suspensão da instância acordo das partes
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Acórdão nº 335/06.9TTAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Março de 2009
I – De acordo com o disposto no artº 617º do CPC, estão impedidos de depor como testemunhas os que na causa possam depor como partes. II – O artº 553º, nº 2, do CPC (inserido na secção da “prova por confissão das partes”) dispõe que pode requerer-se o depoimento de representantes de pessoas colectivas. III – O artº 163º do C. Civ. estatui, no seu nº 1, que a...
... Após audiência de partes, notificada para o efeito, contestou a ré ... 470, informou que – de acordo com Acta que juntou - fora nomeado para único ... substituída - sem que haja lugar a suspensão da instância, uma vez que não é necessária ... -
Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... dade em nome colectivo, com o acordo, expresso ou ... tácito, de todos os sócios, no ... tivo valor nominal acresce às restantes partes, segundo ... a proporção entre elas existente, ... ou à comissão de auditoria a suspensão tempo- ... rária ou este entenda que o interesse ... vição da instância, não ter o oponente intentado ... nova acção ...
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Acórdão nº 01247/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Outubro de 2006 (caso NULL)
... ça do Tribunal Tributário de 1ª Instância do Porto que julgou procedente a impugnação ... pela Fazenda Pública e visto que as partes não se pronunciaram sobre as questões que o ... de crédito, deveriam ser realizadas de acordo" com o regime previsto no Aviso n° 13/90 (DR, l s\xC3" ... O poder de suspensão da instância é atribuído pela lei e visa ...
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Acórdão nº 08P901 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 2008
I - Na versão originária do CPP87, perante a inexistência de um recurso em sede de matéria de facto dos acórdãos do tribunal colectivo, o legislador criou o recurso de "revista alargada", admitindo a ampliação dos poderes de cognição dos tribunais superiores, nos casos de recurso restrito à matéria de direito, ao conhecimento de certos "vícios" da decisão recorrida (insuficiência da matéria de...
... em que o fez o Tribunal de primeira Instância ... e) Mesmo depois das correcções da ... que permanece eficaz e válido entre as partes, este facto conflitua com a intenção de causar ... acordo com a livre apreciação do julgador, limitada ... da punição, de forma a viabilizar a suspensão da pena de prisão ... Mas entende-se que só o ... -
Lei n.º 107/2019
... ência dos juízos do trabalho como instância de recurso Os juízos do trabalho funcionam como ... , os procedimentos cautelares de suspensão e as ações de impugnação devem ser propostos ... do disposto no n.º 1, determina-se de acordo com a área de jurisdição dentro dessa comarca ... impulso especialmente imposto pela lei às partes, dirigir ativamente o processo e providenciar ...
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Lei n.º 35/2018
... ainda que por opção de uma das partes; iii) Mercadorias, que possam ser objeto de ... de negociação organizado, operam de acordo com o título III do Regulamento (UE) n.º ... ário para cumprir os objetivos da suspensão ou da exclusão do instrumento financeiro ... competente ou do tribunal da 1.ª instância é comunicada de imediato à autoridade ...
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Lei n.º 35/2018
... que por opção de uma das partes; ... iii) Mercadorias, que possam ser objeto de ... de negociação organizado, operam de acordo com o ... título III do Regulamento (UE) n.º ... para cumprir os objetivos da suspensão ou da exclusão ... do instrumento financeiro ... competente ou do tribunal da 1.ª instância é comu- ... nicada de imediato à autoridade ...
- Acórdão nº 0016544 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2000 (caso NULL)
- Acórdão nº 0016544 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2000
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Acórdão nº 01247/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Fevereiro de 2006 (caso None)
I)- Como decorre da lei (cfr. artºs. 156º nº 4 e 679º do CPC), os despachos de mero expediente são os que se destinam a prover ao andamento regular do processo, sem interferir no conflito de interesses entre as partes. II)- E também não fazem caso julgado os despachos «proferidos no uso de um poder discricionário», que são os que decidem «matérias confiadas ao prudente arbítrio do julgador (cfr....
... ça do Tribunal Tributário de 1ª Instância do Porto que julgou procedente a impugnação ... , sem tocarem nos direitos ou deveres das partes( ... ). Estes despachos são, em princípio ... O poder de suspensão da instância é atribuído pela lei e visa ... no que tange ao valor de imposto devido de acordo com as normas de incidência ... Seguindo a ... -
Acórdão nº 02315/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Março de 2008
... 3°- A instância judicial deveria ter sido declarada suspensa pelo ... 4°- Ao não ter sido decretada tal suspensão, sempre se deveria ter aplicado in cãs de ... , dos seus adjuntos e até das próprias partes" (vd. B.M.J., 263º-218; 180º-244; 174º-182, 156\xC2" ... destina somente a obter a celebração de acordo entre a empresa e todos ou alguns dos seus ...
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Acórdão nº 29/09.3FAVPV.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 2015
... úmeros 5 (cinco), 6 (seis) e 9 (nove), nas partes em que, respectivamente, referem que a arguida BB ... única explicação lógica, coerente e de acordo com as regras de experiência é a que a arguida ... a cinco anos de prisão e subsequente suspensão da pena nos termos do art. 50.º do C.P, cujos ... a realização da audiência naquela instância, uma vez que, decidindo as relações sobre ...
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Acórdão nº 03P2153 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Julho de 2003 (caso NULL)
... instncia e as partes, nas alegaes, suscitam questes de direito ( ... ), ... e a sua reinsero na sociedade de acordo com o plano individual de recuperao e reinsero ...
