tabela remuneração cct
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 19/2006 de 30 de Março
... a) A tabela A aplica-se às empresas proprietárias de estações de radiodifusão de ... receberão uma retribuição equivalente a 25 % da sua remuneração mensal efectiva ... 2 - Consideram-se remuneradas pelo regime de ...
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Acórdão nº 00567/11.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Março de 2015
1. Só se verifica nulidade da sentença por omissão de pronúncia, a que aludem os citados preceitos, quando o juiz se absteve de conhecer de questão suscitada pelas partes e de que devesse conhecer; o erro de direito não se integra no conceito de falta de fundamentação ou omissão de pronúncia. 2. A Lei nº 12-A/2008, de 27/02 veio estabelecer os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações
... vez que pertencia ao ensino particular – mas sim o nível A5 da tabela aplicável ao ensino particular e cooperativo ... 5ª – Só depois do ... 5.º - Em Agosto de 2009, o autor auferia a remuneração ilíquida de €1.867,69, correspondente ao nível A5 da tabela de ... -
Acórdão nº 138/08.6TTVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Abril de 2012
I - Para a verificação da figura do caso julgado, torna-se necessária a tríplice identidade das partes, da causa de pedir e do pedido. II – Sendo a questão da desvalorização profissional suscitada pelo A. e pela Ré GG com diferentes propósitos e como fundamento de diferentes pedidos, sendo a do A. suscitada para alicerçar o pedido de atribuição de funções próprias da categoria...
... o recorrido AM como seu trabalhador e a pagar-lhe, assim, a remuneração e a prestar-lhe o uso de uma viatura ... 9.ª A recorrida GG não ... De acordo com o Anexo II – Tabela de remunerações mínimas –, a categoria de supervisor está enquadrado ... -
Portaria de Extensão N.º 28/2010 de 8 de Fevereiro
... A convenção procede à actualização da tabela salarial. O estudo de avaliação do impacte da extensão da tabela ... a IX, a tabela salarial expressa valores inferiores ao da remuneração mínima mensal garantida aplicável na Região, pelo que se procede à ...
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Portaria de Extensão N.º 45/2010 de 1 de Julho
... A convenção procede à actualização da tabela salarial (Anexo IV). Não foi possível proceder ao estudo de avaliação ... os níveis XV a XIX é expressa em valores inferiores ao da remuneração mínima mensal actualmente garantida na Região, conforme decorre do ...
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Acórdão nº 323/20.2T8CTB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14-01-2022
I) É da competência conjunta do ministro responsável pela área laboral e do ministro responsável pelo sector de actividade em causa a emissão de uma portaria de condições de trabalho. II) As portarias de condições de trabalho são ineficazes em relação a quem opera em sectores de actividade não tutelados pelos ministros que as subscreveram. III) As portarias de condições de trabalho para os...
... Boletim do Trabalho e Emprego, 1ª série, nº9 de 8.3.1996, cuja tabela salarial e subsídio de alimentação foram, entretanto, atualizados, a ... profissional e calculados em função da correspondente remuneração, caso em que, nitidamente, se destinam «a ser consumidos pelo aumento de ... -
Portaria n.º 251/2007, de 09 de Março de 2007
... A tabela salarial do CCT outorgado pela Associaçáo Nacional dos Industriais ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 3/2010 de 1 de Fevereiro
... de 5 dias por mês, mantendo, nesta medida, o direito à remuneração ... 2 - Os Delegados Sindicais terão um crédito de 5 horas por mês nos ... Tabela salarial ... Esta tabela salarial produz efeitos a partir de 1 de Janeiro ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 16/2007 de 26 de Dezembro
... onde conste a data de admissão, a categoria profissional, a remuneração e a data de demissão ... Cláusula 6.ª ... Classificação profissional ... ção deverá haver um profissional por cada categoria mencionada na Tabela Salarial, desde que o número existente o comporte. Exceptuam-se os ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 16/2007 de 26 de Dezembro
... onde conste a data de admissão, a categoria profissional, a remuneração e a data de demissão ... Cláusula 6.ª ... Classificação profissional ... ção deverá haver um profissional por cada categoria mencionada na Tabela Salarial, desde que o número existente o comporte. Exceptuam-se os ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 11/2007 de 8 de Fevereiro
... Verificador/embalador ... Servente de limpeza ... Tabela salarial ... Nota. - O cobrador e o caixa auferirão um abono mensal de ... de vidro duplo e polidor de vidro plano auferirão 71% da remuneração do respectivo oficial; os do 2.º ano auferirão 81% da mesma ...
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Acórdão nº 585/13.1TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Dezembro de 2016
... Mais referiu que à remuneração do Autor acresce o complemento atribuído a título de mérito, conforme ... e referido no artigo 44º da Circular nº1243, e na respectiva tabela do seu anexo V ... 5. Esta segunda parcela era, segundo o disposto no ...
