suspensão da instância acordo das partes
15538 resultados para suspensão da instância acordo das partes
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Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991
... ão a correr nos tribunais de 1.' instância de Lisboa e Porto as execuções fiscais ... ção supletiva no processo tributário, de acordo com a natureza do caso omisso: a) As normas de ... de situações litigiosas, determina a suspensão do prazo de caducidade até ao trânsito em ... , será posto à venda por três quartas partes do seu valor ... 2 - No caso de litigiosidade do ...
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Acórdão nº 198/06.4TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Março de 2012
O facto de a dedução do articulado superveniente implicar uma alteração simultânea do pedido e da causa de pedir não impede a admissibilidade do mesmo articulado.
... , decidir-se pela extinção da instância julgando ocorrer uma inutilidade superveniente da ... 08.03.2010, data em que ocorreu nova suspensão da instancia por acordo das partes, sendo ... -
Acórdão nº 05618/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Junho de 2013
... importância para a motivação das partes mas que foram desconsiderados pela Exª. Juíza ... , por inutilidade superveniente da instância; (B) Revogando-se a decisão recorrida e em sua ... 52 a 54 verso dos presentes autos); 8-De acordo com os registos constantes da base de dados da ... nos artºs.318 a 320, do C.Civil, a suspensão da prescrição tem como efeito que esta não ...
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Acórdão nº 01555/08.7BEBRG 01389/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Dezembro de 2019
... esse prazo, houve causas legítimas de suspensão do processo que acrescem a essa interrupção, ... contra-alegações no âmbito da instância de recurso ... XO Tribunal Central ... por conta de outrem) é determinado de acordo com a incidência da taxa contributiva na ... , mencione-se que, recaindo embora sobre as partes o ónus da prova dos factos constitutivos, ...
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Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ
... são proprietários, e declarou doar ¾ partes" indivisas dos mesmos à Ré “Sociedade M. S. e \xC2" ... reconvencional e se absolva aqueles da instância ou se anule o processado ou, quando assim se não ... se pronunciarem sobre a eventual suspensão da presente instância até ao trânsito em ... 8. Por acordo verbal de 3 de novembro de 1986, o E. B. declarou ... -
Acórdão nº 0231037 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Julho de 2002 (caso NULL)
I - Em execução para pagamento de quantia certa contra executados, um, o devedor principal, outro o fiador, deve a execução ser suspensa se o exequente e o executado fiador, que renunciara expressamente ao benefício da excussão prévia, acordaram no pagamento da quantia exequenda em prestações, independentemente do acordo do outro executado. II - Constitui título executivo, nos termos da alínea
... /01, em documento autónomo, requerer a suspensão da execução ao abrigo do disposto no art. 882º ... a Exequente para demonstrar nos autos o acordo do Executado Fernando à suspensão da instância ... ão da instância com base no acordo das partes deve, por aplicação da regra geral consagrada ... -
Decreto-Lei n.º 177/2001, de 04 de Junho de 2001
... as circunstâncias que motivaram a suspensão da eficácia daquele diploma, por força da Lei ... da operação urbanística projectada, de acordo com o disposto na secção I do capítulo II do ... de natureza privada constituem partes comuns dos lotes resultantes da operação de ... todo o tempo e até à decisão em 1.' instância, o juiz pode conceder o efeito meramente ...
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Acórdão nº 17/12.2TDEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Novembro de 2019
I - Só se verificará omissão de pronúncia do tribunal se, dada a relevância da questão, deixe de emitir opinião, o que se prende com a oficiosidade do conhecimento de todas as questões que são pertinentes à decisão da causa e resultante da natureza dos interesses que se visam proteger. II - No âmbito do tipo objetivo do crime de burla distinguem-se três modalidades de conduta: a primeira ocorre
... n.º --/14.9TBPRL, a correr termos na Instância Central de Montemor-o-Novo ... Reproduzindo os ... ção de tais objectivos, logrou obter acordo relativo à rescisão de três contratos de ... , como intermediária de ambas as partes, tendo sido encarregue de receber os ... Mandatários das partes requereram uma suspensão da instância de comum acordo pelo período não ... -
Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro de 1986
... que a decisão seja efeito de conluio das partes no sentido de fraudar a lei ou tenha sido ... -adjuntos; c) Nos tribunais de 1.' instância, por procuradores da República e delegados do ... ou mais ministérios que não estejam de acordo sobre a homologação do parecer, esta compete ao ... classificação de Medíocre implica a suspensão do exercício de funções e a instauração de ...
