suspensão da execução oposição

1 - O disposto no n.º 1, 1.ª parte do artigo 279.º do CPC não é aplicável à acção executiva, já que nesta não há que proferir decisão sobre o fundo da causa, visto o direito que se pretende efectivar já estar declarado, não se verificando, por isso, o requisito de estar a decisão da causa dependente do julgamento de outra já proposta. 2 – Mantém-se em vigor a jurisprudência do Assento do...

1. Feita a liquidação, a dívida torna-se certa e líquida. Mesmo tratando-se de liquidação adicional (IRC - operada fora do prazo normal em que o imposto deveria ter sido pago) tal liquidação, notificada que seja ao contribuinte, torna-se exigível. 2. Nos termos do art. 255º do CPT, a reclamação graciosa ou a impugnação que tenham por objecto a legalidade da dívida exequenda, só suspendem a execuçã

I - Os fundamentos legalmente admissíveis de oposição à execução são os taxativamente previstos nas várias alíneas do n.º do art.º 204 aliás, do CPPT que, aliás, correspondem grosso modo à anterior seriação contida no art.º 286° n.º 1 do CPT. II - A oposição à execução não é o meio processual adequado ou próprio para obter decisão judicial que porventura anule, ainda que parcialmente, o acto...

I – A suspensão do processo penal tributário, prevista no artigo 47.º do RGIT (redacção da Lei n.º 53/-A/2006, de 29-12), fundada na pendência de impugnação judicial ou de oposição à execução fiscal, só se justifica nos casos em que a existência da infracção penal depende da resolução de uma questão de natureza fiscal. II – O que impõe a prévia análise, mediante despacho judicial,...

1) A omissão de indicação do valor da garantia a prestar com vista à suspensão da execução [artigo 190.º, n.º 2, do CPPT] constitui preterição de formalidade da citação que não afecta directamente as garantias de defesa do executado, pelo que deve pelo mesmo ser invocada, sob pena de sanação. 2) A irregularidade em referência deve ser arguida no prazo de trinta dias a contar da citação do...

Uma acção administrativa especial interposta por sociedade com o estatuto de arguida no âmbito de processo de natureza criminal, nos termos dos artigos 37.º, n.º 1, al. b) e 66.º, n.º 1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, visando a condenação da Autoridade Administrativa à prática de acto devido – notificação à primeira das liquidações adicionais de IVA e de IRC -, não...

I)- Consoante o art. 169º do CPPT, só a reclamação, a impugnação ou recurso judicial que tenham por objecto a legalidade da dívida exequenda, é que suspendem a execução desde que tenha sido constituída garantia nos termos do artº 195º do CPPT ou prestada nos termos do art. 199º do CPPT. II)- De todo o modo, a execução terá necessariamente que suspender-se após a prestação de garantia ou após a...

• Legislação

I)- Face ao normativo do artigo 255° do CPT a reclamação graciosa, a impugnação judicial e o recurso judicial e o despacho de recebimento da oposição, têm a virtualidade para desencadear a suspensão da execução até à respectiva decisão. II)- Para obter a falada suspensão, importava em primeira linha, que a recorrente demonstrasse a pendência de um daqueles processos e que o seu objecto era a...

I - A inexistência ou insubsistência da obrigação exequenda, em matéria de oposição à execução fundada em sentença ou equiparada, restringe-se aos factos não precludidos pelo caso julgado, isto é, aos factos modificativos ou extintivos da obrigação, desde que posteriores ao encerramento da discussão no processo de declaração, que se provem por documento, a menos que se trate da prescrição do...

I - O pedido de arquivamento de uma execução fiscal implica o pedido de extinção da respectiva instância. II - Incorre em erro de julgamento o despacho de rejeição liminar de uma oposição com base em vir pedida apenas a suspensão da execução quando na realidade fora pedida também a sua extinção. III - O Tribunal não está limitado pelo que as partes aleguem no tocante à indagação, interpretação e...

Deduzida oposição à execução fiscal em que tudo o que se pede é a suspensão da execução, com fundamento na existência de despacho ministerial que determinaria essa suspensão, não é de indeferir liminarmente a petição, mas de a aproveitar para ser junta à execução e aí ser apreciada pelo chefe da respectiva repartição.

