Acórdão nº 97P329 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 1997 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMARTINS RAMIRES
Data da Resolução07 de Maio de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: REJEITADO O RECURSO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART49 N3. CP95 ART51 N3. CPP87 ART94 N2 ART420 N1 N2 N3 N4.

Sum·rio : Pese embora no acÛrd„o recorrido n„o se tenham concretizado bens, ou quantificado os valores do patrimÛnio do arguido, ou da sua reforma, tendo ficado provado que o mesmo "obteve razo·veis rendimentos da actividade de construÁ„o civil a que se dedicava", e que n„o...

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