e 63,54%, de acordo com as tabelas 1, 2, 4 e 5 anexas à Portaria n.º 197-A/95, de ... -
Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
... , os adquirentes dos bens; b) No arrendamento e subarrendamento, o locador e o sublocador; c) ... e que tenha dado lugar ao pagamento de rendas até 31 de Dezembro de 2001, é o que resultar da ... sociedade que já não existe, de economia rural e onde a riqueza imobiliária era ... c) O prémio de seguro é calculado pelas tabelas correntes das companhias de seguros; d) As ...
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Lei n.º 109-A/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... estratégia de desenvolvimento agrícola e rural" tem como objectivo geral central incentivar uma s\xC3" ... custos controlados; do incentivo ao arrendamento por jovens e da reabilitação urbana, com ... um forte dinamismo, estimando-se que as tabelas que foram actualizadas nesse período abrangeram ... prédios irrecuperáveis; - actualizar as rendas ...
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Acórdão nº 98B1201 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 1999 (caso NULL)
... à transmissão do contrato de arrendamento rural celebrado por seu Pai, bem como dos demais ... pediu ao R. que entregasse as rendas do prédio a pessoa que indicasse na mesma; 11) ... retribuição anual constante das tabelas de fls. 41; 15) Não incluindo a área social, a ...
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Acórdão nº 048098 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Dezembro de 2002
... Ministro da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas e pelo Sr. Secretário do Estado do ... procederem à actualização do valor das rendas dos prédios dos recorrentes a que respeita a ... fixadas na legislação que regula o arrendamento rural ... 12ª. Os valores das rendas ... a aplicação directa e automática das tabelas de rendas máximas constantes das Portarias ...
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Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... çáo do parque habitacional de arrendamento público, transferir para os municípios, ... , de 27 de Fevereiro, ou pagas a título de rendas por contrato de locaçáo financeira relativo a ... » ... 2 - As tabelas de taxas I, III, IV, V e VI anexas ao ... ério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que será a entidade competente ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 287/2003 . Aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
... Artigo 60.º Contratos de arrendamento ... Secção II Nas transmissões gratuitas ... de prédios abrangidos pelo n.º 1 cujas rendas sejam atualizadas nos termos do n.º 10 do ... sociedade que já não existe, de economia rural e onde a riqueza ... imobiliária era ... c) O prémio de seguro é calculado pelas tabelas correntes das companhias de seguros; ... d) As ...
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Acórdão nº 047391 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Janeiro de 2003
... Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Secretário de Estado do ... prédios arrendados por referência às rendas que vigoravam em 1975 quando, para o tempo ... ção da tabela de rendas máximas do arrendamento rural em cada um dos anos; - não actualização ... a aplicação directa e automática das tabelas de rendas máximas constantes das Portarias ...
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Acórdão nº 047476 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2004
... Ministro da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Senhor Secretário de Estado do ... , quanto à questão da actualização das rendas, entendendo que «a indemnização devida, no ... devidas como se a relação de arrendamento se tivesse mantido em vigor nesse período. Um ... a aplicação directa e automática das tabelas de rendas máximas constantes das portarias ...
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Lei n.º 32-A/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... oligopolização é a apropriação de rendas económicas, potencialmente importantes, por ... produtivas; - o reforço do desenvolvimento rural sem pôr em causa, nem o carácter protector da ... ; - a dinamização do mercado de arrendamento de forma a facilitar o acesso à primeira ... e DoençasMentais; - criação de tabelas ...
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Lei n.º 107-B/2003, de 31 de Dezembro de 2003
... Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas; 19) Proceder ao aumento dos activos ... habitação própria e permanente ou arrendamento devidamente comprovado para habitação ... , de 15 de Outubro, ou pagas a título de rendas por contrato de locação financeira relativo a ... Artigo 39.º Imposto automóvel 1 - As tabelas de taxas I, II, III, IV e V, anexas ao ...
