tabela salarial 2010
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Acórdão nº 2837/19.8T8MTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2022
I- A resposta a eventuais deficiências do recurso em sede de impugnação da decisão relativa à matéria de facto deve obedecer aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. II- Se o Recorrido pretende que o exercício do contraditório foi prejudicado pela aceitação do recurso deve alegar e concretizar esse prejuízo. III- O prazo suplementar de recurso previsto no artigo 638.º n.º 7 do...
... , posicionou a Autora no nível XII, 5 da tabela geral anexa ao ACT de 2016, passando a pagar-lhe ... à data do vencimento da prestação salarial e aquele que considerou ser a remuneração de um ... ções publicadas no BTE, nº 3 de 22/01/2010. Este ACT de 2001, apesar de ter entrado em vigor ... -
Portaria de Extensão N.º 13/2010 de 25 de Janeiro
... (cantinas, refeitórios e fábricas de refeições) - Alteração salarial e outras e texto consolidado ... O contrato colectivo de trabalho entre a ... A convenção procede à actualização da tabela salarial. O estudo de avaliação do impacte da extensão da tabela ...
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Portaria de Extensão N.º 15/2010 de 25 de Janeiro
... ção dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços - alteração salarial e texto consolidado ... Os contratos colectivos de trabalho entre a APAT ... As convenções procedem à actualização da tabela salarial. O estudo de avaliação do impacte da extensão da tabela ...
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Acórdão nº 3148/22.7T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19-12-2023
I - A função negativa do caso julgado é exercida através da exceção dilatória do caso julgado, a qual tem por fim evitar a repetição de causas (artigo 580.º n.ºs 1 e 2 do CPC), implicando a tríplice identidade a que se reporta o artigo 581.º, n.º 1 do CPC, a saber: dos sujeitos (quando as partes são as mesmas do ponto de vista da sua qualidade jurídica), do pedido (quando em ambas as causas se...
... efetuado e era inferior ao nível salarial previsto nas tabelas dos IRCT aplicáveis ... Diretor a que corresponde o nível 16 da tabela salarial do ACTV Bancário dos Quadros, no ... suplementar realizado entre março de 2010 e junho de 2015 no valor de 461.210,20€, ... -
Portaria n.º 279/2010, de 24 de Maio de 2010
... A convençáo actualiza a tabela salarial. Náo foi possível avaliar o impacto da extensáo na medida em ...
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Portaria n.º 249/2010, de 03 de Maio de 2010
... A conveno actualiza a tabela salarial ... No foi pos- svel avaliar o impacto da extenso na medida em ...
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Portaria n.º 189/2010, de 05 de Abril de 2010
... A convençáo actualiza a tabela salarial ... O estudo de avaliaçáo do impacte da extensáo da tabela ...
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Portaria n.º 190/2010, de 05 de Abril de 2010
... A convençáo actualiza a tabela salarial. O estudo de avaliaçáo do impacte da extensáo da tabela ...
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Portaria n.º 213/2010, de 15 de Abril de 2010
... ível efectuar o estudo de avaliaçáo de impacto da extensáo da tabela salarial, em virtude do período de tempo que mediou entre a decisáo ...
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Acórdão nº 25106/15.8T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Abril de 2017
I–Durante a respectiva suspensão o contrato de trabalho continua vivo - embora adormecido – mantendo-se pelo menos , certos deveres que não dependem da efectiva prestação de trabalho. II–Assim, no âmbito de um contrato de trabalho suspenso, os créditos respeitantes a lapso temporal anterior à vigência continuam a ser irrenunciáveis. III–O artigo 74º do CPT não logra...
... , na parte respeitante ao crédito salarial devido pela 1ª R. e resultante das diferenças ... retribuição que vier a ser fixado para a tabela salarial dos mesmos, de que o 2º outorgante ... 13-Nos anos de 2010, 2011 e 2012, o A. vinha auferindo mensalmente, a ... -
Acórdão nº 25106/15.8T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Abril de 2017
I–Durante a respectiva suspensão o contrato de trabalho continua vivo - embora adormecido – mantendo-se pelo menos , certos deveres que não dependem da efectiva prestação de trabalho. II–Assim, no âmbito de um contrato de trabalho suspenso, os créditos respeitantes a lapso temporal anterior à vigência continuam a ser irrenunciáveis. III–O artigo 74º do CPT não logra...
