suspensão da instância acordo das partes
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Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto de 1998
... -adjuntos; c) Nos tribunais de 1.' instância por procuradores da República e por ... ça e por forma a não causar prejuízo às partes ... 5 - (Anterior n.º 4 do artigo 27.º) 6 - ... Superior do Ministério Público, de acordo" com o seu mérito, de Muito bom, Bom com distinç\xC3" ... CAPÍTULOV Aposentação, cessação e suspensão de funções SECÇÃOI Aposentação Artigo145.º ...
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Acórdão nº 0250372 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Abril de 2002 (caso NULL)
I - Decretada a suspensão da instância a requerimento das partes, o prazo que estava em curso apenas se retoma no ponto onde se encontrava aquando da suspensão. II - A suspensão inicia-se na data da notificação do despacho de deferimento. III - Se o prazo para deduzir embargos de executado já tinha terminado quando as partes foram notificadas do despacho que, a seu pedido, suspendeu a instânc
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Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008
... as garantias de defesa e a necessidade de acordo das partes para a utiliza- ção desta via ... cumprimento pontual pode permitir a suspensão dos regis- tos das execuções findas por não ... à alçada dos tribunais de primeira instância. 13 -- A conclusão do estágio com ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
... , Série I-A de 2000-12-20 A suspensão da vigência do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de ... legalmente habilitado para esse efeito, de acordo com o respectivo regime legal, que ateste essa ... de natureza privada constituem partes comuns dos lotes resultantes da operação de ... o tempo e até à decisão em 1.ª instância, o juiz pode conceder o efeito meramente ...
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Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009
... , invalidez, velhice e morte, de acordo com o especificamente regulado para cada ... marítimos, de acordo com as respectivas partes ... 2 - A contribuiçáo referida no número ... Artigo 194 ... Suspensáo de instância ... 1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 885 ...
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Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril de 2012
... processo especial de revitalização, de acordo com o previsto nos artigos 17.º -A a 17.º -I ... não deva ou não possa conhecer a suspensão podem ser posteriormente confirmados ou ... insolvente, ou a massa insolvente, sejam partes ... Artigo 59.º [ ... ] 1 — ... 4 — A instância extingue -se e os efeitos do protesto caducam se ...
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Acórdão nº 08925/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2015
1. A omissão de pronúncia pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes. Por outras palavras, haverá omissão de pronúncia, sempre que a causa do julgado não se identifique com a causa de pedir ou o julgado não coincida com o pedido. Pelo que deve considerar-se nula a sentença em que o Juiz invoca, como razão de decidir, um título, ou uma causa ou...
... o pedido de dispensa de garantia para suspensão" do processo de execução fiscal nº…………\xE2\x80" ... De acordo com a Informação anexa à decisão de ... questões que tenham sido suscitadas pelas partes (salvo aquelas de que a lei lhe permite conhecer ... A competência conferida à 2ª Instância para reapreciar o julgamento da matéria de facto ... -
Acórdão nº 0635290 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2006
Não existe óbice para a extensão à execução do fundamento previsto no n.º 4 do art. 279.º do CPC - acordo das partes.
... aos autos pedir se decrete a suspensão da instância por seis meses, por estarem em ... ílio Neto, o artigo em causa faculta às partes o acordo na suspensão, sem necessidade de ... -
Relatório n.º 5/2023
... Profissional (LPFP) por terem celebrado um acordo restritivo da ... concorrência que impedia a ... aos anunciantes e, em derradeira instância, aos consumidores finais ... Por outro lado, ... visava a coordenação da suspensão e ameaça de denúncia da convenção celebrada ... com o estipulado contratualmente, ambas as partes tinham o direito de vender ... o produto final ...
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Decreto-Lei n.º 183/2000, de 10 de Agosto de 2000
... à prática dos actos processuais pelas partes, prevê-se a apresentação dos articulados e ... superior à alçada do tribunal de 1.' instância e injunção, aplicando-se-lhe igualmente esta ... a intervenção do tribunal colectivo ao acordo das partes ... Uma outra grande causa de ... examinar no próprio acto, mesmo com suspensão dos trabalhos por algum tempo, e o tribunal ...
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Acórdão nº 01307/12.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Abril de 2021
1. A notória simplicidade do ponto de vista jurídico e factual da questão a decidir é fundamento para dispensar o contraditório, face à excepção contida na expressão “salvo caso de manifesta desnecessidade” da primeira parte do n.º 3 do artigo 3º do Código de Processo Civil. 2. Ainda que não fosse simples a questão decidida não se justifica declarar a nulidade processual em sede de...
... 2021, pela qual foi julgada extinta a instância, por deserção, na acção administrativa ... processual se deva a “negligência das partes” ... C- No caso em apreço, conforme ... a notificação onde se informa a suspensão da instância e onde se faz, pela primeira vez, ... pelo próprio Autor em 14-07-202, de acordo com a informação disponibilizada no sítio dos ... -
Acórdão nº 109/12.8TBIDN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Maio de 2018
... Instância; Execução ... Acordam, em Conferência, na ... do cumprimento do contraditório, dê às partes" a possibilidade de se pronunciarem sobre esta mat\xC3" ... das partes requererem nos autos a suspensão da instância com vista a alcançarem acordo (com ...
