suspensão provisória do processo

1. A decisão de suspensão provisória do processo é da competência do Ministério Público, obedecendo á verificação cumulativa dos pressupostos referidos nas diversas alíneas deste preceito legal, designadamente, "a concordância do Juiz de Instrução. 2. A decisão do titular do Inquérito de suspender provisoriamente o processo só se torna válida com a anuência do Juiz de Instrução. 3. Foram razõe

I - No caso de ter sido determinada a suspensão provisória do processo, o Ministério Público deve deduzir acusação se constatar que o arguido não cumpriu as injunções e regras de conduta impostas, não podendo determinar o seu arquivamento por alegado inexistência de indícios suficientes. II - O Ministério Público só não deve deduzir acusação se, entretanto, tiver ocorrido qualquer causa de...

I - O despacho de arquivamento em caso de dispensa de pena, quer o proferido no inquérito pelo Ministério Público, quer o proferido em instrução pelo juiz, é inimpugnável, o que se justifica pelo carácter consensual da decisão, de cujo processo de formação apenas é afastado o assistente. II - Esse afastamento justificar-se-á pelas razões de política criminal em que se funda o instituto, que são

O despacho do JIC determinante da não concordância com despacho do Mº Pº que, findo o inquérito, determinou a suspensão provisória do processo é irrecorrível. Tal despacho não constitui decisão final e é proferido no âmbito de poderes discricionários do Juiz de Instrução Criminal

1. A lei não exclui, nem expressa nem implicitamente, que as razões de direito possam fundamentar por si o requerimento de abertura de instrução. 2. Nada na lei impede o arguido de suscitar no requerimento de abertura de instrução a promoção do instituto de suspensão provisória do processo. Aliás, no Anteprojecto de Reforma do Código de Processo Penal, que tem por base os trabalhos...

Para se decretar a suspensão provisória do processo, impõe-se que o arguido conheça, previamente, as injunções ou regras de conduta que o MP entende ajustadas ao caso, pois há-de ser em relação a estas que deverá manifestar a sua concordância. Nada pode ser querido sem que primeiramente seja conhecido: Não basta pois, uma concordância do arguido, prestada em abstracto, relativamente à suspensão...

Para se decretar a suspensão provisória do processo, impõe-se que o arguido conheça, previamente, as injunções ou regras de conduta que o MP entende ajustadas ao caso, pois há-de ser em relação a estas que deverá manifestar a sua concordância. Nada pode ser querido sem que primeiramente seja conhecido: Não basta pois, uma concordância do arguido, prestada em abstracto, relativamente à suspensão...

• Diário da República

I - O recurso extraordinário de revisão não se destina propriamente a sindicar a correcção da decisão condenatória, transitada em julgado, só para o julgador se debruçar mais uma vez sobre a factualidade dada por provada e por não provada, ou sobre a prova em que se baseou. Propõe-se, sim, averiguar em que medida é que, no caso, a outra sentença transitada em julgado [art. 449.º, n.º 1, al. a),...

Não há lugar a desconto de período de proibição de condução veículo com motor, cumprido a título de injunção aplicada no âmbito de suspensão provisória de processo, à pena acessória de proibição de condução de veículos com motor, aplicada em sentença proferida na sequência do prosseguimento do processo. a) A lei penal tipifica nos artigos 80º a 82º do Código Penal os descontos no cumprimento...

• Diário da República

I – Sendo um afloramento do princípio da oportunidade, e não havendo instrução, a suspensão provisória do processo é decidida pelo Ministério Público (órgão do Estado que exerce a acção penal) e nunca é decidida pelo “juiz do julgamento”, o qual também não tem qualquer intervenção nos procedimentos com vista à mesma. II – A lei é inequívoca ao indicar que o juiz que...

• Diário da República

I - A decisão do juiz de instrução quanto à suspensão provisória do processo pressupõe um controlo de legalidade e a formulação de um juízo quanto à suficiência da medida para realizar as exigências de prevenção que no caso se fazem sentir. II - Por se tratar do exercício de um poder discricionário, não é admissível a impugnação da decisão do juiz de instrução no que respeita a este último...

1 - Da hermenêutica do nº 8, do artigo 281º, do Código de Processo Penal, resulta inequívoco que se criou um instituto próprio e com requisitos próprios, para os crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores, não agravados pelo resultado, dependente apenas do superior interesse da vítima e da ausência dos pressupostos constantes das alíneas b) e c), do nº 1. 2 – Assim,...

Não é válida para o efeito do disposto no art. 281 CPP (suspensão provisória do processo), a injunção "de não praticar quaisquer ilícitos de natureza penal no decurso de 3 anos" já que tal exigência é comum a todo o cidadão e não se traduz num comportamento ou regra de conduta, especialmente exigida pelo caso concreto.

Não é válida para o efeito do disposto no art. 281 CPP (suspensão provisória do processo), a injunção "de não praticar quaisquer ilícitos de natureza penal no decurso de 3 anos" já que tal exigência é comum a todo o cidadão e não se traduz num comportamento ou regra de conduta, especialmente exigida pelo caso concreto.

Admite recurso a decisão do Juiz de Instrução que no âmbito do artº 281 nº1 do Código de Processo Penal não exprime a concordância com a suspensão provisória do processo e, antes, ordena o interrogatório do Arguido

Em processo sumário, a suspensão provisória do processo depende da concordância do titular dos autos, sendo em Lisboa o Juiz do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa e não o Juiz de Instrução Criminal, nos termos conjugados dos arts. 384.º e 281.º, do CPP e 102.º, n.º 1, da Lei n.º 13/99, de 13/01.