Acórdão nº 1627/07.5TBSTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Março de 2010
| Magistrado Responsável | SÍLVIA PIRES |
| Data da Resolução | 25 de Março de 2010 |
| Emissor | Court of Appeal of Porto (Portugal) |
S Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Indicações Eventuais: 2ª SECÇÃO - LIVRO 363 - FLS. 22.
Área Temática: .
Sumário: Considerando que a reclamação de créditos constitui uma fase da instância executiva, não tendo autonomia processual própria, resulta claro que a sustação da execução por existência de uma penhora anterior sobre um bem, determina automaticamente a sustação do apenso de reclamação e graduação de créditos no que a esse bem respeita, e nunca a extinção desta por inutilidade superveniente da lide.
Reclamações: Decisão Texto Integral: Proc. 1627/07.5TBSTS.P1 do 1º Juízo Cível de Santo Tirso Relatora: Sílvia Pires Adjuntos: Henrique Antunes Ana Lucinda Cabral*Exequente: B…………, L.da Executados: C…………, L.da D……………..
E……………..
Reclamante: F………….
*Acordam na 1ª secção cível do Tribunal da Relação do Porto A F…………., na execução para pagamento de quantia certa que o Exequente intentou, em 26.3.2007, contra os Executados, invocando o disposto no art.º 865º, do C. P. Civil, reclamou; - um crédito sobre E…………, crédito esse garantido por hipotecas constituídas e registadas a seu favor, incidentes sobre quatro fracções autónomas – L, A, B, e H – do prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial de Santo Tirso, sob o n.º 1912/19980707 e inscrito na matriz sob o art.º 5528.
- um crédito sobre D……….., crédito esse garantido por hipotecas constituídas e registadas a seu favor, incidentes sobre duas fracções autónomas – M e C – do prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial de Santo Tirso, sob o n.º 1912/19980707 e inscrito na matriz sob o art.º 5528.
Foi proferido despacho, convidando a reclamante a corrigir o articulado, com o seguinte teor: …. já que a execução só está a prosseguir termos apenas quanto à fracção C e não também quanto à fracção M, já que relativamente a esta a execução foi sustada.
Assim a reclamação só pode ter por fundamento a hipoteca que detém sobre a fracção C.
Notificada deste despacho a reclamante apresentou nova petição, alegando os mesmos factos que havia alegado na anterior e apresentou um pedido de aclaração, na sequência do qual foi proferido despacho do qual consta que a execução também não está a prosseguir termos relativamente à fracção C..
Mais esclareço … de que no que concerne aos restantes imóveis foram as partes remetidas para os meios comuns.
Seguidamente, no apenso de reclamação de créditos, foi proferida a seguinte decisão: Nos presentes autos de...
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