sustada a execução

I - Exibindo o ocupante do prédio cujo despejo foi ordenado recibos de rendas passados em seu nome, embora reportados a anos anteriores e não tendo sido ouvido nem achado na acção que decretou o despejo do seu local de residência, a respectiva sentença não forma caso julgado relativamente a ele. II - Há, assim, ao menos, um princípio de prova ou prova de primeira aparência de que é, rectius,...

I - A excepção de caso julgado visa evitar que o órgão jurisdicional, duplicando as decisões sobre idêntico objecto processual, contrarie na decisão posterior o sentido da decisão anterior. II - É através da tríplica identidade a que se refere o n. 1 do artigo 498 do CPC - de sujeitos, do pedido e da causa de pedir - que se define a extensão do caso julgado. III - A causa de pedir na reclamação...

1. Numa ação executiva em que foi dado à execução uma livrança, acompanhada de uma escritura de constituição de hipoteca (dos avalistas da referida livrança em relação a dívida constituída ou a constituir da subscritora da livrança), sem alegação no requerimento inicial dos factos integrativos da relação subjacente e sem junção do contrato subjacente, não permite concluir que foi dada à execução...

Sustada a execução quanto a determinado bem, por o mesmo já ter sido objecto de penhora anteriormente ordenada e levada a cabo noutra execução, o exequente pode nomear à penhora outros bens do executado sem que, previamente, tenha de desistir da penhora do anterior bem nomeado.

- Ao recorrente cabe o ónus de instruir o agravo que sobe imediatamente e em separado. - No caso de sustação da execução relativamente ao bem em que a penhora é posterior, não pode ser havido como reclamação de crédito o requerimento do exequente na execução sustada, feito na execução em que a penhora é mais antiga, pedindo a anulação da venda e uma indemnização por dano, susceptível de ser...

O art. 871 do CPC, ao estabelecer que pendendo mais que uma execução sobre os mesmos bens será sustada a execução em que a penhora tiver sido posterior, podendo o exequente reclamar o seu crédito na outra execução, refere-se a execuções a correrem termos normais, mesmo que a execução em que a penhora tiver sido anterior esteja parada nos termos do n. 2 do art. 122 do CCJ por inércia do exequente...

O art. 871 do CPC, ao estabelecer que pendendo mais que uma execução sobre os mesmos bens será sustada a execução em que a penhora tiver sido posterior, podendo o exequente reclamar o seu crédito na outra execução, refere-se a execuções a correrem termos normais, mesmo que a execução em que a penhora tiver sido anterior esteja parada nos termos do n. 2 do art. 122 do CCJ por inércia do exequente...

I - Agora é possível a penhora em execução comum de bens já penhorados em execuções fiscais. II - Poderá, porém, por força do disposto no nº1 do artigo 871 do CPC, a execução comum ter de ser sustada, podendo o exequente reclamar o crédito exequendo na execução fiscal, nos termos do nº2 do mesmo artigo e dos artigos 329 e seguintes do CPT. III - A declaração de inconstitucionalidade da 1ª...

I - Agora é possível a penhora em execução comum de bens já penhorados em execuções fiscais. II - Poderá, porém, por força do disposto no nº1 do artigo 871 do CPC, a execução comum ter de ser sustada, podendo o exequente reclamar o crédito exequendo na execução fiscal, nos termos do nº2 do mesmo artigo e dos artigos 329 e seguintes do CPT. III - A declaração de inconstitucionalidade da 1ª...

I - A execução ainda não declarada extinta deve ser sustada e apensa ao processo em que foi declarada a falência do executado. II - Se no processo de execução já haviam sido feitos depósitos por penhora de salários do executado, não é de pagar ao exequente o dinheiro aí constante até à data da declaração de falência, pois tais importâncias fazem parte da massa falida.

I - A execução ainda não declarada extinta deve ser sustada e apensa ao processo em que foi declarada a falência do executado. II - Se no processo de execução já haviam sido feitos depósitos por penhora de salários do executado, não é de pagar ao exequente o dinheiro aí constante até à data da declaração de falência, pois tais importâncias fazem parte da massa falida.

I- Penhorado o mesmo bem em diversas execuções, o exequente que obteve penhora registada em ultimo lugar deve reclamar o seu credito na execução onde a penhora teve registo mais antigo. II- Esse reclamante adquire todos os direitos que a lei concede aos credores admitidos a concurso, designadamente o de promover os termos da execução respectiva, tomando ai a posição de parte principal no que...

- Sendo a execução julgada extinta antes da venda ou da adjudicação, o credor graduado pode requerer o prosseguimento da execução para pagamento do seu crédito, sem que a tal possa opôr-se o exequente, com o fundamento de que, noutra execução, fez inscrever sobre o mesmo bem uma penhora mais antiga do que a inscrita a favor daquele credor graduado. Mas, essa outra execução poderia ter sido...

I - Da garantia constitucional do direito de propriedade privada ha-de extrair-se a garantia do direito do credor a satisfação do seu credito. Este direito ha-de englobar a possibilidade da sua realização coactiva, a custa do patrimonio do devedor. II - O facto de o credor comum ter que esperar por que a execução seja julgada extinta para tentar a penhora do remanescente dos bens que nela...

• Diário da República

• Diário da República

1. Compete ao exequente indicar quais os bens que quer ver penhorados, por entender serem os mais aptos para satisfação do seu crédito se vendidos judicialmente. 2. Inexistindo inércia da Fazenda Nacional na tramitação da execução fiscal (com penhora prioritária) mas, apenas, a consequência decorrente do regime jurídico que impede a venda, nesse processo, de imóvel que seja habitação própria e...

- Sendo a execução julgada extinta antes da venda ou da adjudicação, o credor graduado pode requerer o prosseguimento da execução para pagamento do seu crédito, sem que a tal possa opôr-se o exequente, com o fundamento de que, noutra execução, fez inscrever sobre o mesmo bem uma penhora mais antiga do que a inscrita a favor daquele credor graduado. Mas, essa outra execução poderia ter sido...

1. Face ao disposto no artigo 244º, nº 2, do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), caso o imóvel penhorado no âmbito de execução fiscal esteja afecto exclusivamente à habitação própria e permanente do executado devedor, ou do seu agregado familiar, não haverá lugar à sua venda (não se verificando nenhuma das excepções previstas nos n.ºs 3 e 6 daquele dispositivo). 2. Na circunstâ

I - Da garantia constitucional do direito de propriedade privada, ha-de, seguramente, extrair-se a garantia do direito do credor a satisfação do seu credito e este direito ha-de, naturalmente, conglobar a possibilidade da sua realização coactiva, a custa do patrimonio do devedor. II - O artigo 300, n. 1, primeira parte, do Codigo de Processo Tributario, ao estabelecer que, uma vez penhorados por...

I - Mesmo que a execução ordinária sustada tenha prosseguido apenas para obter o pagamento de custas de pequeno montante, não se justifica, com base no artigo 248, n. 4 do Código de Processo Civil ou no artigo 66 do Código das Custas Judiciais, a dispensa da publicação dos anúncios da praça para venda de 2 prédios no valor de 2000 contos. II - A falta da publicação daqueles anúncios só é atacável