sustada a execução

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I- Numa execução em que falecendo o executando se procede a habilitação dos sucessores da parte falecida, para com eles prosseguirem os termos da demanda, se um dos habilitados se encontrar declarado insolvente em processo de insolvência a correr os seus termos, tal circunstância não determina a suspensão, por esse motivo, da execução. II- Não sendo, nem passando a ser com a habilitação, os...

I- A decisão que condena em taxa sancionatória excecional é sempre suscetível de recurso, independentemente do valor da causa e da sucumbência, mas apenas em um grau; II- A invocação intempestiva de uma nulidade já sanada é conduta manifestamente improcedente que se enquadra no tipo legal do artigo 531.º do CPC.

1. O meio adequado para atacar a decisão relativa à reversão é a oposição sempre as questões respeitem aos pressupostos da responsabilidade subsidiária, cuja consequência poderá ser a extinção da execução quanto ao oponente. 2. As questões de validade do despacho que determina a reversão, como vícios formais do despacho de reversão, falta de fundamentação ou exceção dilatória levarão à anulação...

No novo e actual modelo executivo a extinção da execução não é competência do juiz, mas sim do agente de execução

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I-Quando se mostrem realizadas várias penhoras do mesmo bem, apenas a execução onde foi efectuada penhora e registada (quando se trate de bens ou direitos sujeitos a registo) a primeira penhora deve prosseguir, sendo sustadas as restantes execuções. Nesses casos, deverá o agente de execução sustar tais execuções, podendo o agente de exequente reclamar o seu crédito junto do processo onde sucedeu...

-Numa execução titulada por um contrato de mútuo não cumprido, depois de ter sido vendido o imóvel hipotecado e penhorado e de ter sido deferida pelo tribunal a penhora do único bem penhorável conhecido, constituído pelo vencimento da executada, não há abuso de direito da exequente ao pretender o prosseguimento da execução para cobrança da totalidade da dívida que entretanto foi aumentando com a...

I - Obrigação exigível, na acção executiva, é aquela que está vencida – ou que se vence com a citação do executado e em relação à qual o credor não se encontra em mora na aceitação da prestação ou quanto à realização de uma contraprestação. II - A exigibilidade da obrigação é um pressuposto ou condição relativa à execução, dado que se a obrigação ainda não é exigível, não se justifica...

I – São realidades distintas os erros ou inexactidões respeitantes à expressão material da vontade do julgador e os erros que possam ter influído na formação dessa vontade e só os primeiros justificam correcção; II - Não pode falar-se em erro material susceptível de rectificação se, perante determinada factualidade que impunha que a habilitação do cessionário se cingisse à parcela cedida do

A interrupção da prescrição decorrente da citação do executado (nº 1 do art. 49º da LGT) inutiliza para a prescrição o tempo decorrido até à data em que se verificou esse facto interruptivo (nº 1 do art. 326º do CCivil) e obsta ao início da contagem do novo prazo de prescrição enquanto o processo não findar (nº 1 do art. 327º do CCivil).

A isenção prevista no na al. f), do nº 1 do artº 4º do RCP não abrange a acção executiva para pagamento de coima e de custas em que foi condenada a pessoa colectiva privada sem fim lucrativo, em sentença do respectivo recurso de impugnação judicial da decisão proferida por entidade competente, pela prática de contra-ordenação e que se traduziu no funcionamento dum lar de idosos sem que possuísse...

I – Ocorrendo a sucessão na titularidade do direito antes da propositura do processo executivo, e tendo a exequente oportunamente deduzido no requerimento inicial da execução os factos constitutivos da sua própria sucessão na posição do Banco primitivamente credor, os quais demonstrou documentalmente à data da instauração da execução, por via do preceituado no artigo 54.º, n.º 1, 2.ª parte,

I - A execução fundada em sentença pendente de recurso com efeito meramente devolutivo é, por sua própria natureza, provisória. II - Na pendência dessa execução provisória, o exequente só pode levantar a quantia depositada desde que preste caução, mesmo que nessa pendência o executado proceda ao pagamento voluntário da quantia exequenda. III - O pagamento da quantia exequenda, na pendência do

O direito de retenção prevalece sobre a hipoteca, ainda que anteriormente registada (artigo 759.º, n.º 2, do Código Civil) quando for reclamado o crédito que garante até à transmissão dos bens – art.º 788.º, n.º 3 do Código de Processo Civil – obtendo um pagamento preferencial pelo valor da coisa retida, obtido numa venda judicial.

- A lei disponibiliza para os créditos resultantes do não cumprimento do contrato promessa, sempre que tenha havido traditio da coisa prometida, uma tutela particularmente vigorosa: o direito de retenção (artigo 755.º, n.º 1, f), do Código Civil). - Para que o direito de retenção se deva reconhecer ao promitente adquirente, é suficiente uma transmissão dominial com o mero acordo entre as partes,

Em execução, por dívidas à segurança social, instaurada pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P., por força do artigo 194.º, n.º 1, do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro, pode a execução prosseguir, nos termos do artigo 885.º do CPC de 1961 (atual artigo 809.º do CPC de 2013), a...

1. A declaração de insolvência do executado importa a sustação da execução fiscal que se encontre pendente contra o executado insolvente – artigo 180.º, n.º 1, do C.P.P.T.; 2. Mas se a decisão respetiva for revogada ou se, após o encerramento do processo de insolvência, o falido ou os responsáveis subsidiários vierem a adquirir bens em qualquer altura, o processo de execução fiscal...

I- No processo de execução, considera-se deserta a instância, independentemente de qualquer decisão judicial, quando, por negligência das partes, o processo se encontra a aguardar impulso processual há mais de seis meses, extinguindo-se a execução. II- A realização da penhora é precedida das diligências que o agente de execução considere úteis à identificação ou localização de bens penhoráveis,

A sustação da execução afim de permitir a reclamação da quantia exequenda em outra execução pendente com os mesmos bens penhorados, não obsta a que prossiga um reclamação de créditos que corria termos por apenso, a qual deve prosseguir.

I- Em execução intentada no domínio da anterior redacção do CPC, o agente de execução podia solicitar ao juiz a prolação de despacho liminar. Não tendo o processo sido, nessa altura, enviado ao juiz, perdeu-se a oportunidade da petição executiva ser limiarmente indeferida, não havendo lugar, após a citação dos Executados para se oporem à execução e à realização de diligências de penhora, a...

1 – A insolvência traduz-se na insusceptibilidade de o devedor satisfazer obrigações que, pelo seu significado no conjunto do passivo do devedor, ou pelas próprias circunstâncias do cumprimento evidenciam a impotência para continuar a satisfazer a generalidade dos seus compromissos. 2 – É incontroverso que a alegação e a prova dos factos cuja verificação faz presumir a situação de...

I – A circunstância de a casa de morada de família não ser susceptível de venda em execução fiscal não obsta à sua penhorabilidade.