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Acórdão nº 9710874 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 1998 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelMARQUES SALGUEIRO
Data da Resolução01 de Julho de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: CITA FERRER CORREIA IN LIÇÕES DE DIREITO COMERCIAL DE 1966 III PAG40.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PATRIMÓNIO.

Legislação Nacional: CP82 ART49 N1 A ART313 ART314 C. CP95 ART51 N1 A ART202 A ART218 N1. DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11.

Jurisprudência Nacional: AC TC DE 1987/11/02 IN BMJ N371 PAG178.

Sumário: I - Um cheque com data emendada não é, por definição, um cheque sem data, não podendo equiparar-se ao cheque a que falta esse requisito para se concluir que não poderá produzir efeito como título. II - Na sucessão de regimes punitivos do crime, para determinação do regime que " concretamente " se mostre mais favorável, deverá, por regra, definir-se a pena concreta a aplicar por cada uma dessas leis. Há, no entanto, situações em que a mera comparação em abstracto impõe a opção por um deles, como acontece quando, sendo idênticos os critérios de definição da pena, são substancialmente mais elevados os limites, mínimo e máximo, da pena num deles...

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