tabela remuneração cct
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Acórdão nº 1365/13.0TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Novembro de 2016
... e recorrendo à equidade, deverá corresponder a 10% da remuneração" de base de €518,00, pelo que, a tal título, tem direito à quantia de \xE2\x82" ... de Outubro, Novembro e Dezembro de 2012, calculados de acordo com a tabela anteriormente em vigor; ii) De igual forma, a indemnização a prestar a ...
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Acórdão nº 1358/13.7TTBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2017
I – Cumpre desconsiderar a personalidade jurídica colectiva quando a mesma é usada de modo ilícito ou abusivo para prejudicar terceiros, nomeadamente para retirar ou frustrar direitos e garantias de trabalhadores. II – Provando-se que a 1.ª ré tinha a sua sede nas instalações da 2.ª ré, e, para além da partilha dessas instalações e dos equipamentos administrativos, incluindo o...
... ); G) Foi estipulado na cláusula 10.ª, em acréscimo a tal remuneração, o recebimento pelo autor das seguintes retribuições: “a) o extraordinária prevista na cl. 74.ª, n.º 7 e anexo 1 à tabela salarial do CCTV); b) Prémio TIR; c) Todas as demais quantias que ... -
Portaria de Extensão N.º 58/2010 de 26 de Agosto
... para os níveis VI e VII, expressam valores inferiores ao da remuneração mínima mensal garantida aplicável na Região, procede-se à ressalva do ... 2 - A tabela salarial (Anexo III) e ...
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Acórdão nº 3411/20.1T8VFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-06-08
I - Constando do contrato de trabalho subscrito pelo Autor, cuja autenticidade está estabelecida, na cláusula n.º2, que “ A remuneração referida no número anterior foi estipulada atendendo á circunstância de estar prevista a prestação de trabalho em período noturno e portanto de o respetivo acréscimo estar desde já incluído no valor fixado”, tal configura confissão dos factos nela referidos,...
... Seja declarada a nulidade da cláusula 2º, nº2 (“A remuneração referida no número anterior foi estipulada atendendo à circunstância de ... O facto de a Ré alegadamente pagar acima do mínimo da Tabela Salarial prevista na Convenção Coletiva de Trabalho, não permite ... -
Acórdão nº 746/03.1TTALM.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2010
... ção do trabalho suplementar, a ré só levou em conta a remuneração base, não incluindo nesse cálculo as diuturnidades de antiguidade e ... a partir de 01-01-98, tendo vigência de um ano; que a tabela salarial teria um aumento uniforme de 2,97%; que o valor do prémio de ...
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Acórdão nº 1006/18.9T8LMG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Setembro de 2019
I – É nula, por indeterminabilidade do objecto, a cláusula de contrato de trabalho na qual se estipulou que o trabalhador era contratado para leccionar nas “horas disponíveis” de outros colegas. II - A nulidade da cláusula pode ou não acarretar a nulidade total do contrato. III - Em direito laboral a redução do contrato, sendo o negócio divisível (no sentido de que seja...
... , tinha direito a auferir a sua retribuição de acordo com a tabela salarial correspondente à categoria A do anexo V do CCT aplicável ao ... ção certificada nos últimos 5 anos, pelo que, atendendo à remuneração mínima a que a Autora tinha direito de €1.481,82, aquando da cessação ... -
Regulamento de Extensão N.º 17/2009 de 24 de Agosto
... A convenção procede à actualização da tabela salarial (Anexos IV). O estudo de avaliação do impacte da extensão da ... para os níveis X a XIII, expressam valores inferiores ao da remuneração mínima mensal garantida aplicável na Região, procede-se à ressalva do ...
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Regulamento de Extensão N.º 19/2009 de 31 de Agosto
... A convenção procede à actualização da tabela salarial. Não foi possível proceder ao estudo de avaliação do impacte ... para os níveis IV e V, expressam valores inferiores ao da remuneração mínima mensal garantida aplicável na Região, procede-se à ressalva do ...
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Acórdão nº 167/11.2TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Dezembro de 2012
I – Se um acordo de pré-reforma prevê a actualização da prestação de pré-reforma nele estabelecida, mas regula apenas o momento em que à mesma se procede e os componentes salariais sobre que incide, não prevendo a forma de alcançar o seu quantum, deve quanto a este específico aspecto lançar-se mão do regime supletivo legal previsto para as actualizações da prestação de pré-reforma. II R
... é-reforma e cujo valor não variava em função de alterações da tabela salarial ... H) No texto da cláusula 4.ª do acordo de pré-reforma vem ... exercer funções sob as suas ordens e direcção, e contra remuneração", na dependência do Porto ... b) Em 19 de Dezembro de 2001 o Autor e a R\xC3" ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 5/2008 de 21 de Janeiro
... 2 - O cálculo da remuneração horária é feito com base na fórmula prevista na cláusula 43.ª: ... em regime livre, os quais serão pagos de acordo com a seguinte tabela": ... a)\tTradução de filmes, trailers, documentários, etc., com lista - \xE2" ...
