suspensão da execução oposição

1-É de manter a doutrina do assento 24-05-1960, que entendeu que a acção executória, não pode ser suspensa pela existência de causa prejudicial. 2 - Com efeito, a execução apenas admite uma espécie de suspensão uma espécie de prejudicialidade interna ou no âmbito da própria acção executiva, através do instituto da oposição e da possibilidade desta poder dar origem a suspensão da própria execuçã

1. A lei não determina que antes de ser proferido o despacho que ordena a penhora seja o executado notificado, apenas tendo de o ser se recebida a oposição, altura em que ocorre fundamento para a suspensão da execução fiscal, desde que seja prestada garantia; 2. A resposta do RFP e o parecer do MP, não têm de ser notificados ao reclamante para exercer o contraditório se nenhuma excepção for...

Suspensão da execução. Ilegalidade em concreto da dívida exequenda como fundamento da oposição à execução fiscal. 1. A lei não impõe que a execução fiscal só seja instaurada após decorridos os prazos para a impugnação judicial e para a reclamação graciosa. 2. E, tanto assim é que se permite a suspensão da execução já instaurada se, no decurso dela surgir recurso, impugnação ou reclamação graciosa,

• Diário da República

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-A oposição à execução, que o actual CPC 2013 voltou a nominar de embargos, só suspende a execução se o oponente prestar caução ou o juiz entender a suspensão justificada. -Tratando-se de incidente de natureza declarativa, apenso à lide executiva, o n.º 4 do artigo 6.º da Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho, impõe que lhe seja aplicada a lei processual anterior, se deduzida antes da entrada em...

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1. A oposição tem por objecto a execução fiscal cuja extinção se peticiona, na parte revertida contra o oponente; 2. Extinguindo-se a execução fiscal pelo pagamento ou anulação da dívida exequenda, a oposição instaurada já não pode cumprir o seu objecto, sendo de a julgar extinta por impossibilidade da lide; 3. Tendo o devedor originário pedido o pagamento em prestações da dívida exequenda ao...

1. A oposição tem por objecto a execução fiscal cuja extinção se peticiona, na parte revertida contra o oponente; 2. Extinguindo-se a execução fiscal pelo pagamento ou anulação da dívida exequenda, a oposição instaurada já não pode cumprir o seu objecto, sendo de a julgar extinta por impossibilidade da lide; 3. Tendo o devedor originário pedido o pagamento em prestações da dívida exequenda ao...

I - A prestação de caução, no âmbito de uma execução, baseada em sentença condenatória, da qual houve recurso de apelação, com efeito meramente devolutivo, não produz a modificação do efeito do recurso, no sentido de lhe ser atribuído o efeito suspensivo. II - A prestação de caução pelo executado, no seguimento da dedução dos embargos de executado, só pode ter como efeito a suspensão da execuçã

I - A prestação de caução, no âmbito de uma execução, baseada em sentença condenatória, da qual houve recurso de apelação, com efeito meramente devolutivo, não produz a modificação do efeito do recurso, no sentido de lhe ser atribuído o efeito suspensivo. II - A prestação de caução pelo executado, no seguimento da dedução dos embargos de executado, só pode ter como efeito a suspensão da execuçã

• Diário da República

Apesar de, em regra, a oposição ter como finalidade a extinção, total ou parcial, da execução fiscal, pode também visar outros fins que se revelem adequados à sua função de contestação à pretensão executiva, e que determinem a suspensão da execução fiscal ou a absolvição da instância executiva.

Para que ocorra a suspensão do processo prevista no artº 47º1 RGIT não basta a pendência da impugnação judicial tributária ou oposição à execução fiscal, mas é ainda necessário que a qualificação criminal dos factos imputados dependa da definição da concreta situação tributária ali em discussão.

I - O pedido de suspensão da execução fiscal não é objecto possível da oposição à execução regulada nos arts. 285 e seguintes do CPT. II - A oposição em que se formule tal pedido será de rejeitar liminarmente, sem que caiba anular processado e submeter o pedido feito à apreciação no processo de execução fiscal.

• Legislação

I - Os fundamentos da oposição com assento no art. 286° do CPT são meios de defesa sobrantes ou residuais, visto a lei impor que a defesa do contribuinte se faça em "primeira linha" no processo de impugnação judicial e no momento em que se define o direito. II - Deste modo, a sindicância da legalidade da liquidação da quantia exequenda, salvo nos casos excepcionais em que a lei não assegura...

Tendo o assento de 24 de Março de 1960 decidido pela impossibilidade da suspenção da execução com base no primeiro fundamento do artº 284º do CPC então vigente (porque a execução não é causa por decidir mas sequência de uma decisão) e constando hoje do artº 279º 1 do CPC o texto daquele artº284º, é de aplicar tal interpretação não como jurisprudência obrigatória mas como entendimento...

Tendo o assento de 24 de Março de 1960 decidido pela impossibilidade da suspenção da execução com base no primeiro fundamento do artº 284º do CPC então vigente (porque a execução não é causa por decidir mas sequência de uma decisão) e constando hoje do artº 279º 1 do CPC o texto daquele artº284º, é de aplicar tal interpretação não como jurisprudência obrigatória mas como entendimento...

I - Nos termos do disposto no art.º 286º n.º 2 do CPPT os recursos jurisdicionais, na jurisdição tributária, têm efeito meramente devolutivo, salvo se for prestada garantia ou aquele efeito afectar a utilidade do recurso. II - Os fundamentos legalmente admissíveis de oposição à execução fiscal são os taxativamente previstos nas várias alíneas do n.º 1 do art.º 204º do CPPT que, aliás,...

I - O artº 69º al. f) do CPPT, tem um campo de aplicação distinto do estabelecido no artº 169 do CPPT, (preceito este que se refere à suspensão de execução fiscal já instaurada) II - O requerimento apresentado nos termos do artº 69º al. f) do CPPT para prestar garantia tem a virtude de suspender o procedimento de cobrança e se como no caso dos autos ainda não estava iniciada qualquer cobrança...

I - A defesa do contribuinte deve fazer-se primacialmente no processo de impugnação por ser nele que se deve discutir a legalidade da liquidação donde emerge a quantia exequenda. Os fundamentos da oposição constituem, assim, meios de defesa residuais ou sobrantes que, salvo a inexistência de outro meio de defesa, não podem por em causa aquela legalidade. II - O processo de oposição, por outro...