tabela remuneração cct
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Acórdão nº 0703/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... constituem um dos factores que compõem o preço final de remuneração dos serviços proposto pelos concorrentes no concurso público para efeito ... e Emprego só para saber quando é que vai ser publicada a nova tabela salarial ... 24 Ocorrendo uma alteração das regras do concurso, já ...
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Acórdão nº 0703/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... constituem um dos factores que compõem o preço final de remuneração dos serviços proposto pelos concorrentes no concurso público para efeito ... e Emprego só para saber quando é que vai ser publicada a nova tabela salarial ... 24 Ocorrendo uma alteração das regras do concurso, já ...
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Acórdão nº 0703/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... constituem um dos factores que compõem o preço final de remuneração dos serviços proposto pelos concorrentes no concurso público para efeito ... e Emprego só para saber quando é que vai ser publicada a nova tabela salarial ... 24 Ocorrendo uma alteração das regras do concurso, já ...
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Acórdão nº 0703/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... constituem um dos factores que compõem o preço final de remuneração dos serviços proposto pelos concorrentes no concurso público para efeito ... e Emprego só para saber quando é que vai ser publicada a nova tabela salarial ... 24 Ocorrendo uma alteração das regras do concurso, já ...
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Acórdão nº 0703/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... constituem um dos factores que compõem o preço final de remuneração dos serviços proposto pelos concorrentes no concurso público para efeito ... e Emprego só para saber quando é que vai ser publicada a nova tabela salarial ... 24 Ocorrendo uma alteração das regras do concurso, já ...
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Acórdão nº 0703/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 2009
... constituem um dos factores que compõem o preço final de remuneração dos serviços proposto pelos concorrentes no concurso público para efeito ... e Emprego só para saber quando é que vai ser publicada a nova tabela salarial ... 24 Ocorrendo uma alteração das regras do concurso, já ...
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Acórdão nº 994/15.1T8VNF-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2018
Não pode ser (por legalmente incompatível com a gerência), não é de facto (nem de direito), nem se presume ser, um contrato de trabalho, a comunicação feita, pelo administrador, à Directora Técnica de uma farmácia pertença de sociedade unipessoal (de que esta era única sócia e gerente) declarada insolvente, de que, entretanto, devia continuar a exercer apenas aquelas funções mas proibindo-a de...
... a declaração de insolvência, até Setembro de 2015, a remuneração ilíquida de 1.600,00€uros/mês, enquanto directora técnica, embora nos ... do novo CPC, e 1º, nºs 1 e 2, 3º, nº 1, 6º, nº 2, referido à Tabela ... -
Acórdão nº 817/19.2T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Novembro de 2019
i) a quantia auferida todos os meses pela trabalhadora denominada prémio de produtividade integra a retribuição, pois não visa incentivá-la a aumentar a sua eficiência produtiva, mas sim a retribuir o trabalho suplementar prestado, não havendo correspondência entre o nome atribuído e as finalidades da sua atribuição. ii) os danos não patrimoniais sofridos pela trabalhadora a nível físico e...
... da ação até ao trânsito em julgado da decisão, sendo a remuneração devida no valor mensal de € 1 008,87 ... Mais pede que a ré seja ... Na tabela remuneratória que constitui o Anexo II do CCT/APEC, entrada em vigor no ... -
Acórdão nº 7/11.2ZRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Junho de 2018
I – Verificado o circunstancialismo das alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 356.º do CPP [redacção conferida pela Lei n.º 20/2013, de 21-02], são legalmente permitidas a leitura em audiência de julgamento e a subsequente valoração das declarações prestadas perante o Ministério Público, integradas por aquelas outras previamente ocorridas perante órgão de polícia criminal - devidamente...
... ãos portugueses, nomeadamente em termos de carga horária, remuneração e direitos sociais, não poderemos concluir pela existência de interesse ... Tabela ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 14/2006 de 9 de Março
... c) Ao pagamento da remuneração normal correspondente ao tempo gasto nas viagens de ida e volta entre o ... ários acrescidos de valores diferentes aos previstos na respectiva tabela por força da Deliberação Técnica Tripartida, publicada na IV Série do ...
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Portaria de Extensão N.º 88/2010 de 26 de Outubro
... A convenção procede à actualização da tabela salarial, sendo que os valores acordados para as cláusulas de expressão ... V a IX, a tabela salarial expressa valores inferiores ao da remuneração mínima mensal garantida aplicável na Região, pelo que se procede à ...
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Acórdão nº 0413878 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Março de 2005 (caso NULL)
... de Julho e, como tal, em percentagem igual à do aumento de remuneração de que o trabalhador beneficiaria se estivesse ao serviço, ou, caso não ... -se a actualizá-las na percentagem em que foi actualizada a tabela salarial de 2002, pretendem haver da R. as diferenças no cálculo ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 18/2007 de 26 de Dezembro
... 3 - A tabela salarial e o subsídio de refeição produzem efeitos a partir de 1 de ... referidos no número anterior têm direito a uma remuneração especial correspondente a 100%da retribuição/hora, não podendo qualquer ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 18/2007 de 26 de Dezembro
... 3 - A tabela salarial e o subsídio de refeição produzem efeitos a partir de 1 de ... referidos no número anterior têm direito a uma remuneração especial correspondente a 100%da retribuição/hora, não podendo qualquer ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 16/2007 de 14 de Setembro
... á sempre considerado como unidade diária para efeitos de remuneração ... Cláusula 20.ª ... Retribuição do trabalho suplementar ... 1 - O ... abrangidos pelo presente contrato são as constantes da tabela do anexo II, devendo ser pagas até ao último dia do mês a que digam ...
