tabela remuneração cct
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Regulamento de Extensão N.º 64/2007 de 19 de Abril
... Regional n.º 8/2002/A, de 10 de Abril, é aplicável a remuneração mínima mensal garantida aos níveis salariais que contemplem valores ... seguinte ao da sua publicação, e produz efeitos, no tocante à tabela salarial (Anexo II das convenções) e cláusulas de natureza pecuniária, ...
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Acordo Empresa n.º 7/2017 de 13 de julho de 2017
... 2 - A tabela Sa larial vigorará por um período efetivo de 12 meses, produzindo ef ... profissional ou para melhoria da sua remuneração, ou provocar despedimentos ou sanções, nem ser motivo para uma ...
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Acórdão nº 1084/13.7TTBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2015
1 – No âmbito da ação especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento está vedado ao empregador deduzir reconvenção, tendo em vista o ressarcimento de danos emergentes da conduta alegadamente ilícita do trabalhador. 2 – O poder disciplinar laboral é enformado pelo princípio da proporcionalidade, do qual decorre que qualquer sanção disciplinar deve ser...
... , a qual apenas tem como objeto de extensão uma atualização da tabela salarial e outras prestações de carater pecuniário, atualizações ... freguesia e concelho de Vila Verde ... 8. A remuneração mensal da aqui trabalhadora, à data de 09.10.2013, era de 529,00 C ... -
Acórdão nº 167/15.3T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Janeiro de 2016
I - A nulidade prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 615.º do Código de Processo Civil, por oposição entre os fundamentos e a decisão, verifica-se quando na construção da sentença existe realmente um vício lógico, pelo facto do juiz, tendo escrito o que realmente queria escrever, chegar a um resultado diferente daquele a que os fundamentos invocados logicamente conduziriam. II - Do nº 1 do...
... despedimento pelo trabalhador, correspondentes a 45 dias de remuneração base por cada ano de trabalho, por cada ano completo de antiguidade que, ... 13º- Prevendo na sua cláusula 2º, que os valores referentes à tabela salarial e ao subsídio de alimentação produzem efeitos a partir de ... -
Portaria de Extensão N.º 107/2010 de 29 de Novembro
... As convenções procedem à actualização da tabela salarial, com efeitos a 1 de Janeiro de 2010. O estudo de avaliação do ... para os grupos 11 a 14, expressa valores inferiores ao da remuneração mínima mensal garantida aplicável na Região, procede-se à ressalva do ...
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Acórdão nº 1916/16.8T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Dezembro de 2018
I – Encontrando-se convencionado entre as partes que o trabalhador apenas terá direito ao subsídio de alimentação por cada dia efectivo de trabalho, atento o disposto no art. 197.º, n.º 1, do Código do Trabalho, nos dias em que o trabalhador esteja em acção de formação terá direito ao subsídio de alimentação se alegar, e provar, que que tal acção ocorreu no seu local de trabalho e que...
... prestado em dia feriado fosse remunerado pelo dobro da remuneração devida por dia normal de trabalho, o art. 269.º do Código do Trabalho ... ão da categoria de vigilante aeroportuário em Julho de 2010 e nova tabela salarial, que não previa a existência de prémio de desempenho, a R ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 21/2008 de 7 de Abril
... ção, que não é dedutível da parte pecuniária da remuneração, é o constante da seguinte tabela: ... Hotéis e Similares ...
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Portaria de Extensão N.º 16/2010 de 25 de Janeiro
... A convenção procede à actualização da tabela salarial. O estudo de avaliação do impacte da extensão da tabela ... para o nível XII, tabela B, expressa valor inferior ao da remuneração mínima mensal garantida aplicável na Região, procede-se à ressalva do ...
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Portaria de Extensão N.º 66/2010 de 2 de Setembro
... As convenções procedem à actualização da tabela salarial, com efeitos a 1 de Janeiro de 2010. O estudo de avaliação do ... para as tabelas A e B, expressam valores inferiores ao da remuneração mínima mensal garantida aplicável na Região, procede-se à ressalva do ...
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Portaria de Extensão N.º 59/2010 de 26 de Agosto
... A convenção procede à actualização da tabela salarial. O estudo de avaliação do impacte da extensão da tabela ... a XIII, a tabela salarial expressa valores inferiores ao da remuneração mínima mensal garantida aplicável na Região, pelo que se procede à ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 41/2008 de 23 de Junho
... Tabela salarial ... Grupo A (Colectivos): ... Agente Único ... Grupo B (Táxis): ... 2 - A remuneração do trabalho do número anterior obedecerá ao disposto na cláusula 18 a) ...
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Acórdão nº 15/2002.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2011
I - Os Sindicatos que outorgaram o CCT celebrado entre, por um lado, a “ACIF — Associação Comercial e Industrial do Funchal” e a "ETP-RAM — Associação Portuária da Madeira - Empresa Trabalho Portuário", e, por outro, o "Sindicato dos Trabalhadores Portuários da RAM" e o "Sindicato dos Estivadores Marítimos do Arquipélago da Madeira”,...