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Acórdão nº 046440A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Julho de 2009
I - Tendo sido anulado um acto administrativo, com fundamento em ilegalidade da revogação de anterior acto administrativo constitutivo de direitos, a execução do julgado anulatório implica que o procedimento administrativo seja retomado e prosseguido de acordo com o estatuído no acto (ilegalmente) revogado. II - Tendo em conta o disposto no art. 17º, n.º 7º e 8 da RCM 154/96, deve ser enviado "p
... 6. De acordo com tal decisão, são os seguintes os incentivos ... i) Em 22-1-2008, perante as posições das partes foi proferido um despacho pelo Relator do o suspendendo a instância por um prazo de 60 dias com vista a um acordo ... "insatisfatória a continuação da suspensão da instância, devendo os autos prosseguir" - ... -
Despacho n.º 9992/2021
... Partes implica a aceitação do mesmo como ... parte ... aceitação do primeiro árbitro, qualquer acordo das Partes acerca dos prazos só ... é válido ... podem acordar na prorrogação ou na suspensão do prazo para a sentença ... 3 — Se, após a ... ável ao demandante, a suspensão da instância arbitral; no caso de ser imputável ao deman- ...
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Despacho n.º 9992/2021
... - A adoção do presente Regulamento pelas Partes implica a aceitação do mesmo como parte ... aceitação do primeiro árbitro, qualquer acordo das Partes acerca dos prazos só é válido ... podem acordar na prorrogação ou na suspensão do prazo para a sentença. 3 - Se, após a ... ável ao demandante, a suspensão da instância arbitral; no caso de ser imputável ao demandado, ...
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Despacho n.º 7526/2021
... - A adoção do presente Regulamento pelas Partes implica a aceitação do mesmo como parte ... aceitação do primeiro árbitro, qualquer acordo das Partes acerca dos prazos só é válido ... podem acordar na prorrogação ou na suspensão do prazo para a sentença. 3 - Se, após a ... ável ao demandante, a suspensão da instância arbitral; no caso de ser imputável ao demandado, ...
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Acórdão nº 02159/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Janeiro de 2008
... de Lisboa que indeferiu o pedido de suspensão da eficácia do acto administrativo do Director - ... parte do DiRECTOR-GERAL DO PATRIMÓNIO, de acordo com as normas legais e regulamentares em vigor ... em que o Tribunal Tributário de 1ª instância teria sido chamado a conhecer da presente ... Ouvidas as partes nos termos do artº 146º, nº 2, do CPTA, nada ...
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Lei n.º 111/2019
... ção, a inelegibilidade, a suspensão provisória, a penalização financeira ou a ... ção de ações de controlo processa-se de acordo com o que for definido pela ADoP, nos termos da ... internacionais, são impugnáveis pelas partes, pela federação internacional respetiva, pela ... 6 - O CDA está organizado numa única instância que decide os processos instruídos e recebidos ...
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Acórdão nº 322/17.1YUSTR.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 19-02-2024
I. A demonstração de uma situação de concorrência potencial deve ser sustentada por um conjunto de elementos factuais concordantes que tenham em conta a estrutura do mercado e o contexto económico e jurídico que regula o seu funcionamento, destinados a demonstrar que a empresa em causa teria tido, na falta do acordo, possibilidades reais e concretas de aceder ao mercado em causa (v., neste...
... jusconcorrencial praticado consistiu em um acordo entre empresas que teve por objeto a repartição ... ção de um acordo no qual não são partes ... II. Em causa está, antes de mais, o facto ... ça – ter sido proferido pela última instância da judicatura da União Europeia, determinando o ... de 2013, considerando, a causa de suspensão e os eventos interruptivos ocorridos no processo, ... -
Acórdão nº 13611/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Janeiro de 2017
... ência cautelar em que requereu a suspensão de eficácia da decisão de adjudicação ... e aquela ação 1036/14,0, a qual, de acordo com o indicado na douta Sentença recorrida, visa ... , absolvendo-se as Requeridas da instância e declarando-se a mesma extinta: B. Da ... referida, na admissão por acordo das partes, e ainda, na confissão da requerente ... Nada ...
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Acórdão nº 234/11.2TBAVV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Novembro de 2012
I – É à leitura casuística do interesse do menor que há que ir colher os elementos referenciadores e inspiradores da decisão a proferir em acção de regulação das responsabilidades parentais, tendo sempre presente não serem os interesses, objectivos ou afectos dos progenitores os principais factores de ponderação. II – Embora não constitua rigorosamente um critério para a atribuição...
... de Menores (OTM), não se tendo alcançado acordo ... A requerida apresentou alegações ... anunciada pelos ilustres mandatários das partes, determinou-se a suspensão da instância pelo ... -
Acórdão nº 012/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 2016
Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se a questão suscitada não apresenta...
... ordenar a baixa do processo à 1ª Instância para ser "proferido despacho que determine o ... no pressuposto que exista e seja ilegal de acordo com a lei espanhola, (iii) e que o tribunal ... ólicas) que, (i) ou o adquiriu ou em suspensão de imposto se actuou como depositário autorizado ... extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio, ou nas situações em que ... -
Acórdão nº 5067/03.7TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Maio de 2012
I – O fundamento essencial da exigência legal de comparência das partes no julgamento em processo laboral consiste na vantagem de o juiz poder pedir às partes os esclarecimentos e a colaboração que entender necessários à boa decisão da causa no uso dos seus poderes instrutórios, valendo-se do contributo das mesmas para formar a sua convicção sobre a matéria em litígio. II – Não deve
... Na audiência de partes não foi possível a conciliação e, no ... Foi determinada e prorrogada a suspensão da instância, sob requerimento das partes e a ... írem diligências com vista a conseguir um acordo (fls. 384 a 386, 391, 392, 395, 409, 410, 416) ...