Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14 de Novembro de 2007
Decreto -Lei n. 381/2007
14 de Novembro
O Regulamento (CE) n. 1893/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro, aprovou a Nomenclatura das Actividades Económicas da Comuni-dade Europeia, Revisáo 2, abreviadamente designada por NACE - Rev. 2.
Esta revisáo pretende reflectir a evoluçáo tecnológica, as mudanças estruturais na economia e visa assegurar a comparabilidade com a Classificaçáo Internacional Tipo de Actividades, Revisáo 4 (CITA - Rev. 4) das Naçóes Unidas.
A fiabilidade e comparabilidade dos dados estatísticos, nacionais e comunitários, exige a interpretaçáo uniforme das várias categorias da nomenclatura das actividades na Comunidade, impondo -se, por isso, a harmonizaçáo da Classificaçáo Portuguesa das Actividades Económicas (CAE - Rev. 2.1), aprovada pelo Decreto -Lei n. 197/2003, de 27 de Agosto, com a NACE - Rev. 2.
O presente decreto -lei procede à revisáo da Classificaçáo Portuguesa de Actividades Económicas, harmonizada com as classificaçóes de actividades da Uniáo Europeia e das Naçóes Unidas, a qual constitui uma estrutura indispensável ao desenvolvimento e à consolidaçáo do sistema estatístico nacional, quer pelo papel que desempenha na recolha, tratamento, publicaçáo e análise da informaçáo, quer pelo sentido de coerência e de unidade que confere ao sistema.
O presente decreto -lei regula ainda a transiçáo para a nova classificaçáo de actividades económicas, assegurando à diversidade de utilizadores as condiçóes para uma aplicaçáo mais correcta, integrada e harmonizada dos seus princípios metodológicos e conceptuais.
Foi ouvido o Conselho Superior de Estatística.
Assim:
Nos termos da alínea a) do n. 1 do artigo 198. da Constituiçáo, o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.
Objecto
O presente decreto -lei estabelece a Classificaçáo Portuguesa de Actividades Económicas, Revisáo 3, adiante designada por CAE - Rev. 3, que constitui o quadro comum de classificaçáo de actividades económicas a adoptar a nível nacional.
Artigo 2.
Estrutura
A CAE - Rev. 3, constante do anexo do presente decreto -lei, que dele faz parte integrante, apresenta a seguinte estrutura:
-
Secçóes (primeiro nível), que identificam as rubricas através de um código alfabético;
-
Divisóes (segundo nível), que identificam as rubricas através de um código de dois dígitos;
-
Grupos (terceiro nível), que identificam as rubricas através de um código de três dígitos;
-
Classes (quarto nível), que identificam as rubricas através de um código de quatro dígitos;
-
Subclasses (quinto nível), que identificam as rubricas através de um código de cinco dígitos.
Artigo 3.
Aplicaçáo
1 - A CAE - Rev. 3 é adoptada de acordo com o programa geral de aplicaçáo, aprovado pelo Conselho Superior de Estatística (CSE).
2 - O Instituto Nacional de Estatística (INE) promove, imediatamente após a entrada em vigor do presente decreto-lei, a divulgaçáo do programa geral de aplicaçáo e assegura as acçóes necessárias à transiçáo para a CAE - Rev. 3.
Artigo 4.
Tabelas de equivalência
1 - O CSE aprova as tabelas de equivalência entre a CAE - Rev. 2.1 e a CAE - Rev. 3 e entre a CAE - Rev. 3 e a CAE - Rev. 2.1, elaboradas pelo INE.
2 - O INE assegura a disponibilizaçáo de tabelas de equivalência entre a CAE - Rev.3 e as classificaçóes de actividades económicas das organizaçóes internacionais, em especial da Uniáo Europeia e das Naçóes Unidas.
3 - O INE promove a difusáo e a divulgaçáo das tabelas de equivalência e assegura a sua aplicaçáo coordenada.
