Acórdão nº 0079425 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Abril de 1998

Magistrado ResponsávelPULIDO GARCIA
Data da Resolução21 de Abril de 1998
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART281 N1 N2.

JurisprudÍncia Nacional: AC RL DE 1997/06/11 IN CJ ANOXXII TIII PAG155.

Sum·rio: N„o È v·lida para o efeito do disposto no art. 281 CPP (suspens„o provisÛria do processo), a injunÁ„o "de n„o praticar quaisquer ilÌcitos de natureza penal no decurso de 3 anos" j·...

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