Regulamento de Extensão N.º 65/2008 de 7 de Julho
Portaria que aprova o regulamento de extensão das alterações aos CCT entre a APAT - Associação dos Transitários de Portugal e a SIMAMEVIP - Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagens, Transitários e Pesca e entre a mesma associação de empregadores e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços.
Considerando que as alterações ao CCT entre a APAT - Associação dos Transitários de Portugal e a SIMAMEVIP - Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagens, Transitários e Pesca, publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª Série, n.º 6, de 15 de Fevereiro de 2008 e as alterações ao CCT entre a mesma associação de empregadores e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços, publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª Série, n.º 8, de 29 de Fevereiro de 2008, apenas se aplicam às relações de trabalho entre entidades empregadoras e trabalhadores das profissões e categorias profissionais naquele previstas, umas e outros filiados nas associações outorgantes;
Considerando que, em estimativa do universo laboral, no âmbito da CAE 63401 (Organização do Transporte), a actividade é desenvolvida por 36 entidades empregadoras, com 266 trabalhadores (Quadros de Pessoal, 2007);
Considerando que as condições de prestação de trabalho no âmbito da actividade económica abrangida pelas convenções, foram uniformizadas por emissão de RE publicado no Jornal Oficial, IV Série, n.º 11, de 19 de Abril de 2007, dos CCT entre a APAT - Associação dos Transitários de Portugal e o SIMAMEVIP - Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagens, Transitários e Pesca e entre a mesma associação de empregadores e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços, publicados no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª Série, n.º 1, de 8 de Janeiro de 2005, com últimas alterações publicadas, respectivamente, no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª Série, n.º 6, de 15 de Fevereiro de 2008 e n.º 8, de 29 de Fevereiro de 2008;
Considerando que as alterações publicadas possuem idêntico conteúdo, procedendo à actualização das tabelas salariais e outras prestações de natureza pecuniária;
Considerando que se mantêm os pressupostos que sustentaram o alargamento de âmbito dos contratos colectivos mencionados, importa garantir um estatuto laboral similar, de forma a obviar a acentuados desníveis ou desvirtuamentos concorrenciais;
Assim, verificando-se circunstâncias sociais...
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