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Decreto-Lei n.º 287/2003
... adquirentes dos bens; ... b) No arrendamento e subarrendamento, o locador ... e o sublocador; ... lugar ao pagamento de rendas até 31 de Dezembro de ... 2001, é o que ... sociedade que já não existe, de economia rural ... e onde a riqueza imobiliária era ... c) O prémio de seguro é calculado pelas tabelas ... correntes das companhias de seguros; ... d) ...
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Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14 de Novembro de 2007
... 3 ... Tabelas de equivalência ... 1 - O CSE aprova as tabelas ... 13992 Fabricaçáo de rendas. 13993 Fabricaçáo de outros têxteis diversos, ... 55202 Turismo no espaço rural. 55203 Colónias e campos de férias. 55204 ... 682 6820 68200 Arrendamento de bens imobiliários. 683 Actividades ...
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Aviso 6104-AR/2007, de 30 de Março de 2007
... e propor a aprovaçáo de alteraçóes de tabelas" de taxas e outros rendimentos a cobrar pelo munic\xC3" ... j) Calcular o valor das rendas a aplicar aos agregados familiares e assegurar a ... a) Organizar o trânsito urbano e rural" de acordo com os planos, regulamentos e legislaç\xC3" ... à formalizaçáo dos contratos de arrendamento de habitaçáo social; ... j) Promover novos ...
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Aviso n.º 23803/2008, de 23 de Setembro de 2008
... ística, para efeitos de actualizaçáo das rendas dos diversos tipos de arrendamento, publicada em ... cada estabelecimento de turismo em espaço rural ou de natureza. 369,00 ... 7 - Acresce ao ... 2.ª às taxas e ou preços fixados nas tabelas ...
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Lei n.º 107-A/2003, de 31 de Dezembro de 2003
... prestação de serviços, tendo em conta tabelas de referência, com penalização dos hospitais ... dos montantes destinados ao desenvolvimento rural e a sua redistribuição favorável a Portugal ... ção do regime de incentivos ao arrendamento jovem; - lançamento do Programa Nacional de ... ível e que promova a normalização das rendas contribuirá, conjuntamente com a reformulação ...
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Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... ério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas; 52) Transferir para a DOCAPESCA, E ... habitação própria e permanente ou arrendamento devidamente comprovado para habitação ... , de 15 de Outubro, ou pagas a título de rendas por contrato de locação financeira relativo a ... 5 - As tabelas I, III, IV e V aplicam-se aos seguintes veículos ...
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Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... ério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas; 49) Transferir para a DOCAPESCA - ... habitação própria e permanente ou arrendamento devidamente comprovado para habitação ... , de 15 de Outubro, ou pagas a título de rendas por contrato de locação financeira relativo a ... ' 2 - As tabelas" de taxas I, III, IV e V, anexas ao Decreto-Lei n.\xC2" ...
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Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
... ério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas; 43) Transferir do Instituto ... arrendamento; b) 20 anos, nos restantes casos ... 5 - ... , nomeadamente, as reintegrações, rendas ou alugueres, seguros, despesas com manutenção ... de o mesmo lhes ser revogado.' 2 - As tabelas I, III e IV anexas ao Decreto-Lei n.º 40/93, de ...
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Legislação publicada no primeiro trimestre de 2008
Direito do consumo. Produtos. Serviços. Direito do ambiente. Direito da educação. Direito fiscal. Direito das instituições. Direito judiciário. Direito rodoviário. Direito da saúde. Direito da segurança. Direito da segurança social. Direito urbanístico. Jurisprudência.
... ério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural" e das Pescas Procede à décima primeira altera\xC3" ... Contrato de arrendamento urbano ... Portaria n.° 249-A/2008, D.R ... e da Solidariedade Social Fixa as tabelas de subsídio de renda de casa para vigorarem no ano civil de 2008, bem como as rendas limite para vigorarem no mesmo período ...