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Portaria de Extensão N.º 106/2010 de 29 de Novembro
... A convenção procede à actualização da tabela salarial, sendo que os valores acordados para as cláusulas de expressão ... V a IX, a tabela salarial expressa valores inferiores ao da remuneração mínima mensal garantida aplicável na Região, pelo que se procede à ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 27/2009 de 20 de Julho
... Tabela Salarial ... As presentes alterações entram em vigor no dia 1 de Janeiro ... para um profissional, obrigatoriamente ser-lhe-á dada a uma remuneração suplementar fixa, que não será inferior a 25% do ordenado ou salário, ...
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Acórdão nº 2899/14.4T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Junho de 2018
I – O princípio da irredutibilidade da retribuição não incide sobre a globalidade da retribuição mas apenas sobre a retribuição estrita, não abrangendo as parcelas correspondentes a maior penosidade do trabalho, a situações de desempenho em condições específicas ou a situações de trabalho prestado fora do período normal de trabalho, podendo o empregador suprimi-las quando cesse a situação...
... , quanto à inexistência de título executivo para a remuneração prevista na claúsula 74ª nº 7 do CCT celebrado entre a ANTRAM e a ... Tabela" de Remunerações Mínimas e seu enquadramento, do CCTV publicado in BTE n\xC2" ... -
Portarias de Extensão N.º 26/2009 de 10 de Dezembro
... As convenções procedem à actualização da tabela salarial, com efeitos a 1 de Janeiro de 2009. O estudo de avaliação do ... para os grupos 11 a 14, expressam valores inferiores ao da remuneração mínima mensal garantida aplicável na Região, procede-se à ressalva do ...
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Aviso n.º 15792/2016
... 7 - Remuneração - Conforme o disposto no n.º 1 do artigo 38.º da LGTFP, a posição ... n.º 14/2008, de 31 de julho, que corresponde ao nível 1 da Tabela Remuneratória Única, aprovada pela Portaria n.º 1533-C/2008, de 31 de ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 32/2008 de 26 de Maio
... c) Ao pagamento da remuneração normal correspondente ao tempo gasto nas viagens de ida e volta entre o ... tabela de remunerações mínimas e cláusulas de expressão pecuniária produzem ...
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Contrato Colectivo de Trabalho N.º 93/2006 de 14 de Setembro
... onde conste a data de admissão, a categoria profissional, a remuneração e a data de demissão ... Cláusula 6.ª ... Classificação profissional ... ção deverá haver um profissional por cada categoria mencionada na Tabela Salarial, desde que o número existente o comporte. Exceptuam-se os ...
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Portaria de Extensão N.º 18/2010 de 25 de Janeiro
... A última alteração da convenção procede à actualização da tabela salarial. O estudo de avaliação do impacte da extensão da tabela ... a XIII, a tabela salarial expressa valores inferiores ao da remuneração mínima mensal garantida aplicável na Região, pelo que se procede à ...
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Portaria de Extensão N.º 20/2009 de 21 de Dezembro
... As convenções procedem à actualização da tabela salarial, com efeitos a 1 de Janeiro de 2009. O estudo de avaliação do ... para os grupos 6 a 13, expressam valores inferiores ao da remuneração mínima mensal garantida aplicável na Região, procede-se à ressalva do ...
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Portaria de Extensão N.º 56/2010 de 12 de Agosto
... A última alteração da convenção procede à actualização da tabela salarial. O estudo de avaliação do impacte da extensão da tabela ... aos Trabalhadores jardineiros expressa valor inferior ao da remuneração mínima mensal garantida aplicável na Região, pelo que se procede à ...
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Portarias de Extensão N.º 27/2009 de 10 de Dezembro
... A convenção procede à actualização da tabela salarial. O estudo de avaliação do impacte da extensão da tabela ... , prevista para o nível XII, expressa valor inferior ao da remuneração mínima mensal garantida aplicável na Região, procede-se à ressalva do ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 35/2009 de 10 de Agosto
... Cláusula 2.ª ... 1 - Manter ... 2 - Manter ... 3 - A tabela salarial vigorará por um período efectivo de 12 meses, produzido efeitos ... 4 - O trabalhador a tempo parcial tem direito a uma remuneração mensal certa, calculada nos termos do n.º 2 e 3 da cláusula 18.ª ... 5 ...
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Portaria de Extensão N.º 25/2010 de 8 de Fevereiro
... A convenção procede à actualização da tabela salarial. O estudo de avaliação do impacte da extensão da tabela ... Regional n.º 8/2002/A, de 10 de Abril, é aplicável a remuneração mínima mensal garantida nos níveis salariais que contemplem valores ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 19/2006 de 30 de Março
... a) A tabela A aplica-se às empresas proprietárias de estações de radiodifusão de ... receberão uma retribuição equivalente a 25 % da sua remuneração mensal efectiva ... 2 - Consideram-se remuneradas pelo regime de ...
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Acórdão nº 138/08.6TTVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Abril de 2012
I - Para a verificação da figura do caso julgado, torna-se necessária a tríplice identidade das partes, da causa de pedir e do pedido. II – Sendo a questão da desvalorização profissional suscitada pelo A. e pela Ré GG com diferentes propósitos e como fundamento de diferentes pedidos, sendo a do A. suscitada para alicerçar o pedido de atribuição de funções próprias da categoria...
... o recorrido AM como seu trabalhador e a pagar-lhe, assim, a remuneração e a prestar-lhe o uso de uma viatura ... 9.ª A recorrida GG não ... De acordo com o Anexo II – Tabela de remunerações mínimas –, a categoria de supervisor está enquadrado ...