suspensão da execução oposição

I- Nos casos de oposição parcial à execução o montante da caução a prestar corresponde ao valor dessa oposição. II- Em tais hipóteses, a execução só se suspende na exacta medida da oposição e tal suspensão só ocorre até que o executado demonstre o que alegou nessa oposição. (sumário elaborado pela Relatora

I - Nos termos do disposto no art. 234.º-A, n.º 2, do CPC, aplicável subsidiariamente ex vi dos arts. 2.º, alínea e), e 281.º, do CPPT, admite-se a possibilidade de recorrer do despacho de indeferimento liminar proferido em processo de oposição à execução fiscal, ainda que o processo tenha valor inferior à alçada. II - Na oposição à execução fiscal pode ser formulado pedido de suspensão da...

I – A paragem do processo que determinou a interrupção da prescrição por período superior a um ano e por motivo não imputável ao sujeito passivo determina a cessação do efeito interruptivo e a sua degradação, por força da aplicação do artigo 49.º, n.º 2, da LGT (na redacção em vigor em 2002), em mero efeito suspensivo de um ano. II – A pendência de impugnação judicial, a partir do...

I - Pese embora, em regra, a oposição tenha como finalidade a extinção, total ou parcial, da execução fiscal, pode também visar outros fins que se revelem adequados à sua função de contestação à pretensão executiva, quais sejam a suspensão da execução fiscal ou a absolvição da instância executiva. II - Consequentemente, devem admitir-se como fundamentos de oposição à execução fiscal os que,...

O artº 169º do CPPT não se refere à suspensão da oposição à execução mas à suspensão da execução fiscal até à decisão do pleito, em caso de reclamação graciosa, de impugnação judicial ou recurso judicial que tenham por objecto a legalidade da dívida exequenda.

1 – A acção executiva não pode ser suspensa com fundamento na pendência de causa prejudicial, uma vez que não tem por fim a decisão de uma causa, mas dar efectiva satisfação a um direito já declarado por sentença ou constante de título com força executiva. 2 – A execução apenas admite uma prejudicialidade no âmbito da própria acção executiva, através do instituto da oposição e da...

I - As nulidades anteriores à sentença de que o interessado só teve conhecimento com a notificação desta devem ser arguidas com o recurso da sentença, não podendo o juiz recorrido conhecer delas em reclamação para si deduzida. II - A suspensão da oposição não implica como consequência a suspensão da execução se o interessado não prestou a necessária garantia.

O requerimento de suspensão de execução mediante prestação de caução pode ocorrer em qualquer altura da fase de oposição à execução, não carecendo de ser deduzido no próprio articulado da oposição.

I – Na execução para entrega de coisa certa, há sempre lugar à citação prévia nos termos do disposto no art.º 928.º n.º 1 do CPC; III – Assim sendo, o recebimento da oposição para entrega de coisa certa móvel, apenas suspende a execução numa das seguintes situações: Se o executado prestar caução (artº 818º, nº 1); se oposição tiver por fundamento benfeitorias a que o executado tenha...

I - A suspensão temporária ope legis do processo de execução fiscal, prevista no n.º 3 do artigo 23.º da LGT, não opera em situações de inexistência do património do originário devedor. II - O revertido que pretenda obter a suspensão do processo de execução fiscal, quando a reversão tenha tido lugar com fundamento em inexistência de bens do devedor originário tem de constituir ou prestar...

I - A oposição à execução fiscal não tem, necessariamente, que visar a extinção da respectiva execução, podendo também destinar-se, em casos restritos, à suspensão da execução, se o pedido desta não envolver a apreciação da legalidade da liquidação, nem representar interferência em matéria da exclusiva competência da entidade que extraiu o título. II - A inexigibilidade da dívida exequenda,...

• Legislação

Encontrando-se pendente de processo de impugnação judicial e tendo sido instaurada execução fiscal sobre parte do objecto da impugnação, ocorrendo simultaneamente pedido de oposição judicial e pedido de suspensão da suspensão da execução, deve o Tribunal "a quo" não conhecer da oposição convolando-a em pedido de suspensão da execução e determinar a notificação do executado para prestar caução nos

I - Citado o responsável originário para os termos da execução, o efeito interruptivo provocado por esse facto não ocorre em relação ao responsável subsidiário, se este foi citado já depois de decorrido o prazo de cinco anos posteriores à liquidação (artº 48º, nº 3 da LGT). II - A dedução de oposição à execução fiscal acompanhada de prestação de garantia, com vista à suspensão da referida execuç

I - A oposição à execução fiscal pode ter por objectivo a suspensão da execução fiscal. II - O prosseguimento desta após a declaração de falência viola o disposto nos arts. 264.º, n.º 1, do CPT e 180.º, n.º 1, do CPPT e constitui fundamento de oposição à execução fiscal enquadrável na alínea i) do n.º 1 do art. 204.º do CPPT. III - Não constando da sentença recorrida os factos necessários...

• Diário da República

I – A falta de citação, mesmo quando seja susceptível de prejudicar a defesa do interessado, não é fundamento de oposição à execução fiscal, por não estar como tal prevista na lei, nem ser susceptível de levar à extinção ou suspensão desta. II – Pode conhecer-se no processo de oposição à execução fiscal da nulidade ou falta da citação alegada como prejudicial da defesa aí feita, ou...

• Diário da República

• Legislação

I. Só a reclamação graciosa ou a impugnação judicial já instauradas na data da instauração da execução fiscal podem integrar o fundamento de oposição previsto na alínea i) do n.º 1 do art. 204.º do CPPT, sendo que a ulterior instauração daqueles meios de reacção, com prestação de garantia (sua dispensa ou quando o pagamento da dívida exequenda e do acrescido se mostre garantido), apenas poderá...

I - A suspensão da execução não se inclui no objecto da oposição à execução fiscal, constituindo-se, antes, em objecto de incidente próprio, aberto por efeito de qualquer dos eventos que a determinam. II - O pagamento da dívida exequenda só poderá servir de fundamento da oposição quando integral e anterior à instauração da execução.

I - O pedido de suspensão da execução, em princípio, não constitui fundamento de oposição, porque esta tem como finalidade a extinção da execução e aquele pedido não conduz a esta finalidade. II - Todavia, em determinados casos, como por exemplo, a moratória, a inexigibilidade temporária da dívida pode servir de fundamento à oposição.

Apesar de, em regra, a oposição ter como finalidade a extinção, total ou parcial, da execução fiscal, pode também visar outros fins que se revelem adequados à sua função de contestação à pretensão executiva, e que determinem a suspensão da execução fiscal ou a absolvição da instância executiva.

I - Se até 31 de Dezembro de 1998, data após a qual entrou em vigor a LGT, não ocorreu qualquer facto a que o art. 34.º do CPT concedesse efeito interruptivo ou suspensivo do prazo de prescrição do IRS do ano de 1996, tal prazo é o de oito anos fixado no art. 48.º, n.º 1, daquela Lei, a contar com início em 1 de Janeiro de 1999, atento o disposto no art. 297.º do CC (disposição legal que regula a

1. Na delimitação da competência do Supremo Tribunal Administrativo em relação à dos tribunais centrais administrativos deve entender-se que o recurso não tem por fundamento exclusivamente matéria de direito sempre que nas conclusões das respectivas alegações, o recorrente pede a alteração da matéria fáctica fixada na decisão recorrida ou invoca, como fundamento da sua pretensão, factos que não tê