... , na parte respeitante ao crédito salarial devido pela 1ª R. e resultante das diferenças ... retribuição que vier a ser fixado para a tabela salarial dos mesmos, de que o 2º outorgante ... 13-Nos anos de 2010, 2011 e 2012, o A. vinha auferindo mensalmente, a ... -
Acórdão nº 25106/15.8T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Abril de 2017
I–Durante a respectiva suspensão o contrato de trabalho continua vivo - embora adormecido – mantendo-se pelo menos , certos deveres que não dependem da efectiva prestação de trabalho. II–Assim, no âmbito de um contrato de trabalho suspenso, os créditos respeitantes a lapso temporal anterior à vigência continuam a ser irrenunciáveis. III–O artigo 74º do CPT não logra...
... , na parte respeitante ao crédito salarial devido pela 1ª R. e resultante das diferenças ... retribuição que vier a ser fixado para a tabela salarial dos mesmos, de que o 2º outorgante ... 13-Nos anos de 2010, 2011 e 2012, o A. vinha auferindo mensalmente, a ... -
Acórdão nº 25106/15.8T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Abril de 2017
I–Durante a respectiva suspensão o contrato de trabalho continua vivo - embora adormecido – mantendo-se pelo menos , certos deveres que não dependem da efectiva prestação de trabalho. II–Assim, no âmbito de um contrato de trabalho suspenso, os créditos respeitantes a lapso temporal anterior à vigência continuam a ser irrenunciáveis. III–O artigo 74º do CPT não logra...
... , na parte respeitante ao crédito salarial devido pela 1ª R. e resultante das diferenças ... retribuição que vier a ser fixado para a tabela salarial dos mesmos, de que o 2º outorgante ... 13-Nos anos de 2010, 2011 e 2012, o A. vinha auferindo mensalmente, a ... -
Portaria de Extensão N.º 33/2010 de 7 de Abril
... A convenção procede à actualização da tabela salarial (Anexo III). O estudo de avaliação do impacte da extensão da ...
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Acórdão nº 291/11.1BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Fevereiro de 2021
Se o Instituto da Segurança Social, IP, recolheu indícios sérios do carácter remuneratório de quantias pagas aos trabalhadores a título de ajudas de custo cabe à entidade empregadora aduzir elementos de prova que o infirmem.
... contra a decisão proferida em 28/12/2010, pela Directora do Núcleo de Fiscalização de ... os dias da deslocação, de acordo com a tabela em vigor; b) Alojamento em estabelecimento ... e visando aferir acerca da política salarial praticada pela empresa, constatou-se que os ... -
Acórdão nº 167/11.2TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Dezembro de 2012
I – Se um acordo de pré-reforma prevê a actualização da prestação de pré-reforma nele estabelecida, mas regula apenas o momento em que à mesma se procede e os componentes salariais sobre que incide, não prevendo a forma de alcançar o seu quantum, deve quanto a este específico aspecto lançar-se mão do regime supletivo legal previsto para as actualizações da prestação de pré-reforma. II R
... prestação de pré-reforma até Março de 2010, acrescida de juros à taxa legal a partir da ... não sucedia com a outra prestação salarial – o complemento de ordenado – que também ... ão variava em função de alterações da tabela salarial ... H) No texto da cláusula 4.ª do ... -
Acórdão nº 00129/19.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2022
I) – Não tendo a autora direito adquirido ao reposicionamento remuneratório previsto no art.º 47º, n.º 6, da Lei n.º 12-A/2008, de 27/02 (“acumulado 10 pontos nas avaliações do seu desempenho”), aquando da entrada em vigor do novo ECDU (DL n.º 205/2009, de 31/08), e prevendo este diferente regime, já só a este, e sob sua égide, há que atender.* * Sumário elaborado pelo relator
... salariais e retroativos, reportados a 01/01/2010 ... Conclui: 1.ª O presente recurso ... os níveis remuneratórios 58 e 59 da tabela remuneratória única, a que corresponde o ... da República, em percentagem da massa salarial total do pessoal docente da instituição ... 3 ... -
Acórdão nº 01480/17.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Outubro de 2022
1. Tendo o Autor, oficial da PSP com a categoria de Comissário, exercido as funções de Adjunto do Comandante da ... Policial do Porto, do Comando Metropolitano do Porto da PSP, de forma exclusiva e permanente - da competência de oficial com a categoria de subintendente - , em aplicação do principio da igualdade --- trabalho igual - salário igual --- teria direito à remuneração devida às funções...
