Acórdão nº 98P1092 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Dezembro de 1998 (caso NULL)

Data09 Dezembro 1998
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO PARCIAL.

¡rea Tem·tica: DIR CIRM - TEORIA GERAL. DIR CIV - DIR RESP CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CP95 ART50 N2 ART51 N1 ART129 ART231 N1 N4. CCIV66 ART483. CPP87 ART71 ART76 N1 N2.

Sum·rio : N„o tendo sido deduzido qualquer pedido de indemnizaÁ„o, n„o pode o tribunal fixar...

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