suspensão provisória do processo

I - A justificação do impedimento de o co-arguido depor como testemunha (art. 133º do CPP), bem como da inerente renúncia do Estado à sua colaboração forçada, tem como fundamento essencial a ideia de protecção do próprio arguido, como tal constituído, como decorrência da vertente negativa da liberdade de declaração e depoimento, a também chamada prerrogativa da não auto-incriminação, excluindo-o...

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Exigindo a Lei (artigo 281 CPP) concordância do Juiz de Instrução para a suspensão provisória do processo de inquérito, não é lícito ao Tribunal de recurso apreciar a bondade ou não bondade da não concordância do Juiz com a posição do MP, quando essa discordância se funde em não ser a culpa diminuta ou na insuficiência da medida para fins de prevenção. Apenas é consentido pela própria natureza do

I - É ao juiz de instrução criminal que, no uso da sua competência funcional, cabe verificar e declarar se estão reunidos os pressupostos de facto e de direito da suspensão provisória do processo, podendo, para o efeito, socorrer-se de elementos fácticos não constantes do despacho do MP, propondo aquela medida. II - Não é de autorizar tal suspensão se o arguido, visto o condicionalismo indiciado...

I - A partir do momento em que o arguido tem defensor, as notificações são realizadas através do defensor, excepto aquelas referidas na 2.ª parte do art. 113, n.º 10, do CPP, que por afectarem direitos fundamentais e a garantia de direitos de defesa do arguido, também têm de lhe ser feitas. II - O juízo sobre o incumprimento das injunções cabe ao MP, como titular do inquérito, não podendo o...

I - A decisão do STJ que resolve um conflito de jurisprudência só tem eficácia interna. II – Uniformizada a Jurisprudência os tribunais só podem dela divergir se fundamentaram essa divergência de um modo especial e destinada a explicitar e explicar as razões da mesma, traduzida em um argumento novo e valioso, alteração da doutrina e jurisprudência, em face da composição do STJ a maioria...

Não tem interesse em agir o recorrente [no caso, o Ministério Público] que aceita a decisão proferida mas discorda da sua fundamentação.

I) No que se refere à prisão preventiva, designadamente não estando em causa processos diferentes, tem-se entendido que desconto constitui mera regra de execução, que resulta imperativamente da lei. II) Relativamente ao desconto, na pena de multa, da detenção sofrida pelo arguido, o juiz terá de fazer o que se lhe afigurar equitativo, porquanto a expressão "pelo menos" do artº 80º, nº

I - Findo o prazo de suspensão do processo, o Ministério Público antes de decidir sobre o arquivamento ou prosseguimento dos autos, deve averiguar de motu próprio, o cumprimento de tais injunções. II - A não comprovação do depósito nos autos, pelo arguido, de sua espontânea vontade, não significa automático incumprimento da injunção. III - O Ministério Público só deve avançar para as causas...

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I - A comunicação/ notificação à ANSR a que se refere o artº 148º2 CE é uma mera consequência necessária da decisão. II – A subtracção de pontos ao condutor habilitado com carta de condução é efeito automático da infracção cometida e não assume em si mesma qualquer natureza sancionatória.

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Exigindo a Lei (artigo 281 CPP) concordância do Juiz de Instrução para a suspensão provisória do processo de inquérito, não é lícito ao Tribunal de recurso apreciar a bondade ou não bondade da não concordância do Juiz com a posição do MP, quando essa discordância se funde em não ser a culpa diminuta ou na insuficiência da medida para fins de prevenção. Apenas é consentido pela própria natureza do

As injunções ou regras de conduta aplicadas em sede da suspensão provisória de um processo são deveres e não sanções penais, que não traduzem um juízo de censurabilidade penal, não podendo ser tidas em consideração em sede do juízo de culpa do agente em caso de condenação penal pela prática de um crime. (Sumário elaborado pela Relatora)

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I - Não pode ser ignorada a demonstração do cumprimento de injunção pecuniária após a dedução da acusação - ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 4 do artigo 282.º do Código de Processo Penal - em processo provisoriamente suspenso. II - Sendo facultativa a fase processual da instrução não é defensável a obrigatoriedade da sua abertura para aí se avaliarem as consequências do sobredito...

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