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Acórdão nº 00095/18.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Maio de 2023
... 85: Vem o Réu requerer, cito, ( ... ) a suspensão da presente instância nos termos e para efeitos ... , haverá coincidência no que concerne às partes e à causa de pedir, pelo que da decisão ... ão por determinação do juiz ou por acordo das partes, estabelece o artigo 272.º, n.ºs 1 e ...
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Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
... da decisão imediata das reclamações das partes sobre a selecção da matéria de facto, a que ... ao recurso da decisão da 1.' instância, a que dispensa, em certos casos, a acção ... objecto do litígio sobre o qual não haja acordo das partes ... Foram ouvidos o Conselho Superior ... efeito, pode qualquer deles requerer a suspensão da instância até resolução do desacordo pelo ...
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Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março de 1984
... Artigo 14.º (Renúncia ao cargo e suspensão temporária do exercício de funções) 1 - ... 3 - O bastonário pode, também, com o acordo do conselho geral, delegar a representação da ... ; b) Instruir e julgar em primeira instância os processos disciplinares em que sejam arguidos ... c) Os vereadores nas acções em que sejam partes os municípios ... Artigo 74.º (Aplicação no ...
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Acórdão nº 01569/20.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Março de 2021
I - O artigo 131º nº 1 do CPTA, na sua atual redação (resultante da revisão operada pelo DL. nº 214-G/2015) admite a possibilidade do decretamento provisório em todos os casos em que se entenda existir uma situação de especial urgência, passível de dar causa a uma situação de facto consumado na pendência do processo cautelar, o que encontra justificação constitucional na garantia do acesso ao...
... medidas providências cautelares: a) suspensão de eficácia da Declaração de Impacte Ambiental ... érias que nem sequer foram alegadas pelas partes ... L) Além do mais, o Douto Tribunal ... mantiveram o curso das obras de acordo com a sua normal calendarização até terem sido ... és de requerimento de modificação da instância; 3) Embargo de obra nova consubstanciada na ... -
Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
... De acordo com as novas tabelas, o valor da taxa de justiça ... à alçada do tribunal de 1.ª instância, aprovado em anexo pelo Decreto -Lei n. 269/98, ... execuçáo por iniciativa de qualquer das partes, deve a execuçáo por custas, multas ou ...
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Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro de 1999
... na lei, exercer o patrocínio das partes ... 2 - No exercício da sua actividade, os ... nos tribunais judiciais de 1.' instância, quando o volume ou a complexidade do serviço o ... de primeiro acesso e de acesso final, de acordo com a natureza, complexidade e volume de ... de direitos sociais; d) As acções de suspensão e de anulação de deliberações sociais; e) As ...
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Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março de 1995
... às particularidades do caso concreto, de acordo com critérios objectivados na própria lei ... Não raro, a suspensão da execução da pena tem-se assumido como a ... o essencial, isto é, o Código Penal - partes geral e especial. Nisto se empenhou profundamente ... no sentido de ser ela, em primeira instância, o crivo inibidor daquela criminalidade ... 33 ...
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Acórdão nº 2010/12.6TBGMR.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021
I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação...
... são proprietários, e declarou doar ¾ partes indivisas dos mesmos à Ré “Sociedade Martins ... reconvencional e se absolva aqueles da instância ou se anule o processado ou, quando assim se não ... se pronunciarem sobre a eventual suspensão da presente instância até ao trânsito em ... causa” de destituição judicial de acordo com o art. 257.º, n.º 6, em articulação com o ... -
Acórdão nº 08941/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Outubro de 2015
... efeitos de garantia deve ser efetuada de acordo com o seu valor de mercado e não de acordo com o ... , com vista à eventual manutenção da suspensão da tramitação do processo, prevista no ... Instância se baseou em prova documental constante dos ... questões que tenham sido suscitadas pelas partes (salvo aquelas de que a lei lhe permite conhecer ...
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Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... ório do julgado prolatado em primeira instância ... Desquiciado com o veredicto, recorre o ... com o sequente argumentário (sic): “De acordo com as conclusões do recurso, defende o arguido ... do MP), sendo da nossa responsabilidade as partes sublinhadas e a negrito: «1. No dia 29 de agosto ... ém melhoria da função renal, com suspensão da terapêutica renal de substituição, função ...
