tabelas rendas arrendamento rural
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Novo regime do arrendamento urbano.
Capítulo II Disposições gerais.- Secção I Comunicações.- Artigo 9.° Forma da comunicação.- Artigo 10.° Vicissitudes.- Artigo 11.° Pluralidade de senhorios ou de arrendatários.- Artigo 12.° Casa de morada de família.- Secção II. Associações.- Artigo 13.° Legitimidade.- Secção III Despejo.- Artigo 14.° Acção de despejo.- Artigo 15.° Título executivo.- Secção IV Justo impedimento.- Artigo 16.°...
... - Na pendência da acção de despejo, as rendas vencidas devem ser pagas ou depositadas, nos ... situações de habitação dispersa em meio rural, ser reduzida para 0,35 e em zonas de elevado ... subtraindo os minorativos que constam das tabelas seguintes: ... @@@@@@Anexo I Valores ... -
Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro de 1996
... ério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas as despesas decorrentes das linhas ... habitação própria e permanente ou arrendamento para habitação permanente do arrendatário ... , de 15 de Outubro, ou pagas a título de rendas por contrato de locação financeira relativo a ... Artigo 42.º Imposto automóvel 1 - As tabelas I, III e IV anexas ao Decreto-Lei n.º 40/93, de ...
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Do conteúdo da indemnização
Artigo 23.° Justa indemnização 1 - A justa indemnização não visa compensar o benefício alcançado pela entidade expropriante, mas ressarcir o prejuízo que para o expropriado advém da expropriação, correspondente ao valor real e corrente do bem de acordo com o seu destino efectivo ou possível numa utilização económica normal, à data da publicação da declaração...
... ão, assim como os valores médios do arrendamento colhidos directamente no mercado ... Outro ... a título exemplificativo algumas das tabelas respeitantes ao 3.° Trimestre de 2006 ... Pelo contrário, no arrendamento rural, como encargo autónomo, a indemnização abrange ... muitas vezes resultando no pagamento de rendas que devem ser capitalizadas até ao final ... -
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Abuso de liberdade de imprensa. Acção executiva. Acção popular. Acção de preferência. Acção de regresso da seguradora. Acção de reivindicação. Acidente com veículo automóvel. Acidente de viação. Apreensão de veículo. Chamadas de valor acrescentado. Cláusula penal. Competência. Contrato de aluguer de veículo automóvel. Contrato de arrendamento. Contrato de crédito ao consumo. Contrato de...
... - Contrato-promessa de arrendamento" / Obrigação de indemnizar ... I. Em ac\xC3" ... caso, sendo que o recurso a fórmulas ou tabelas financeiras apenas deverá ser feito como ... locatário a pagar a este, para além das rendas vencidas e não pagas e do reembolso das ... IV. Por conseguinte, sendo o arrendatário rural um dos interessados na expropriação, os ... -
Declaração n.º 386-A/2002(2ªSérie), de 23 de Dezembro de 2002
... ório, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Equipamento Social ... QUADRO ... execução do programa Incentivo ao Arrendamento Jovem, no montante de 12,6 milhões de contos ... ísticos são levados a efeito nas tabelas de cobrança de rendimentos e de entrada e saída ... Arrendamento Urbano, ou pagas a título de rendas por contrato de locação financeira (ver nota ...
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Acórdão nº 06P1933 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2006
Mostra-se correcta a subsunção da conduta do arguido ao tipo previsto no art. 21.º, n.º 1, do DL 15/93, de 22-01, perante a seguinte factualidade: - o arguido, entre Abril e Maio de 2003, abasteceu três vendedores retalhistas, um dos quais ia a sua casa receber o produto, tendo-se mesmo o arguido deslocado de automóvel para junto deste, nos dias 10 e 16 de Abril, para lhe entregar produto...
... /93, de 22 de Janeiro, com referência às tabelas I-A e I-B em anexo, na pena de 9 anos e 8 meses ... âmara Municipal, por falta de pagamento de rendas, para consumirem e para venderem produto ... - a minuta de um contrato de arrendamento e quatro talões de depósitos relativos ao ... são independentes; Oriunda de um meio rural, dedicou a sua vida ao trabalho; Não tem ... -
Lei n.º 1/92, de 09 de Março de 1992
... tabelas e massa salarial. A política de rendimentos ... rural e a redução das assimetrias regionais ... ção; a promoção do mercado de arrendamento e o seu funcionamento em condições de ... revendo o sistema de subsidiação das rendas ... 4 EVOLUÇÃO MACROECONÓMICA Evolução ...
