suspensão da instância acordo das partes

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I – Não pode assacar-se à sentença recorrida o vício de nulidade, por omissão de pronúncia quanto ao (eventual) erro na forma do processo, se da mesma conta expressamente que não se verificam quaisquer nulidades, excepções dilatórias ou questões de que cumpra conhecer e que obstam à apreciação do mérito da causa; II – A acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude...

         I -  O acórdão da Relação que, em recurso de anulação, confirma, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, decisão arbitral interlocutória, a qual, à luz da convenção invocadamente celebrada entre as partes, se atribuiu competência para conhecer do litígio, é passível de revista para o STJ circunscrita a essa questão – arts. 671.º, n.º 3, primeira parte, e 62

1. A gravidez de risco, como tal declarada várias semanas antes do termo do prazo de que a Advogada dispunha para a prática do acto – in casu, apresentação de uma contestação – não constitui fundamento de justo impedimento, se não está demonstrado que esse facto era impeditivo da adopção das providências necessárias à prática atempada do acto, se necessário procedendo ao...

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I - De acordo com os arts. 640.º, n.º 1, al. b), e 662.º, n.º 1, ambos do CPC., a matéria de facto previamente julgada deverá ser modificada apenas se impuser decisão diversa da recorrida, e não apenas quando a admita, permita ou consinta. II - O juiz da 1ª instância encontra-se numa posição privilegiada para proceder à valoração da prova, já que, através da imediação, tem acesso ao comportamento

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Se as partes acordam em suspender os termos do processo, visando eventual transacção - requerendo a suspensão da instância - durante 30 dias - convencionando que, esgotado tal prazo sem se ter almejado o acordo o processo prosseguiria os seus termos, compete ao Tribunal e não aos pleiteantes o retomar do curso processual, sendo indevida a remessa do processo à conta, por invocada inércia das...

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I – Da decisão que recaia sobre o pedido de levantamento do efeito suspensivo automático, previsto no artigo 103º-A do CPTA revisto, cabe recurso de apelação autónoma, com subida imediata e em separado, nos termos dos artigos 644º nº 1 alíneas a) e h), 645º nº 2 do CPC e artigos 140º nº 3 e 142º nº 5 do CPTA revisto. II – Consubstanciando o pedido de levantamento do efeito suspensivo...

I – A suspensão da instância deve ser decretada ao abrigo do disposto no nº1 do artigo 272º do CPC mesmo que só se verifique a dependência parcial entre a acção instaurada em primeiro lugar e a subordinada, tendo em vista evitar decisões contraditórias. II – Instaurada acção, ainda que em Tribunal diferente, em que a empregadora pretende a declaração de inexistência de justa causa...

I - O recurso (extraordinário) para uniformização de jurisprudência, entre outros requisitos de admissibilidade, pressupõe, no sentido de que, exige, o trânsito em julgado da decisão, identificada e convocada, pelo recorrente, como fundamento. II - Por definição, considera-se transitada em julgado a decisão judicial (ou equiparada), “logo que não seja suscetível de recurso ordinário ou de

I- A escolha de uma lei aplicável ao contrato é irrelevante para a fixação da competência internacional, não só porque a definição de uma lei para o litígio tem como pressuposto que haja um tribunal previamente competente, como o inverso é que se verifica, ou seja, o acordo das partes relativamente ao tribunal competente é que é suscetível de constituir um dos fatores a ter em conta para...

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• Legislação

1. A junção de requerimento subscrito pelos mandatários das partes a requerem a suspensão da instância nos termos do disposto no nº 4 do artigo 279º do CPC não opera automaticamente, cabendo ao Tribunal fazer o controlo de tal requerimento no sentido de averiguar se o mesmo respeita os condicionalismos impostos por lei, a saber: se se trata do primeiro requerimento em que as partes por acordo...