Acórdão nº 97P551 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 1997

Magistrado ResponsávelVIRGILIO OLIVEIRA
Data da Resolução29 de Outubro de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: FIGUEIREDO DIAS IN DIR PENAL PORTUGUÊS PÁG353.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CP95 ART50 ART51 N1 A ART129. CP82 ART48 ART128. CPP87 ART74 N1 ART84.

Sumário : I - A suspensão da execução da pena com o dever económico de reparar o mal do crime, não importa uma obrigação de indemnização em sentido estrito. Esse dever (ou obrigação em sentido lato) vale apenas no seio do instituto da suspensão da execução da pena, sendo o sancionamento pelo não cumprimento apenas o que deriva das regras da própria suspensão da execução. II -...

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