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Parecer n.º 7-A/2002, de 30 de Agosto de 2002
... 28 e 30 das Direcções de Finanças, as tabelas modelos 28 e 30 da Alfândega e as certidões ... arrendamento social, no âmbito dos realojamentos, incluindo ... (nota 92) Pagamento de empréstimos, das rendas dos project finance e dos respectivosjuros ... ério da Agricultura, de Desenvolvimento Rural e Pescas, para as acções financiadas pelo ...
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Parecer n.º 1-A/2001, de 21 de Janeiro de 2002
... da utilização das dotações, do arrendamento de imóveis e da autorização de despesas ... A ... vezes; A reduzida execução das rubricas 'Rendas, serviços e venda de bens duradouros' ... Delgada, Angra do Heroísmo e Horta), as tabelas modelo 28 das alfândegas e as certidões ... ério da Agricultura, de Desenvolvimento Rural e Pescas, para as acções financiadas pelo FEOGA ...
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Legislação publicada no quarto trimestre de 2005
Direito do consumo. Produtos. Serviços. Direito do ambiente. Direito fiscal. Direito das instituições. Direito rural. Meios alternativos de resolução de conflitos. Jurisprudência.
... ério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Transpõe para a ordem jurídica ... Rural e das Pescas - Aprova as tabelas de taxas devidas por serviços prestados no ... Contrato de arrendamento urbano ... Portaria n.° 1126/2005. DR 209 ... de correcção extraordinária das rendas para vigorar em 2006 ... Portaria n.° ... -
Legislação publicada no quarto trimestre de 2006
Direito do consumo. Produtos. Serviços. Direito do ambiente. Direito económico. Direito farmacêutico. Direito fiscal. Direito das instituições. Direito judiciário. Direito da segurança social. Direito do trabalho. Direito urbanístico. Rectificações. Jurisprudência.
... ção e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Define os termos em que devem ... Rural e das Pescas - Altera as tabelas II e III anexas à Portaria n.° 1041/2005, de 13 ... Contrato de arrendamento urbano ... Portaria n.° 1151/2006. DR ... de correcção extraordinária das rendas referidas no artigo 11.° da Lei n.° 46/85, de ... -
Acórdão nº 01522/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Novembro de 2004
I - O Pleno do STA, por regra, apenas conhece de matéria de direito. - art. 21.º/ 3 do ETAF. II.- No entanto, n.º 2 do art. 722.º do CPC permite que esse Tribunal conheça de matéria de facto quando o Tribunal recorrido tiver dado como provado um facto sem que se tivesse produzido a prova que a lei exigia para a sua demonstração, e quando tiver desrespeitado a força probatória do meio fixado...
... Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Sr. Secretário de Estado do ... ao cálculo e fixação do valor das rendas", por haver incorrido no enunciado vício de viola\xC3" ... devidas como se a relação de arrendamento se tivesse mantido em vigor nesse período. Um ... a aplicação directa e automática das tabelas de rendas máximas constantes das portaria ... -
Legislação publicada no primeiro trimestre de 2006
Direito do consumo. Produtos. Serviços. Direito administrativo. Direito agrário. Direito da agricultura. Direito do ambiente. Direito empresarial. Direito da educação. Direito farmacêutico. Direito das instituições. Direito judiciário. Direito rodoviário. Direito do trabalho. Rectificações. Jurisprudência.
... ério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural" e das Pescas - Determina a dispensa das obrigaç\xC3" ... escalas salariais em vigor, bem como as tabelas de ajudas de custo, subsídios de refeição e de ... Contrato de arrendamento urbano ... Portaria n.° 86/2006. DR 17 ... no ano civil de 2006, bem como as rendas limite para vigorarem no mesmo período ... -
Parecer n.º 5-A/2005, de 26 de Agosto de 2005
... - Plano de Desenvolvimento Agrícola e Rural ... DROC - Direcção Regional de Orçamento e ... As rendas imputadas à Região, remuneram não só os ... disponibilizar pelo IHM em regime de arrendamento social. O projecto inclui, assim, todos os fogos ... de investimento anuais [b)], bem como as tabelas de preços a cobrar nos casos previstos na lei ...
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Legislação publicada no quarto trimestre de 2002
Direito do consumo. Produtos. Serviços. Direito administrativo. Direito agrário. Direito da agricultura. Direito do ambiente. Direito comercial. Direito da cultura. Direito desportivo. Direito económico. Direito da educação. Direito farmacêutico. Direito fiscal. Direito das instituições. Arbitragem voluntária. Direito judiciário. Direito rodoviário. Direito rural. Direito da saúde. Direito da...
... Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural" e Pescas ... Revoga o n.° 4 do artigo 7.\xC2" ... Aprova as tabelas de preços para o Programa Especial de Combate ... Contrato de arrendamento urbano ... Portaria n.° 1368/2002. DR ... de correcção extraordinária das rendas para vigorar em 2003 ... Contrato de ...