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Acórdão nº 02227/18.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2020
... e Fiscal de Braga, que determinou a “suspensão imediata da instância, nos termos do disposto no ... ordenar a suspensão, ou quando houver acordo das partes (cfr. artigo 269.º, n.º 1, alínea ...
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Acórdão nº 00132/13.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Outubro de 2017
I – A deserção da instância, enquanto causa de extinção da mesma, ocorre quando o processo esteja, por negligência das partes, sem impulso processual durante mais de seis meses (antes, dois anos e após a interrupção da instância) e deixou de ser automática, dado carecer de despacho judicial que sancione a negligência das partes em promover o andamento do processo – cfr. artigos 277.º/c
... BRAGA, que em 13/11/2014, declarou a instância extinta, por deserção, e determinou o ... a instância quando, por negligência das partes, o processo se encontre a aguardar impulso ... que as partes deveriam após a suspensão requerida a 06.01.2014, vir aos autos dizer para ... partes, tendo em vista a realização de acordo, pelo prazo de 30 dias, designando novo dia ... -
Lei n.º 105/2003, de 10 de Dezembro de 2003
... de direito e juízes militares de 1.' instância, procuradores da República e ... na lei, exercer o patrocínio das partes ... 2 - No exercício da sua actividade, os ... de primeiro acesso e de acesso final, de acordo com a natureza, complexidade e volume de ... de direitos sociais; d) As acções de suspensão e de anulação de deliberações sociais; e) As ...
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Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
... legislação tributária em vigor e de acordo com as alterações previstas na presente lei ... Administração Pública Artigo 11.º Suspensão de destacamentos, requisições e transferências ... a (euro) 4451, é dividido em duas partes: uma, igual ao limite do maior dos escalões que ... 66.º Incentivos à extinção da instância 1 - Nas acções cíveis declarativas e ...
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Lei n.º 105/2009, de 14 de Setembro de 2009
... d) Período de laboraçáo, de acordo com o previsto no n. 4 do artigo 201. do Código ... da situaçáo de doença, qualquer das partes pode requerer aos serviços da segurança social ... Cessaçáo da suspensáo da instância ... 1 - Sempre que o pagamento das ...
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Acórdão nº 288/15.2T8PVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Janeiro de 2016
I - Uma providência cautelar de entrega judicial dos respectivos bens imóveis locados, após resolução do contrato de locação financeira pelo locador), mesmo quando complementada com o pedido de antecipação da decisão definitiva que lhe caberia numa acção de natureza declarativa, não pode ser subsumida no conceito de “acção de cobrança de dívidas” ou “com idêntica finalidade”
... Após uma primeira suspensão da instância a requerimento das partes e tivando um acordo quanto ao objecto do litígio, foram inquiridas ... -
Acórdão nº 1598/15.4T8GMR.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Maio de 2019
... restaria tramitar a desistência da instância relativamente à terceira e quarta Rés e ... dever do Juiz determinar a audição das partes, antes de proferir despacho a decretar a ... prévia, a requerimento das partes, a suspensão da instância, na perspectiva de aquelas chegarem a acordo, se decorrido o prazo da suspensão e notificadas ...
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Acórdão nº 569/13.0TBVRS-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2018
... falecida, mas igualmente, contra as outras partes (primitivas) no processo de que o incidente ... , o juiz absolve os requeridos da instância relativa ao incidente» ... Como se depreende ... os casos de absolvição da instância, de acordo com cujo n.º 2, cessa o disposto no número ... idóneo para obter o levantamento da suspensão da instância, que haja sido decretada nos autos ...
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Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
... º); a renda era livremente fixada pelas partes (artigo 1603.º); o senhorio podia despedir o ... o Código Civil, manteve, porém, a suspensão das avaliações fiscais prescritas em 1948 para ... ção anual das rendas comerciais, de acordo com coeficientes de actualização aprovados pelo ... vençam podem ser apresentados na 1.' instância, ainda que não tenha ficado traslado ...
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Acórdão nº 01439/22.6BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2022
... -A citação da Recorrente foi efetuada de acordo com as normas legais em vigor naquela data ... ária (doravante designada por LGT), a suspensão da execução e a regularização da situação ... contra-alegações no âmbito da instância de recurso ... XRemetidos os autos a este ... , mencione-se que, recaindo embora sobre as partes o ónus da prova dos factos constitutivos, ...
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Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... legislação tributária em vigor e de acordo com as alterações previstas na presente lei ... b) Alienação onerosa de partes sociais, incluindo a sua remição e ... 2 - Durante o período da suspensão correm os prazos da caducidade e da prescrição ... instância ... Artigo 277.º Prazo e apresentação da ...
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Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... legislação tributária em vigor e de acordo com as alterações previstas na presente lei ... e) Nas permutas de partes de capital nas condições mencionadas no n.º 5 ... garantia adequada, que determinará a suspensão do prazo de contagem dos juros indemnizatórios ... instância no prazo de três anos a contar da data da ...
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Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... legislaçáo tributária em vigor e de acordo com as alteraçóes previstas na presente lei ... superior a € 4544, é dividido em duas partes: uma igual ao limite do maior dos escalóes que ... çáo após o registo da suspensáo de instância a que se refere a alínea c) do n. 2 do artigo ...