... n° 4, 57.ª, n° 4, 63.ª, n° 4, 73.ª, n° 2, 107.ª e anexo II, Tabela Salarial III, por violação das alíneas a) e b), do n.° 1, do art. 6.° ... das mesmas tarefas, os trabalhadores auferem menor remuneração base e são pior pagos em relação às demais parcelas retributivas; As ... -
Acórdão nº 612/09.7TTSTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Abril de 2014
... a esta matéria, ficou provado que os Autores, recebiam, uma remuneração total composta, quase sempre, por quatro parcelas: uma como retribuição ... a 5% da remuneração mínima mensal fixa para o nível 8 (oito) da tabela salarial aplicável, consoante o trabalho fosse prestado apenas de manhã, ...
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Acórdão nº 3294/16.6T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Novembro de 2017
I - No domínio do processo laboral, por imposição do disposto no art.º 77.º 1, CPT, as nulidades da sentença devem ser arguidas no requerimento de interposição do recurso que é dirigido ao juiz e não nas alegações do recurso que são dirigidas ao tribunal superior, o que implica, naturalmente, que a motivação da arguição também conste daquele requerimento. II - Quando tal não seja observado, o...
... os vistos legais, determinou-se que o processo fosse inscrito em tabela para ser submetido a julgamento em conferência ... I.9 Delimitação do ... 52. Nem nunca lhe pagou qualquer remuneração ou outra contrapartida ... 53. A Ré D… não subscreveu qualquer das ... -
Portaria de Extensão N.º 7/2009 de 6 de Outubro
... A convenção procede à actualização da tabela salarial (Anexos IV). O estudo de avaliação do impacte da extensão da ... para os níveis X a XIII, expressam valores inferiores ao da remuneração mínima mensal garantida aplicável na Região, procede-se à ressalva do ...
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Portaria de Extensão N.º 15/2009 de 19 de Outubro
... A convenção procede à actualização da tabela salarial. Não foi possível proceder ao estudo de avaliação do impacte ... para os níveis IV e V, expressam valores inferiores ao da remuneração mínima mensal garantida aplicável na Região, procede-se à ressalva do ...
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Portaria de Extensão N.º 42/2010 de 4 de Junho
... A convenção procede à actualização da tabela salarial. O estudo de avaliação do impacte da extensão da tabela ... para os níveis IV e V, expressam valores inferiores ao da remuneração mínima mensal garantida aplicável na Região, procede-se à ressalva do ...
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Acórdão nº 16462/21.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 2023
... Trabalho, ter o trabalhador direito a ver integrado na sua remuneração de férias, subsídio de férias e de Natal, a média anual do trabalho ... Tabela Salarial do Porto de Lisboa constante da pág.118 do BTE nº 6, de ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 46/2009 de 12 de Outubro
... Tabela" salarial ... Sub-sector de Panificação: ... Sub-sector de Pastelaria, Do\xC3" ... , pelo menos a menção da sua categoria profissional, a remuneração, o local de trabalho, e outras eventuais condições particulares ... 3 - ...
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Regulamento de Extensão N.º 71/2008 de 21 de Julho
... Regional n.º 8/2002/A, de 10 de Abril, é aplicável a remuneração mínima mensal garantida aos níveis salariais que contemplem valores ... seguinte ao da sua publicação, e produz efeitos, no tocante à tabela salarial (Anexo II) e cláusulas de natureza pecuniária, a partir de 1 de ...
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Regulamento de Extensão N.º 26/2008 de 14 de Abril
... Regional n.º 8/2002/A, de 10 de Abril, é aplicável a remuneração mínima mensal garantida aos níveis salariais que contemplem valores ... dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos no tocante à tabela salarial (Anexo I do CCT) e cláusulas de natureza pecuniária, a partir ...
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Regulamento de Extensão N.º 65/2008 de 7 de Julho
... Regional n.º 8/2002/A, de 10 de Abril, é aplicável a remuneração mínima mensal garantida aos níveis salariais que contemplem valores ... dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos no tocante à tabela salarial (Anexo II dos CCT) e cláusulas de natureza pecuniária, a partir ...
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Acórdão nº 1630/18.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Junho de 2020
I - Ao trabalhador, que reclama o pagamento de descanso compensatório, compete o ónus da prova de que prestou o trabalho suplementar e de que não gozou o dia de descanso compensatório que lhe seria devido, enquanto factos constitutivos do direito invocado (342º/1 CC), ao passo que ao empregador compete a prova do pagamento, enquanto facto extintivo desse mesmo direito. II - A média do trabalho...
... º 16, de 29 de Abril de 1982 (e posteriores alterações quanto à tabela salarial, que, todavia, não relevam para as questões controvertidas nos ... acréscimo de 200%, de acordo com a formulada ali prevista (remuneração mensal:30=retribuição diária) ... Fez-se constar na sentença: ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 38/2022 de 11 de julho de 2022
... 2 - A tabela salarial vigorará por um período efetivo de 12 meses, produzindo ... crédito de 5 (cinco) dias por mês, mantendo o direito à remuneração. 2 - C ada Delegado Sindical dispõe, para o exercício das ...
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Acórdão nº 2837/19.8T8MTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2022
I- A resposta a eventuais deficiências do recurso em sede de impugnação da decisão relativa à matéria de facto deve obedecer aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. II- Se o Recorrido pretende que o exercício do contraditório foi prejudicado pela aceitação do recurso deve alegar e concretizar esse prejuízo. III- O prazo suplementar de recurso previsto no artigo 638.º n.º 7 do...
... formulado nesse sentido, posicionou a Autora no nível XII, 5 da tabela geral anexa ao ACT de 2016, passando a pagar-lhe a remuneração mensal de ...