tabelas rendas arrendamento rural
189 resultados para tabelas rendas arrendamento rural
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Acórdão nº 0339/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Outubro de 2003
... Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e pelo Ministro das Finanças, em ... 515 032$00 relativa à actualização das rendas ... - A uma indemnização de Esc. 64 696 ... fixadas na legislação que regula o arrendamento rural ... 12ª - Nos termos do artigo 8 do ... não podendo ultrapassar contudo as tabelas do arrendamento rural ... 13ª - Os valores das ...
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Acórdão nº 01339/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Junho de 2004
I - No âmbito da Reforma Agrária, a indemnização devida ao proprietário do prédio rústico, pela privação das rendas auferidas deve ser determinada atendendo às rendas que seriam devidas, como se o contrato se tivesse mantido em vigor no período que mediou entre a data da ocupação e a devolução. II - Esse valor não coincide necessariamente com o valor da renda do prédio à data da ocupação...
... MINISTRO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS e do SECRETÁRIO DE ESTADO DO ... e 23/10/89, reportando-se os valores das rendas aos respectivos anos de privação, outra coisa ... 5ª - As Portarias do arrendamento rural foram sempre aplicadas na fixação das ... não podendo ultrapassar contudo as tabelas do arrendamento rural ... 8ª - A renda ... -
Acórdão nº 01063/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Maio de 2003
... Ministro da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Secretário de Estado do ... de 75, como se tratasse de um arrendamento, violou o disposto no art. 5 nºs 1 e 2 b) do ... e 27/12/89, reportando-se os valores das rendas aos respectivos anos de privação, outra coisa ... não podendo ultrapassar contudo as tabelas do arrendamento rural ... 14. Os valores das ...
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Acórdão nº 054/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2003
... Ministro da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas e pelo Secretário do Estado do ... ão proceder à actualização do valor das rendas dos prédios dos recorrentes " ... " e " ... ", sitos ... ocupação, terminando o contrato de arrendamento em 30.09.80 ... 4ª. A indemnização pelas ... não podendo ultrapassar contudo as tabelas do arrendamento rural ... 16ª. Os valores das ...
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Acórdão nº 01307/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 2003
... Ministro da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas e pelo Sr. Secretário do Estado do ... síntese, no caso das indemnizações por rendas, não pode dizer-se que não sofreu ... fixadas na legislação que regula o arrendamento rural ... 13ª. Nos termos do artº8º do DL ... não podendo ultrapassar contudo as tabelas do arrendamento rural ... 14ª. Os valores das ...
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Acórdão nº 2320/06-3 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Janeiro de 2007
I - O princípio do inquisitório não conduz a que o Tribunal se haja de substituir às partes no desempenho do encargo probatório que sobre estas recai, quando não curaram de diligenciar pela recolha da prova pertinente. II - Há que ter-se por sanada a nulidade por omissão de formalidade prescrita por lei, se a mesma não for invocada no prazo legal III - A Relação só pode alterar a decisão da...
... vista à resolução do contrato de arrendamento rural do prédio rústico denominado Herdade ... excede os limites máximos previstos nas tabelas anexas às Portaria nºs 151/96 de 14-05 e 186/02 ... Estes diplomas estabelecem as tabelas de rendas máximas nacionais dos contratos de arrendamento ... -
Acórdão nº 0906/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Junho de 2004
... Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Senhor Secretário de Estado do ... presumível durante a privação do arrendamento só pode ser encontrada através dos valores das rendas das Portarias do arrendamento rural ... 3 - A ... não podendo ultrapassar contudo as tabelas do arrendamento rural ... 10 - Uma coisa é o ...
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Acórdão nº 01136/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 2004
I - Segundo a Lei n.º 80/77, de 26/10 («maxime» os seus artigos 18º e 24º), as indemnizações devidas aos proprietários de prédios ocupados no âmbito da reforma agrária e referentes à privação temporária das rendas ou do rendimento líquido dos imóveis (derivado das culturas que aí se praticaram ou da cortiça neles produzida) deverão ser reportadas à data da expropriação ou da ocupação efectiva,...
... Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e pelo Sr. Secretário de Estado do ... e 09/05/90, reportando-se os valores das rendas aos respectivos anos de privação, outra coisa ... fixadas na legislação que regula o arrendamento rural ... 14 - Nos termos do art. 8º do ... não podendo ultrapassar contudo as tabelas do arrendamento rural ... 15 - Os valores das ... -
Acórdão nº 0515/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Fevereiro de 2003
I - A indemnização devida, no âmbito da reforma agrária, ao proprietário de prédio rústico, pela privação do uso e fruição deste desde a data da expropriação até à da devolução, deve ser determinada atendendo às rendas que seriam devidas como se a relação de arrendamento se tivesse mantido em vigor nesse período, nos termos do art. 14°, n° 4 do DL n° 199/88, de 31 de Maio, na redacção do DL n° 38/
... MINISTRO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS com data de 29.08.2001 (e não ... privação temporária da fruição das rendas de prédio rústico indevidamente ocupado e ... fixadas na legislação que regula o arrendamento rural ... 13ª - Nos termos do art. 8° do ... não podendo ultrapassar contudo as tabelas do arrendamento rural. É a solução vigente na ... -
Acórdão nº 047420 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Junho de 2002
I - O proprietário de prédio arrendado, que foi ocupado e expropriado no âmbito da reforma agrária, e, posteriormente, devolvido, tem direito a indemnização pela privação dos seus direitos de senhorio, correspondente ao valor das rendas não recebidas (artº 14°, nº 4 do Decreto-Lei nº 199/88, de 31 de Maio, na redacção do DL nº 38/95 de 14 de Fevereiro, e nº 2, ponto 4, da Portaria 197-A/95, de 17
... Ministro da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas e pelo Secretário de Estado do ... critério de quantificação de valores de rendas não recebidas pelo proprietário, durante o ... fixadas na legislação que regula o arrendamento rural ... 20ª - Os valores das rendas ... calculadas as rendas pelos valores das tabelas do arrendamento rural legalmente fixadas, devendo ... -
Acórdão nº 01289/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2004
I - Tem legitimidade para impugnar um acórdão que anulou um despacho que fixou uma indemnização no âmbito das leis da Reforma Agrária, em recurso contencioso por si interposto, o interessado que viu essa anulação fundamentar-se em critérios diferentes dos por si defendidos, se a aplicação dos critérios consagrados no acórdão recorrido determinavam um montante indemnizatório inferior ao que...
... Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Secretário de Estado do ... devolução, reportando-se os valores das rendas aos respectivos anos de privação ... C) Outra ... ° 76/77, as Comissões Concelhias do arrendamento rural nunca chegaram a entrar em funcionamento ... , contudo, ultrapassar os montantes das tabelas do arrendamento rural ... K) A renda ... -
Acórdão nº 01325/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2003
I. A indemnização devida, no âmbito da reforma agrária, ao proprietário de prédio rústico, pela privação do uso e fruição deste desde a data da expropriação até à da devolução, deve ser determinada atendendo às rendas que seriam devidas como se a relação de arrendamento se tivesse mantido em vigor nesse período, nos termos do art. 14º, nº 4 do DL nº 199/88, de 31 de Maio, na redacção do DL nº 38/9
... Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Subsecretário de Estado do ... de indemnização a atribuir pelo arrendamento do prédio denominado " ... "; b) e a parte da ... aplicação de uma taxa de correcção das rendas. Contudo, IV - Nos termos do estatuído no Regime ... tabelas de valores máximos das Portarias n.ºs 566/75, ... -
Acórdão nº 0339/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Junho de 2004
I - O proprietário de prédio arrendado, que foi ocupado, nacionalizado ou expropriado no âmbito da reforma agrária e, posteriormente, devolvido, tem direito a indemnização pela privação dos seus direitos de senhorio, correspondente ao valor das rendas não recebidas (art.º 14°, n.º 4 do DL n.º 199/88, de 31/5, na redacção do DL n.º 38/95 de 14/2, e n.º 2/4, da Portaria 197-A/95, de 17/3). II -...
... Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Sr. Secretário de Estado do ... cálculo da indemnização pela perda das rendas, dada a interpretação errada, a este respeito, ... 197-A/95; 5. As Portarias do arrendamento rural foram sempre aplicadas na fixação das ... não podendo ultrapassar contudo as tabelas do arrendamento rural; 8. A renda previsível ou ... -
Edital n.º 1028/2021
... Gráfico 3 - Valor mediano das rendas por m2. Gráfico 4 - Valor médio dos prédios ... ção do preço do m2 para venda e arrendamento com variação do ganho mensal dos trabalhadores por conta de outrem. Índice de Tabelas Tabela 1 - Etapas metodológicas. Tabela 2 - ... articulação com o tecido urbano/rural, visível na relação com os espaços públicos ...
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Acórdão nº 01063/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Junho de 2004
I - O proprietário de prédio arrendado, que foi ocupado, nacionalizado ou expropriado no âmbito da reforma agrária e, posteriormente, devolvido, tem direito a indemnização pela privação dos seus direitos de senhorio, correspondente ao valor das rendas não recebidas (art.º 14°, n.º 4 do DL n.º 199/88, de 31/5, na redacção do DL n.º 38/95 de 14/2, e n.º 2/4, da Portaria 197-A/95, de 17/3). II -...
... Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Sr. Secretário de Estado do ... e 27/12/89, reportando-se os valores das rendas aos respectivos anos de privação, outra coisa ... 197-A/95; 5. As Portarias do arrendamento rural foram sempre aplicadas na fixação das ... não podendo ultrapassar contudo as tabelas do arrendamento rural; 8. A renda previsível ou ... -
Acórdão nº 048085 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 2005
... Ministro da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas e pelo Senhor Secretário de Estado ... seja calculada com base no valor das rendas" que vigoravam à data em que ocorreram as ocupaç\xC3" ... 5ª - As Portarias do arrendamento rural foram sempre aplicadas na fixação das ... não podendo ultrapassar contudo as tabelas do arrendamento rural ... 8ª - A renda ...
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Acórdão nº 01342/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 2004
... Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Senhor Secretário de Estado do ... ao cálculo e fixação do valor das rendas e mantendo-se na parte restante ... 76/77, as Comissões Concelhias do arrendamento rural nunca chegaram a entrar em Accionamento ... não podendo ultrapassar contudo as tabelas do arrendamento rural ... 10 - A renda ...
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Acórdão nº 173/07.1BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Dezembro de 2017
I – No âmbito das indemnizações pagas aos proprietários de terras que foram delas privadas por decorrência das ocupações havidas com a Reforma Agrária, é correcto o cálculo da indemnização que tem por base um valor de renda actualizado, com base nos critérios previstos na Portaria n.º 197-A/95, de 17-03, considerando a presumível evolução das rendas, partindo do valor da renda contratual,...
... érios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e Ministério das Finanças e da ... progressão ou evolução do valor das rendas" directamente proporcional à progressão ou evolu\xC3" ... previstas nos contratos de arrendamento celebrados pelo titular do processo de ... a mesma pelo valor constante das tabelas oficiais para se obter o cálculo do valor ... -
Acórdão nº 047394 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 2003
... Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Secretário de Estado do ... critério de quantificação de valores de rendas não recebidas pelo proprietário, durante o ... fixadas na legislação que regula o arrendamento" rural ... 20.ª) - Os valores das rendas previs\xC3" ... ão do prédio arrendado, de acordo com as tabelas de Arrendamento Rural (posição dos ...
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Acórdão nº 048087 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Janeiro de 2006
... da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Secretário de Estado do ... e 17/10/91, reportando-se os valores das rendas aos respectivos anos de privação, outra coisa ... fixadas na legislação que regula o arrendamento rural ... 6ª - Nos termos do art. 8 do ... não podendo ultrapassar contudo as tabelas do arrendamento rural ... 7ª - Todos os bens ...
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Edital n.º 1028/2021
... Gráfico 3 — Valor mediano das rendas por m² ... Gráfico 4 — Valor médio dos ... ção do preço do m² para venda e arrendamento com va- ... riação do ganho mensal dos dores por conta de outrem ... Índice de Tabelas ... Tabela 1 — Etapas metodológicas ... articulação com o tecido urbano/rural, visível na relação ... com os espaços ...
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Regulamento n.º 165/2022
... /2016, de 24 de agosto, ao regime de arrendamento apoiado definido na Lei n.º 81/2014, de 19 de ... suas atribuições, encontrando -se as tabelas (de taxas e preços) e respetiva fundamentação ... do coeficiente de atualização anual das rendas publicado pelo INE. Artigo I/205.º Rescisão da ... zona urbana consolidada ou em aglomerado rural; c ) «Autorização de utilização não ...
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Aviso n.º 12234/2017
... a ação social, a gestão de equipamento rural e urbano ou o desenvolvimento local. Indica-se, ... como anexos articulados autónomos ou tabelas especiais sempre que a autonomia das matérias ... ípio a atribuição do direito de arrendamento e de comodato. 3 - Constituem, designadamente, ... tais no Código do IRS, designadamente as rendas dos prédios rústicos, urbanos e mistos pagas ou ...
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Regulamento n.º 413/2022
... Artigo 1.º ... O presente Regulamento e tabelas anexas têm por finalidade fixar os quantitativos ... h) Rendas ... Artigo 5.º ... Atualizações ... A Junta ... Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural" e das Pescas ... SUBCAPÍTULO III ... Artigo 10.\xC2" ... valores de referência do mercado de arrendamento, sendo que as normas a que ficam ... sujeitas ...
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Lei n.º 2/2020
... da alienação, da oneração, do arrendamento e da cedência de utilização de imóveis do ... em causa o Programa de Desenvolvimento Rural do Continente 2014-2020 (PDR 2020) ou o Programa ... de 2020, procede-se à harmonização das tabelas salariais e das progressões nas carreiras dos ... ívida por contribuições, prestações ou rendas tenha 20 ou mais anos ou seja de montante ...