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Portaria de Extensão N.º 33/2010 de 7 de Abril
... A convenção procede à actualização da tabela salarial (Anexo III). O estudo de avaliação do impacte da extensão da ... níveis VII a XIII é expressa em valores inferiores ao da remuneração mínima mensal actualmente garantida na Região, conforme decorre do ...
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Regulamento de Extensão N.º 28/2008 de 21 de Abril
... Regional n.º 8/2002/A, de 10 de Abril, é aplicável a remuneração mínima mensal garantida aos níveis salariais que contemplem valores ... dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos no tocante à tabela salarial (Anexo II dos CCT) e cláusulas de natureza pecuniária, a partir ...
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Acórdão nº 1841/18.8T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Outubro de 2019
1. A diminuição da retribuição por mero acordo com o trabalhador, não é admitida por lei. 2. Admitindo a lei que a retribuição possa sofrer uma diminuição por instrumento de regulamentação colectiva, não pode este devolver ao trabalhador o peso pela diminuição da retribuição, colocando-o na posição desvantajosa que o legislador expressamente não admitiu. 3. O princípio da irredutibilidade...
... remuneração mensal de 800,00€ desde Setembro de 2012, sem prejuízo dos aumentos ... que a Recorrente se tinha comprometido, quer do acompanhamento da tabela salarial aplicável ao sector (cfr. declarações prestadas pela legal ... -
Portaria de Extensão N.º 21/2009 de 21 de Dezembro
... A última alteração da convenção procede à actualização da tabela salarial. O estudo de avaliação do impacte da extensão da tabela ... a XIII, a tabela salarial expressa valores inferiores ao da remuneração mínima mensal garantida aplicável na Região, pelo que se procede à ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 17/2007 de 14 de Setembro
... será atribuído, a partir daquela data, um acréscimo na remuneração mínima mensal de € 3,20 por cada ano de antiguidade, até ao limite de ... 7 - (Mantém a mesma redacção) ... Tabela" salarial ... Encarregado de fogueiro ………………………………\xE2\x80" ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 24/2010 de 23 de Julho
... 3 - A tabela salarial vigorará por um período efectivo de 12 meses, produzindo ... 4 - O trabalhador a tempo parcial tem direito a uma remuneração mensal certa, calculada nos termos do n.º 2 e 3 da cláusula 18.ª ... 5 ...
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Portaria n.º 123/2006, de 09 de Fevereiro de 2006
... O CCT actualiza a tabela salarial. Segundo o estudo de avaliação do impacte da extensão, os ... actualiza outras prestações pecuniárias, concretamente a remuneração do trabalho suplementar, o subsídio de alimentação e o abono para ...
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Portaria de Extensão N.º 40/2010 de 20 de Maio
... A convenção procede à actualização da tabela salarial (Anexo IV). Não foi possível proceder ao estudo de avaliação ... os níveis XV a XIX é expressa em valores inferiores ao da remuneração mínima mensal actualmente garantida na Região, conforme decorre do ...
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Acórdão nº 170/09.2TTOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Maio de 2014
I - Não resulta em intempestividade do recurso cujo prazo normal é de 20 dias, o facto do mandatário só ter pedido a cópia da gravação da audiência no 30º dia do prazo de recurso, deste facto não se podendo, só por si, inferir a existência de abuso na utilização do prazo adicional de 10 dias no caso de impugnação da decisão de facto. II - Se o fundamento da reapreciação da prova testemunhal é o
... qualquer acordo quanto ao pagamento de ajudas de custo como remuneração de trabalho suplementar e opondo-se por isso à compensação ... - Recolha e tratamento de outros resíduos (de acordo com a tabela de classificação de actividades publicada pelo DL n.º182/93 de 14/5, ... -
Acórdão nº 212/08.9TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Fevereiro de 2010
... uma vez que tem por objecto, apenas, os trabalhadores constantes da tabela A do CCT e o A. detinha categoria profissional que neste não está ... de trabalho há 120 ou menos dias; b) Todos aqueles cuja remuneração e ou categoria profissional foram alteradas dentro de 120 ou menos dias, ...
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Aviso N.º 570/2007 de 24 de Setembro
... Regional n.º 8/2002/A, de 10 de Abril, é aplicável a remuneração mínima mensal garantida aos níveis salariais que contemplem valores ... seguinte ao da sua publicação, e produz efeitos, no tocante à tabela salarial (Anexo V da convenção) e cláusulas de natureza pecuniária, a ...
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Aviso N.º 569/2007 de 24 de Setembro
... Regional n.º 8/2002/A, de 10 de Abril, é aplicável a remuneração mínima mensal garantida aos níveis salariais que contemplem valores ... seguinte ao da sua publicação, e produz efeitos, no tocante à tabela salarial (Anexo V da convenção) e cláusulas de natureza pecuniária, a ...
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Contrato Colectivo de Trabalho N.º 142/2006 de 28 de Dezembro
... 2 - Na remuneração base efectivamente auferida pelos trabalhadores não se inclui o valor da ... Almoço, jantar ou ceia completa - € 2,95 ... C) Tabela de remunerações pecuniárias mínimas de base ... (de 1 de Janeiro de ...