Artigo 5.
Gestáo e coordenaçáo
1 - O CSE assegura, dentro do âmbito das suas competências, a gestáo e a coordenaçáo da CAE - Rev. 3.
2 - O INE assegura a difusáo e a divulgaçáo da CAE - Rev. 3 e dinamiza as orientaçóes aprovadas pelo CSE sobre esta classificaçáo.
Artigo 6.
Norma revogatória
É revogado o Decreto -Lei n. 197/2003, de 27 de Agosto.
Artigo 7.
Entrada em vigor
A CAE - Rev. 3 entra em vigor em 1 de Janeiro de 2008.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 27 de Setembro de 2007. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Fernando Teixeira dos Santos - Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira - Francisco Carlos da Graça Nunes Correia - Manuel António Gomes de Almeida de Pinho.
Promulgado em 26 de Outubro de 2007.
Publique-se.
O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.
Referendado em 30 de Outubro de 2007.
O Primeiro -Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.ANEXO
(a que se refere o artigo 2.)
Secçáo Divisáo Grupo Classe Subclasse Designaçáo
A Agricultura, produçáo animal, caça, floresta e pesca.
01 Agricultura, produçáo animal, caça e actividades dos serviços relacionados.
011 Culturas temporárias.
0111 Cerealicultura (excepto arroz), leguminosas secas e sementes oleaginosas.
01111 Cerealicultura (excepto arroz). 01112 Cultura de leguminosas secas e sementes oleaginosas.
0112 01120 Cultura de arroz. 0113 01130 Cultura de produtos hortícolas, raízes e tubérculos. 0114 01140 Cultura de cana -de -açúcar. 0115 01150 Cultura de tabaco. 0116 01160 Cultura de plantas têxteis. 0119 Outras culturas temporárias.
01191 Cultura de flores e de plantas ornamentais. 01192 Outras culturas temporárias, n. e.
012 Culturas permanentes.
0121 01210 Viticultura.
0122 01220 Cultura de frutos tropicais e subtropicais. 0123 01230 Cultura de citrinos.
0124 01240 Cultura de pomóideas e prunóideas. 0125 Cultura de outros frutos (inclui casca rija), em árvores e arbustos.
01251 Cultura de frutos de casca rija. 01252 Cultura de outros frutos em árvores e arbustos.
0126 Cultura de frutos oleaginosos.
01261 Olivicultura. 01262 Cultura de outros frutos oleaginosos.
0127 01270 Cultura de plantas destinadas à preparaçáo de bebidas. 0128 01280 Cultura de especiarias, plantas aromáticas, medicinais e farmacêuticas. 0129 01290 Outras culturas permanentes.
013 0130 01300 Cultura de materiais de propagaçáo vegetativa. 014 Produçáo animal.
0141 01410 Criaçáo de bovinos para produçáo de leite. 0142 01420 Criaçáo de outros bovinos (excepto para produçáo de leite) e búfalos. 0143 01430 Criaçáo de equinos, asininos e muares. 0144 01440 Criaçáo de camelos e camelídeos. 0145 01450 Criaçáo de ovinos e caprinos. 0146 01460 Suinicultura.
0147 01470 Avicultura.
0149 Outra produçáo animal.
01491 Apicultura. 01492 Cunicultura. 01493 Criaçáo de animais de companhia. 01494 Outra produçáo animal, n. e.
015 0150 01500 Agricultura e produçáo animal combinadas.
016 Actividades dos serviços relacionados com a agricultura e com a produçáo animal.
0161 01610 Actividades dos serviços relacionados com a agricultura. 0162 01620 Actividades dos serviços relacionados com a produçáo animal, excepto serviços de veterinária.
0163 01630 Preparaçáo de produtos agrícolas para venda. 0164 01640 Preparaçáo e tratamento de sementes para propagaçáo.
