suspensão da execução oposição

• Legislação

I- A reversão em execução fiscal pode ser decidida contra os responsáveis subsidiários, mesmo sem o património do devedor originário ainda estar excutido, bastando que existam fundadas razões para se poder concluir que os bens penhorados ao devedor originário sejam insuficientes para pagar a totalidade da dívida. II - Nesse caso, o benefício da excussão é salvaguardado com a suspensão dos efeitos

I - Padece de nulidade, por omissão de pronúncia, a sentença em que o juiz deixa de tomar posição expressa sobre questões que deva abordar e resolver. II - Não pode suspender-se a instância executiva com fundamento em prejudicialidade. III - Apenas estamos perante uma decisão surpresa quando ela comporte uma solução jurídica que as partes não tenham obrigação de prever. IV - A norma do art.º

I – No âmbito de um procedimento cautelar de suspensão da deliberação social que procedeu à designação dos gerentes e estando já inscrita no registo essa designação, é na pessoa desses gerentes – ou na pessoa de qualquer empregado que se encontre na sede ou local onde funciona normalmente a administração (cfr. artigo 223º do CPC) – que a sociedade deve ser citada para deduzir...

O despacho liminar que se limitou a afirmar que a oposição à execução é tempestiva constitui caso julgado formal, impedindo que no despacho saneador se decida pela sua intempestividade.

I - Instaurado procedimento cautelar de suspensão de eficácia de acto administrativo, suspendem-se automaticamente os seus efeitos, na medida em que a Administração fica impedida de iniciar ou prosseguir a sua execução (cfr. artigo 128º, n.º 1 do CPTA). II - A autoridade administrativa só pode iniciar ou prosseguir a execução do acto (após ter recebido o duplicado do requerimento inicial e antes...

I - O prazo de prescrição de dívidas por contribuições à segurança social interrompe-se “por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida” (artigo 63.º, n.º 3 da Lei n.º 17/2000). II - Constituem factos interruptivos do prazo de prescrição de dívidas à segurança social a notificação do...

• Diário da República

• Diário da República

I - A possibilidade de adopção das medidas cautelares adequadas relativamente ao responsável subsidiário está legalmente prevista, concretamente no artigo 23º, nº 3 da LGT. Aqui se incluem o arresto e arrolamento. II - Será, pois, na sequência de uma actuação administrativa de natureza cautelar que fará sentido analisar a alegada (in)existência de qualquer indício de risco no que concerne à...

I - Em face do disposto no artigo 930.º-A do CPC, verifica-se que o legislador fez uma distinção quanto ao uso de imóveis a entregar em execução, a saber: imóveis arrendados e imóveis não arrendados (tendo reservado para os primeiros as disposições constantes dos artigos 930.º-B a 930.º-E do referido Código – ou seja, os casos em que se prevê a suspensão da execução e o diferimento da...

I. A sentença não pode ser anulada ou de algum modo posta em causa por uma decisão de outra autoridade, inclusivamente no exercício do poder legislativo, radicando na obrigatoriedade da sentença o princípio da intangibilidade do caso julgado. II. A prevalência da sentença determina que ela se impõe como uma vinculação em relação a qualquer entidade e a qualquer decisão que com ela seja...

i. O invocado pela oponente - de que tendo formulado um pedido de revisão da matéria tributável fixada por métodos indirectos, nos termos do artº 91º, nº2 da LGT, tal determinaria a suspensão da liquidação do tributo, não podendo o processo prosseguir para cobrança coerciva daquelas dívidas - pode ser fundamento de oposição à execução, nos termos do disposto no artº 204º, nº1, i) do CPPT; ii. No...

I.- Não tendo o tribunal apreciado a arguida exceção da ilegitimidade da embargada/exequente no despacho saneador, deve tal decisão ser revogada e substituída por outra que conheça da exceção (artigo 595.º/1, a), do CPC). II.- Não tendo o embargante/requerente demonstrado que se justifica a suspensão da execução sem prestar caução, deve ser indeferido tal pedido – artigo 733.º/1, c), do...

I - Resulta do disposto no artº 846º, nº 5, do CPC, que apenas o pagamento integral da quantia exequenda e consequente junção de documento comprovativo de quitação por parte do exequente é que determina a suspensão da acção executiva. II - Quaisquer pagamentos parciais realizados pelos executados no decurso da execução serão oportunamente deduzidos à dívida exequenda, mas não justificam a...

I.– Nos recursos não se pode, por regra, conhecer de questões novas. II.– Uma questão prejudicial não dá origem a uma litispendência. III.– O exercício de poder discricionário não é susceptível de recurso. IV.– A questão de compensação parcial do crédito exequendo com um crédito do executado contra o exequente, discutida numa oposição à execução, não tinha que levar à

1) Da natureza tributária da dívida por juros moratórios devidos pelo atraso no pagamento de impostos resulta que a respectiva prescrição está sujeita aos prazos e motivos de suspensão e de interrupção previstos nos arts. 48.º e 49.º da LGT. 2) O acto de liquidação dos juros de mora vincendos exequendos em apreço não foi notificado ao contribuinte, dado que os elementos relativos aos períodos,...

I – Só a falta absoluta de fundamentação gera nulidade decisória. II - A nulidade da sentença por oposição entre os fundamentos e a decisão, terá de ser grave, patente, implicando uma incongruência absoluta. III – Se a providência cautelar requerida, de suspensão de eficácia do acto que determinou à A. a cessação das funções de OLI na Guiné-Bissau/Senegal e para regressar ao serviço,...