Acórdão nº 0004945 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Março de 1997

Magistrado ResponsávelCARMONA DA MOTA
Data da Resolução18 de Março de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART48 N2 ART49 N1 A. CP95 ART50 N1 ART51 N1 A.

JurisprudÍncia Nacional: AC RE DE 1994/06/07 IN BMJ N438 PAG451. AC STJ DE 1993/05/12 IN BMJ N427 PAG253.

Sum·rio: I - A suspens„o da execuÁ„o da pena pode ser condicionada ao pagamento de uma indemnizaÁ„o mesmo que n„o haja sido formulado pedido nesse sentido. II - N„o faz sentido, nem de um ponto de vista de registo...

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