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Aviso N.º 566/2007 de 19 de Setembro
... Regional n.º 8/2002/A, de 10 de Abril, é aplicável a remuneração mínima mensal garantida aos níveis salariais que contemplem valores ... seguinte ao da sua publicação, e produz efeitos, no tocante à tabela salarial (Anexo IV da convenção), a partir de 1 de Janeiro de 2007 ...
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Acórdão nº 2322/15.7T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Março de 2017
I - Atento o disposto no art. 651º do CPC/2013 não é de admitir a junção de documento que poderia ter sido junto em sede de 1ª instância, não havendo a necessidade dessa junção decorrido do julgamento proferido 1ª instância pois que a questão a cuja prova o mesmo se destinaria já havia sido suscitada na contestação e a decisão do facto em questão não se fundou em meio probatório não oferecido...
... 401º do C.T. deve ao R. o valor da remuneração correspondente ao aviso prévio em falta, €1.234,32 ... Finalizou ... Nestes termos, cremos que a decisão sobre tal ponto se baseou na tabela elaborada sobre os valores referentes ao ano de 2015, constantes na P.I., ... -
Acórdão nº 04S923 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
I - A retribuição especial prevista na cláusula 74.ª, n.º 7, do CCT celebrado entre a C (Associação Nacional de Transportes Rodoviários de Mercadorias) e a D (Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários e Urbanos e Outros), publicado no BTE, 1.ª série, n.º 9, de 08-03-80, tem por objectivo compensar os trabalhadores motoristas de transportes internacionais rodoviários de mercadorias da...
... e dos subsídios de férias e de Natal deve ser atendida a remuneração designada por "prémio TIR"; 3. Se o A. tem direito ao pagamento do ... º 16, de 29 de Abril de 1982 (e posteriores alterações quanto à tabela salarial, que, todavia, não relevam para as questões controvertidas nos ... -
Acórdão nº 1334/15.5T8LMG. C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Junho de 2016
... pago em devido tempo, designadamente não lhe pagando a remuneração do mês de novembro de 2015; m. Aliás, a 1ª Requerida nunca pagou ao ... art.º 2º, n.º 1 da PE - e a tabela salarial da convenção produziu efeitos desde 1 de abril de 2003 – cfr ...
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Acórdão nº 1591/18.5T8CTB.C3 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Janeiro de 2022
I) Decidido em acórdão anterior rejeitar o recurso incidindo sobre a matéria de facto no que concerne a determinados segmentos desta, não podem as partes recorrer novamente da decisão sobre a matéria de facto quanto aos segmentos em que o anterior recurso foi rejeitado. II) Não tendo o autor alegado ter direito a diferenças salariais por não lhe ter sido pago o salário correspondente a uma...
... de chefe de serviço corresponde uma determinada remuneração mínima tabelada; para que ao A. pudesse ser reconhecido tal direito, ... para as funções de chefe, por exemplo, em CCT aplicável ou tabela salarial da empresa, não compete ao tribunal substituir-se àquele no ... -
Acórdão nº 520/08.9TTMTS.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Dezembro de 2011
I - Durante a execução do contrato o trabalhador é obrigado a deixar-se submeter a teste de alcoolemia, caso o empregador ou outra pessoa, médico, enfermeiro ou técnico qualificado, por sua delegação, lho ordene. II - Proibindo a convenção colectiva aplicável a execução do contrato, durante a parte restante do respectivo dia, aos trabalhadores que, submetidos ao teste de alcoolemia, apresentem...
... electricistas), no dia 2002-03.07, mediante o pagamento da remuneração mensal de base de € 1.060,00, acrescida de um subsídio de alimentação ... valor correspondente a 3,5% da remuneração mensal estabelecida na tabela para o primeiro escriturário (grau V) até ao máximo de quatro ... -
Acórdão nº 08S1425 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Fevereiro de 2009
1. Face ao disposto no n.º 3 do art.º 510.º do CPC, na versão que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 180/96, de 25/9, o despacho saneador, transitado em julgado, só constitui caso julgado formal relativamente aos pressupostos processuais e às nulidades processuais no que toca às questões que nele tenham sido concretamente apreciadas. 2. Assim, a declaração genérica, tabelar, proferida no...
... ao próprio mercado e não á alteração dos critérios de remuneração; - por via do autor conhecer tal situação se justifica o facto de se ter ... 2% do valor da remuneração mínima mensal fixa para o nível 8 da tabela que lhe seja aplicável ... l) É neste dispositivo que se insere o ... -
Acórdão nº 1749/10.5TTPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015
I - A declaração negocial recetícia considera-se eficaz não apenas quando é recebida pelo destinatário, mas também quando só por sua culpa exclusiva não foi oportunamente recebida (art. 224º, nº2 do C. Civil). II - Na apreciação da culpa e da sua imputação exclusiva no não recebimento da declaração devem ser ponderadas as circunstâncias relevantes, designadamente o grau de diligência...
... os salários fixos em duas parcelas denominadas de “remuneração base” e, outra, de “complemento de mérito”, tendo aquele sido ... mensal de € 1.004,42, correspondente à remuneração prevista na tabela salarial constante da ACT para o sector bancário a que acrescia a quantia ... -
Regulamento de Extensão N.º 5/2005 de 6 de Janeiro
... Regional n.º8/2002/A, de 10 de Abril, é aplicável a remuneração mínima garantida aos níveis salariais que contemplem valores salariais ... dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos, no tocante à tabela salarial (Anexo IV), a partir de 1 de Janeiro de 2004 ... 2- As ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 3/2008 de 21 de Janeiro
... 3 - A tabela salarial e as cláusulas de expressão pecuniária poderão ser revistas ... terá direito, durante o tempo de substituição, a ter como remuneração base a categoria do que está a substituir, mantendo, contudo, o direito ...