... de € 2.282,81, relativo ao nível 36 da tabela remuneratória única a partir da data de entrada ... e 2, al, a) do artigo 24.º da Lei n.º 55-A/2010, configuram uma verdadeira exceção à regra do ... os sucessivos actos de processamento salarial que ocorreram, de 01 de julho de 2011 até 11 de ... -
Acórdão nº 01480/17.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28-10-2022
1. Tendo o Autor, oficial da PSP com a categoria de Comissário, exercido as funções de Adjunto do Comandante da ... Policial do Porto, do Comando Metropolitano do Porto da PSP, de forma exclusiva e permanente - da competência de oficial com a categoria de subintendente - , em aplicação do principio da igualdade --- trabalho igual - salário igual --- teria direito à remuneração devida às funções...
... de € 2.282,81, relativo ao nível 36 da tabela remuneratória única a partir da data de entrada ... e 2, al, a) do artigo 24.º da Lei n.º 55-A/2010, configuram uma verdadeira exceção à regra do ... os sucessivos actos de processamento salarial que ocorreram, de 01 de julho de 2011 até 11 de ... -
Portaria n.º 919/2010, de 17 de Setembro de 2010
... A convençáo actualiza a tabela salarial. O estudo de avaliaçáo do impacto da extensáo da tabela ...
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Acórdão nº 1854/17.7T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Fevereiro de 2019
I – Em face do princípio da dupla filiação previsto no n.º 1 do art. 496.º do Código do Trabalho, o CCT subscrito pela entidade empregadora não se aplica a uma sua trabalhadora que (através de uma associação sindical) não o outorgou. II – Esse CCT apenas será aplicado a essa trabalhadora, se a mesma o escolher, caso em que não poderá estar filiada em qualquer associação sindical (art
... no BTE, 1.ª série, n.º 37, de 08-10-2010, com publicação original no BTE n.º 7, de ... tendo respeitado os valores constantes da tabela salarial daquele instrumento de regulamentação ... -
Acórdão nº 2626/21.0T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24-10-2022
I - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 458.º, do Código Civil, a declaração unilateral de reconhecimento de dívida não cria a obrigação, fazendo apenas presumir a existência da mesma, cuja fonte será outro ato ou facto. II - Dentro da intenção de reformar a gestão hospitalar, mediante a criação de entidades públicas empresarias, dominadas por princípios de gestão empresarial (aos quais...
... no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 122/2010, de 11 de novembro, por força do exercício de ... Autoras remunerações superiores às da tabela dos trabalhadores com vínculo de emprego ... carreira, enquanto a progressão salarial na categoria será feita tendo em conta, ... -
Acórdão nº 3617/15.5T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2017
Constitui justa causa de despedimento o comportamento, em síntese, do trabalhador, docente universitário, em regime de tempo integral, com um período de trabalho normal de 35 horas semanais (das quais 10 horas letivas e as restantes 25 horas para trabalho docente não letivo) a que se obrigou para com a Ré por via de contrato de trabalho com esta celebrado, vem a celebrar com entidade terceira um...
... ção do pedido relativo a uma diferença salarial" (fls. 830/831) e articulado superveniente quanto \xC3" ... de 677,43€ mensais (conforme resulta da tabela junta ao processo disciplinar) redução essa que ... 49. Em Agosto de 2010 autor e ré celebram contrato que intitulam ... -
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 19/2010/A, de 30 de Dezembro de 2010
... dia aps a sua publicao no Dirio da Repblica. 2 -- A tabela salarial e os valores das clusulas de con- tedo pecunirio produzem efeitos ...
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Acórdão nº 3556/17.5T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Setembro de 2020
... ças salariais já vencidas desde Junho de 2010 até Dezembro de 2017, incluindo as relativas a ... de acordo com a tabela remuneratória legalmente estabelecida para os ... a entender não haver discriminação salarial" relativamente aos Drs. D…, E…, J…, F… e G\xE2" ...