tabela remuneração cct
602 resultados para tabela remuneração cct
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Acórdão nº 612/09.7TTSTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Abril de 2014
... a esta matéria, ficou provado que os Autores, recebiam, uma remuneração total composta, quase sempre, por quatro parcelas: uma como retribuição ... a 5% da remuneração mínima mensal fixa para o nível 8 (oito) da tabela salarial aplicável, consoante o trabalho fosse prestado apenas de manhã, ...
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Acórdão nº 3294/16.6T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Novembro de 2017
I - No domínio do processo laboral, por imposição do disposto no art.º 77.º 1, CPT, as nulidades da sentença devem ser arguidas no requerimento de interposição do recurso que é dirigido ao juiz e não nas alegações do recurso que são dirigidas ao tribunal superior, o que implica, naturalmente, que a motivação da arguição também conste daquele requerimento. II - Quando tal não seja observado, o...
... os vistos legais, determinou-se que o processo fosse inscrito em tabela para ser submetido a julgamento em conferência ... I.9 Delimitação do ... 52. Nem nunca lhe pagou qualquer remuneração ou outra contrapartida ... 53. A Ré D… não subscreveu qualquer das ... -
Portaria de Extensão N.º 7/2009 de 6 de Outubro
... A convenção procede à actualização da tabela salarial (Anexos IV). O estudo de avaliação do impacte da extensão da ... para os níveis X a XIII, expressam valores inferiores ao da remuneração mínima mensal garantida aplicável na Região, procede-se à ressalva do ...
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Portaria de Extensão N.º 15/2009 de 19 de Outubro
... A convenção procede à actualização da tabela salarial. Não foi possível proceder ao estudo de avaliação do impacte ... para os níveis IV e V, expressam valores inferiores ao da remuneração mínima mensal garantida aplicável na Região, procede-se à ressalva do ...
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Portaria de Extensão N.º 42/2010 de 4 de Junho
... A convenção procede à actualização da tabela salarial. O estudo de avaliação do impacte da extensão da tabela ... para os níveis IV e V, expressam valores inferiores ao da remuneração mínima mensal garantida aplicável na Região, procede-se à ressalva do ...
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Acórdão nº 16462/21.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 2023
... Trabalho, ter o trabalhador direito a ver integrado na sua remuneração de férias, subsídio de férias e de Natal, a média anual do trabalho ... Tabela Salarial do Porto de Lisboa constante da pág.118 do BTE nº 6, de ...
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Acórdão nº 2623/20.2T8FNC.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-06-23
I. Salvo o consignado em matéria de recurso de revisão, a decisão final de mérito definitivamente assente tem efeitos no respetivo processo e fora deste, relativamente às partes, quer no sentido de que não se pode repetir a causa, quer na aceção de que tal decisão final se impõe às partes, assumindo uma autoridade tal que as partes a ela estão vinculados em subsequente ação existente entre elas,...
... ção, as normas contidas nos artigos 6.º e 11.º, conjugadas com a Tabela I-A anexa, do Regulamento das Custas Processuais, na redacção ... ómica, a autora obrigou-se a pagar ao referido jogador a remuneração anual líquida de EUR 50.000,00 (cfr. documento de fls. 38 e 39) ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 46/2009 de 12 de Outubro
... Tabela" salarial ... Sub-sector de Panificação: ... Sub-sector de Pastelaria, Do\xC3" ... , pelo menos a menção da sua categoria profissional, a remuneração, o local de trabalho, e outras eventuais condições particulares ... 3 - ...
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Regulamento de Extensão N.º 71/2008 de 21 de Julho
... Regional n.º 8/2002/A, de 10 de Abril, é aplicável a remuneração mínima mensal garantida aos níveis salariais que contemplem valores ... seguinte ao da sua publicação, e produz efeitos, no tocante à tabela salarial (Anexo II) e cláusulas de natureza pecuniária, a partir de 1 de ...
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Regulamento de Extensão N.º 26/2008 de 14 de Abril
... Regional n.º 8/2002/A, de 10 de Abril, é aplicável a remuneração mínima mensal garantida aos níveis salariais que contemplem valores ... dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos no tocante à tabela salarial (Anexo I do CCT) e cláusulas de natureza pecuniária, a partir ...
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Regulamento de Extensão N.º 65/2008 de 7 de Julho
... Regional n.º 8/2002/A, de 10 de Abril, é aplicável a remuneração mínima mensal garantida aos níveis salariais que contemplem valores ... dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos no tocante à tabela salarial (Anexo II dos CCT) e cláusulas de natureza pecuniária, a partir ...
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Acórdão nº 1630/18.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Junho de 2020
I - Ao trabalhador, que reclama o pagamento de descanso compensatório, compete o ónus da prova de que prestou o trabalho suplementar e de que não gozou o dia de descanso compensatório que lhe seria devido, enquanto factos constitutivos do direito invocado (342º/1 CC), ao passo que ao empregador compete a prova do pagamento, enquanto facto extintivo desse mesmo direito. II - A média do trabalho...
... º 16, de 29 de Abril de 1982 (e posteriores alterações quanto à tabela salarial, que, todavia, não relevam para as questões controvertidas nos ... acréscimo de 200%, de acordo com a formulada ali prevista (remuneração mensal:30=retribuição diária) ... Fez-se constar na sentença: ... -
Acórdão nº 2837/19.8T8MTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2022
I- A resposta a eventuais deficiências do recurso em sede de impugnação da decisão relativa à matéria de facto deve obedecer aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. II- Se o Recorrido pretende que o exercício do contraditório foi prejudicado pela aceitação do recurso deve alegar e concretizar esse prejuízo. III- O prazo suplementar de recurso previsto no artigo 638.º n.º 7 do...