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Acórdão nº 143/14.3TTLRS. L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Novembro de 2017
I–Resulta do disposto nos artigos 34º, nº 2º e 24º, nºs 4 e 5 da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, que : – O pedido de escusa de Patrono nomeado a parte no âmbito do apoio judiciário ,apresentado na pendência do processo, interrompe o prazo que estiver em curso, com a junção aos autos de documento comprovativo do referido pedido. II–O prazo interrompido recomeça a correr por...
... Porém, de acordo com o nº 1 do mencionado artº 561º do C.P.C., ... partes em impulsionar o processo sub judice ... Cumpre ... ; b)- O Douto despacho que declara a instância deserta enferma de nulidade prevista na alínea ... objecto da causa, pelo que requerem a suspensão da instância, por período não inferior a dez ... -
Acórdão nº 143/14.3TTLRS. L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Novembro de 2017
I–Resulta do disposto nos artigos 34º, nº 2º e 24º, nºs 4 e 5 da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, que : – O pedido de escusa de Patrono nomeado a parte no âmbito do apoio judiciário ,apresentado na pendência do processo, interrompe o prazo que estiver em curso, com a junção aos autos de documento comprovativo do referido pedido. II–O prazo interrompido recomeça a correr por...
... Porém, de acordo com o nº 1 do mencionado artº 561º do C.P.C., ... partes em impulsionar o processo sub judice ... Cumpre ... ; b)- O Douto despacho que declara a instância deserta enferma de nulidade prevista na alínea ... objecto da causa, pelo que requerem a suspensão da instância, por período não inferior a dez ... -
Acórdão nº 143/14.3TTLRS. L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Novembro de 2017
I–Resulta do disposto nos artigos 34º, nº 2º e 24º, nºs 4 e 5 da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, que : – O pedido de escusa de Patrono nomeado a parte no âmbito do apoio judiciário ,apresentado na pendência do processo, interrompe o prazo que estiver em curso, com a junção aos autos de documento comprovativo do referido pedido. II–O prazo interrompido recomeça a correr por...
... Porém, de acordo com o nº 1 do mencionado artº 561º do C.P.C., ... partes em impulsionar o processo sub judice ... Cumpre ... ; b)- O Douto despacho que declara a instância deserta enferma de nulidade prevista na alínea ... objecto da causa, pelo que requerem a suspensão da instância, por período não inferior a dez ... -
Acórdão nº 143/14.3TTLRS. L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Novembro de 2017
I–Resulta do disposto nos artigos 34º, nº 2º e 24º, nºs 4 e 5 da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, que : – O pedido de escusa de Patrono nomeado a parte no âmbito do apoio judiciário ,apresentado na pendência do processo, interrompe o prazo que estiver em curso, com a junção aos autos de documento comprovativo do referido pedido. II–O prazo interrompido recomeça a correr por...
... Porém, de acordo com o nº 1 do mencionado artº 561º do C.P.C., ... partes em impulsionar o processo sub judice ... Cumpre ... ; b)- O Douto despacho que declara a instância deserta enferma de nulidade prevista na alínea ... objecto da causa, pelo que requerem a suspensão da instância, por período não inferior a dez ... -
Acórdão nº 3589/08.2YYLSB-A.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 2019
I - O órgão de representação da sociedade por quotas a quem cabe exteriorizar a vontade da sociedade perante terceiros é a gerência (art. 252.º, n.º 1 do CSC). Isto significa que os dois sócios, ao subscreverem o aceite na letra sacada como se detivessem a qualidade de gerentes (que não tinham), agiram sem estarem municiados de poderes de representação, ou seja, sem a legitimação representativa...
... instância e mandou prosseguir a execução, com fundamento ... e jurídico das situações que opõem as partes revela-se de importância acentuada para a ... comercial, matéria já admitida por acordo das partes, permite julgar desde já procedente a ... ção, não se justificando ponderar a suspensão da presente instancia." (sublinhado nosso) Ou ... -
Decreto-Lei n.º 316/98, de 20 de Outubro de 1998
... ção destina-se a obter a celebração de acordo entre a empresa e todos ou alguns dos credores ... údo do acordo é livremente fixado pelas partes, podendo corresponder a alguma das providências ... caso previsto no número anterior, a instância pode ser suspensa, a requerimento da empresa ou ... mais conveniente, não podendo a suspensão da instância prolongar-se por mais de quatro ...