017 0170 Caça, repovoamento cinegético e actividades dos serviços relacionados.
01701 Caça e repovoamento cinegético.
01702 Actividades dos serviços relacionados com caça e repovoamento cinegético.
02 Silvicultura e exploraçáo florestal.
021 0210 02100 Silvicultura e outras actividades florestais.
022 0220 02200 Exploraçáo florestal.
023 0230 02300 Extracçáo de cortiça, resina e apanha de outros produtos florestais, excepto madeira.
024 0240 02400 Actividades dos serviços relacionados com a silvicultura e exploraçáo florestal.
8442 Secçáo Divisáo Grupo Classe Subclasse Designaçáo
03 Pesca e aquicultura.
031 Pesca.
0311 Pesca marítima, apanha de algas e de outros produtos do mar.
03111 Pesca marítima. 03112 Apanha de algas e de outros produtos do mar.
0312 Pesca em águas interiores e apanha de produtos em águas interiores.
03121 Pesca em águas interiores. 03122 Apanha de produtos em águas interiores.
032 Aquicultura.
0321 03210 Aquicultura em águas salgadas e salobras. 0322 03220 Aquicultura em águas doces.
B Indústrias extractivas.
05 Extracçáo de hulha e lenhite.
051 0510 05100 Extracçáo de hulha (inclui antracite). 052 0520 05200 Extracçáo de lenhite.
06 Extracçáo de petróleo bruto e gás natural.
061 0610 06100 Extracçáo de petróleo bruto. 062 0620 06200 Extracçáo de gás natural.
07 Extracçáo e preparaçáo de minérios metálicos.
071 0710 07100 Extracçáo e preparaçáo de minérios de ferro. 072 Extracçáo e preparaçáo de minérios metálicos náo ferrosos.
0721 07210 Extracçáo e preparaçáo de minérios de urânio e de tório. 0729 07290 Extracçáo e preparaçáo de outros minérios metálicos náo ferrosos.
08 Outras indústrias extractivas.
081 Extracçáo de pedra, areia e argila.
0811 Extracçáo de rochas ornamentais e de outras pedras para construçáo, de calcário, de gesso, de cré e de ardósia.
08111 Extracçáo de mármore e outras rochas carbonatadas. 08112 Extracçáo de granito ornamental e rochas similares. 08113 Extracçáo de calcário e cré. 08114 Extracçáo de gesso. 08115 Extracçáo de ardósia.
0812 Extracçáo de saibro, areia e pedra britada; extracçáo de argilas e caulino.
08121 Extracçáo de saibro, areia e pedra britada. 08122 Extracçáo de argilas e caulino.
089 Indústrias extractivas, n. e.
0891 08910 Extracçáo de minerais para a indústria química e para a fabricaçáo de adubos. 0892 08920 Extracçáo da turfa.
0893 Extracçáo de sal.
08931 Extracçáo de sal marinho. 08932 Extracçáo de sal gema.
0899 Outras indústrias extractivas, n. e.
08991 Extracçáo de feldspato. 08992 Extracçáo de outros minerais náo metálicos, n. e.
09 Actividades dos serviços relacionados com as indústrias extractivas.
091 0910 09100 Actividades dos serviços relacionados com a extracçáo de petróleo e gás, excepto a prospecçáo.
099 0990 09900 Outras actividades dos serviços relacionados com as indústrias extractivas.
C Indústrias transformadoras.
10 Indústrias alimentares.
101 Abate de animais, preparaçáo e conservaçáo de carne e de produtos à base de carne.
1011 10110 Abate de gado (produçáo de carne). 1012 10120 Abate de aves (produçáo de carne). 1013 10130 Fabricaçáo de produtos à base de carne.
102 1020 Preparaçáo e conservaçáo de peixes, crustáceos e moluscos.Secçáo Divisáo Grupo Classe Subclasse Designaçáo
10201 Preparaçáo de produtos...
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