I - Havendo decisão já transitada no procedimento cautelar de restituição provisória de posse, sem que aí tivesse havido oposição dos requeridos e sem que estes, de qualquer modo, tivessem pedido a sua substituição por caução adequada, tendo naquela sido ordenada a restituição dos requerentes á posse efectiva e material do "caminho da servidão", com a inerente desobstrução do mesmo e com a reposiç

I – Se nem a declaração de nulidade da transacção compromete a validade da sentença homologatória (transitada em julgado) que a consolidou, de forma alguma tal validade ficará comprometida com a propositura da acção tendo em vista a obtenção da declaração de nulidade da transacção, já que prevalecendo sobre a eventual sentença que anule a transacção, a sentença homologatória de transacção...

1. Os recursos jurisdicionais têm por objecto as decisões judiciais recorridas, cuja aliteração visam, e não questões novas, não suscitadas, salvo imposição legal do conhecimento oficioso ou omissão de pronúncia. Uma questão nova não suscitada na sede própria não pode ser apreciada pelo Tribunal de recurso, sob pena de preterição de um grau de jurisdição. 2. A invocação de pendência de impugnação

I – Embora sujeita a homologação judicial, a transacção é um contrato que, como tal, constitui a fonte das obrigações que, através dela, as partes constituíram, limitando-se a sentença homologatória a apreciar a validade da transacção, reconhecendo e declarando os direitos e obrigações que nela foram constituídos e nos exactos termos em que o foram. II – Tendo sido estipulado na...

I- Nos termos do artº 286º n.º l ais. a) e g) do CPT a legalidade do acto tributário de liquidação só pode ser válida e eficazmente controvertida ou questionada em processo de oposição à execução fiscal nos casos de ilegalidade abstracta - al. a) - e em casos de ilegalidade concreta apenas quando a lei não assegure meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto de liquidação - al. g) -. Ou...

I - A falta das menções da delegação de poderes e respectiva publicação no despacho recorrido e na consequente comunicação não invalida o acto administrativo e se degrada em formalidade não essencial pelo facto de o autor do acto ser um Secretário de Estado, que não tem competência própria, antes exercendo somente a competência que nele for delegada pelo Ministro da pasta correspondente. II -...

I – A situação em que o juiz tencione conhecer do mérito da causa no despacho saneador não está incluída nos casos em que, nos termos previstos no nº 1 do art. 593º do CPC, a audiência prévia pode ser dispensada; nessa situação, a audiência prévia – que, nos termos da lei, se apresenta como obrigatória por não figurar nos casos em que pode ser dispensada – apenas poderá ser...

I. A nulidade do título executivo não é fundamento de oposição à execução fiscal. II. Sendo alegada a nulidade do título executivo a par de outras questões que se enquadram no âmbito do n.º 1 do art.º 204.º do CPPT, não há que proceder à convolação do processo de oposição. III. O RGTAL não prevê causas de suspensão da prescrição, sendo-lhe aplicável o regime previsto na LGT, atento o disposto

• Diário da República

I - O valor global da garantia a prestar em processo de execução fiscal em vista da sua suspensão subsequente a despacho judicial de recebimento de oposição atinente é determinado em conformidade com o estatuído no n. 3 do art. 282 do C.P.T.. II - Sendo vários os revertidos-oponentes, pode a garantia idónea de montante assim alcançado ser constituída por um só deles ou por todos ou alguns,...

- Nos termos do art.º 818.º/1 ou 834.º/6 do C. P. Civil, na sequência da reforma da ação executiva operada pelo Dec. Lei n.º 38/2003, de 8/3, o executado que pretenda ver suspensa a execução, em consequência da dedução de oposição à execução, não pode ficar dispensado de prestação de caução quando as garantias reais (hipoteca) anteriores à execução são insuficientes para garantir o pagamento do...

• Diário da República

I - Em execução fiscal na qual está em cobrança a dívida proveniente da liquidação de imposto sucessório, não constitui fundamento legal de oposição a alegação aduzida pelo executado no sentido de que nada deve por não estar ainda determinado o valor sobre o qual incidirá o imposto e tal valor ser igual a zero, argumentação que o executado subsumiu às alíneas g) e h) do art. 286.º, n.º l, do CPT,