... formulado nesse sentido, posicionou a Autora no nível XII, 5 da tabela geral anexa ao ACT de 2016, passando a pagar-lhe a remuneração mensal de ... -
Portaria de Extensão N.º 76/2010 de 14 de Outubro
... A convenção procede à actualização da tabela salarial (Anexo II). O estudo de avaliação do impacte da extensão da ... , ainda, o subsídio de alimentação, diuturnidades e remuneração do trabalho nocturno. Os elementos estatísticos analisados não permitem ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 38/2022 de 11 de julho de 2022
... 2 - A tabela salarial vigorará por um período efetivo de 12 meses, produzindo ... crédito de 5 (cinco) dias por mês, mantendo o direito à remuneração. 2 - C ada Delegado Sindical dispõe, para o exercício das ...
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Portaria de Extensão N.º 17/2010 de 25 de Janeiro
... As convenções procedem à actualização da tabela salarial, com efeitos a 1 de Janeiro de 2009. O estudo de avaliação do ... para os grupos 11 a 14, expressam valores inferiores ao da remuneração mínima mensal garantida aplicável na Região, procede-se à ressalva do ...
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Acórdão nº 600/16.7T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Outubro de 2017
I – Face ao princípio da filiação, consagrado no artigo 496.º do CT, tendo em conta que a Autora é filiada no Sindicato dos Professores da Zona Centro e a Ré na União das Misericórdias, à relação de trabalho é aplicável o acordo colectivo de trabalho celebrado entre a Santa Casa da Misericórdia de Abrantes e Outras e a FNE – Federação Nacional dos Sindicatos da Educação, publicado no...
... 24. O vencimento mais alto devido a estas 4 educadoras pela tabela do setor particular e cooperativo era de € 2.437,00, que era o de EE ... de 2013, até agosto de 2016, a autora foi a educadora com a remuneração mais elevada ... *Estes os factos dados como provados ... Constata-se ... -
Regulamento de Extensão N.º 36/2007 de 15 de Março
... Regional n.º 8/2002/A, de 10 de Abril, é aplicável a remuneração mínima mensal garantida aos níveis salariais que contemplem valores ... seguinte ao da sua publicação, e produz efeitos, no tocante à tabela ...
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Acórdão nº 2838/19.6T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-06-26
I - A inclusão na retribuição base da A. das diuturnidades, com repercussão no cálculo de diferenças salariais devidas por reporte à retribuição-base (sem inclusão de diuturnidades) a que tem direito, representaria uma diminuição da retribuição proibida nos termos do art. 21º, nº 1, al. c), da LCT e 122º, al. d), do CT/2003. II - O trabalhador tem direito, mormente para esse efeito, que a sua...
... Desde 1995 que recebe remuneração inferior à que corresponde à categoria profissional de que deveria ser ... 09/1995 ), posicionou a Autora no nível remuneratório XII, 5 da tabela geral anexa ao Acordo Coletivo entre a Santa Casa da Misericórdias de ... -
Acórdão nº 00807/11.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Junho de 2021
... declarados nas declarações fiscais apresentadas enquanto remuneração dos trabalhadores da Categoria A (rendimentos de trabalho dependente), ... ção”, o montante global de €13.758,18, conforme a seguinte tabela:[imagem que aqui se dá por reproduzida] (cf. relatório de inspeção e ...
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Acórdão nº 834/08.8TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Outubro de 2010
... pré-reforma terá lugar sempre e só quando houver alteração da tabela salarial do CCT aplicável; b) a actualização será efectuada em ... , àquela que consta no Anexo IV e que diz respeito à remuneração mínima estabelecida para cada categoria profissional ... 5 – O que se ...
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Regulamento de Extensão N.º 43/2008 de 26 de Maio
... Regional n.º 8/2002/A, de 10 de Abril, é aplicável a remuneração mínima mensal garantida aos níveis salariais que contemplem valores ... dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos no tocante à tabela salarial (Anexo II do CCT), a partir de 1 de Janeiro de 2008 ... 2 - Os ...
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Acórdão nº 638/17.7T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2018
i) O trabalhador deve indicar de forma sucinta os factos concretos que justificam a resolução do contrato de trabalho. ii) A mera alegação do imputações genéricas, juízos de valor e conclusões, sem indicação de factos concretos, não cumpre o requisito formal referido e tem como consequência a ilicitude da resolução do contrato de trabalho. (Sumário do relator)
... 5. Ao Segundo Outorgante será paga uma remuneração mensal base de € 651,56 (seiscentos e cinquenta e um euros e cinquenta e ... mensal de € 651,56, o que corresponde ao valor previsto na tabela salarial constante do CCT aplicável, em vigor à data, para a categoria ... -
Portaria de Extensão N.º 78/2010 de 14 de Outubro
... As convenções procedem à actualização da tabela salarial, com efeitos a 1 de Janeiro de 2010. O estudo de avaliação do ... para os grupos 11 a 14, expressa valores inferiores ao da remuneração mínima mensal garantida aplicável na Região, procede-se à ressalva do ...
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Acórdão nº 431/17.7T8AGD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018
I - O artigo 118.º, n.º 1 do Código do Trabalho consagra o princípio da invariabilidade da prestação, com referência à actividade contratada. II - As funções afins ou funcionalmente ligadas à atividade nuclear que correspondam a outras atividades compreendidas “no mesmo grupo ou carreira profissional do trabalhador”, para que o trabalhador tenha qualificação e que não impliquem a...
... ção, enquadrando-se a categoria de rebarbador no grupo 9 da tabela salarial; - que a alteração funcional e do local de trabalho imposta ... , a três níveis: (1) na actividade a desenvolver; (ii) na remuneração devida; (iii) na hierarquização do trabalhador no seio da empresa ...