Suspensão condicional da pena

I. Constituem pressupostos substanciais ou materiais da concessão de liberdade condicional de acordo com o nº2 do art.61º do Código Penal, por um lado, que seja de esperar fundadamente que o condenado, uma vez em liberdade, conduzirá a sua vida de modo socialmente responsável e sem cometer novos crimes, tendo-se para tanto em atenção as circunstâncias do caso, a sua vida anterior, a respetiva...

1 - O art. 61.º, n.º 3, do CP obriga à ponderação sobre a liberdade condicional “quando se encontrarem cumpridos dois terços da pena”, não resultando do art. 180º do CEPMPL a derrogação deste comando. 2 - A referência feita no referido artº 180º do CEPMPL à data em que foi proferida a anterior decisão (referência temporal utilizada no despacho recorrido) é feita pela lei apenas...

I – A decisão que aprecia a concessão da liberdade condicional é um acto decisório do juiz, constituindo um despacho que, não sendo de mero expediente, não é uma sentença, porquanto não conhece a final do objeto do processo, e o grau de exigência na fundamentação das sentenças é superior ao dos despachos, pois que estes estão apenas sujeitos ao dever geral de fundamentação. II – O instituto da...

I. A reunião do conselho técnico não consiste em qualquer diligência de prova, razão pela qual não está prevista a presença do condenado para o exercício do contraditório, podendo os relatórios e pareceres emitidos, que se limitam à recolha de informação a ser fornecida ao juiz do TEP e o habilitar a decidir, ser sempre consultados ao abrigo do disposto no artigo 146º, nº2, o que...

I. A liberdade condicional aos 2/3 do cumprimento da pena depende tão-só de razões de prevenção especial pelo que, para efeitos do disposto no art.º 61.º, n.º 3, deve efetuar-se um prognóstico individualizado e favorável de reinserção social, assente, essencialmente, na probabilidade séria de que o condenado em liberdade adote um comportamento socialmente responsável, sob o ponto de vista...

• Diário da República

1 - Desde que cumprido o que dispõe o no artº 176.º do C.E.P.M.P.L., aplicável “ex vi” do artº 185º, nº 3, do mesmo Código, não se vislumbra qualquer impedimento legal a que o condenado pudesse ser ouvido por vídeo conferência, nem que tal modo de audição constitua qualquer constrangimento para o depoente, tal como não existe quando se procede à tomada de declarações nos termos do artº 318º, nº 5,

A concessão da liberdade condicional, verificados os requisitos formais, depende do juízo que se puder fazer quanto à satisfação das finalidades preventivas da pena. Prevenção especial de socialização e prevenção geral de integração, não dependendo, tão só, do comportamento do arguido.

I - Tendo o Tribunal da Relação decidido, em execução de um MDE, entregar o recorrente às autoridades espanholas para cumprimento da pena de 3 anos de prisão, mas suspender a entrega, ao abrigo do art. 31.º, n.º 1, da Lei 65/2003, de 23-08 (decisão que teve como pressupostos lógicos a conformidade do mandado com as exigências legais, a não verificação de causa de recusa de execução prevista no...

I. Do simples facto de o arguido conduzir sob o efeito do álcool não é lícito presumir a existência de um nexo causal entre tal estado e a produção de um acidente. II. Em caso de crime punido alternativamente com prisão ou multa, optando o julgador pela pena de prisão (artº 71º do Cod. Penal), é legalmente admissível (e cabe na letra e no espírito do artº 41º, nº 1 do CP) a suspensão da...

1. A aplicação do instituto da liberdade condicional depende da verificação dos pressupostos formais e materiais enunciados no art.º 61º do Código Penal, sendo que tais pressupostos divergem, consoante se trate de avaliar a sua aplicação após o cumprimento de metade da pena de prisão ou após dois terços desse cumprimento. 2. No que respeita aos pressupostos de natureza material, quando seja...

1–As decisões que apreciam a liberdade condicional são actos judiciais com estrutura e finalidade próximas das sentenças, porque conhecem a final do objecto do processo para tal organizado. 2–São extensíveis ao despacho de apreciação da liberdade condicional as exigências de fundamentação da sentença, previstas no art.º 374º, nº 2 do Cód. Proc. Penal, e também as consequências da violação dessas...

I - Se o recorrente não se mostrou capaz de, em liberdade, prosseguir a sua vida de modo socialmente responsável, sem cometer crimes; II - Se o arguido foi indiferente às obrigações que lhe foram impostas e pouco sensível aos efeitos do anterior período de reclusão; III - Com o cometimento do novo crime em pleno período de concessão da liberdade condicional, decorrido que estava pouco tempo da...

I. A liberdade condicional constitui uma forma de cumprimento da pena de prisão – ou, noutra perspectiva, um incidente dessa execução – assentando na ideia da ressocialização do recluso, acreditando-se que este já se encontra capacitado de competências internas e condições externas, as quais, em conjugação favorável, lhe permitirão a vida em meio livre de forma respeitadora para com...

I – Se já anteriormente a reclusa já havia requerido a apreciação da adaptação à liberdade condicional ao meio da pena e a mesma foi indeferida por decisão transitada em julgado, não pode agora vir a mesma, aos dois terços da pena, com base no mesmo fundamento, reiterar uma tal pretensão, que, por isso, deverá ser rejeitada, por força previsão contida na al. a) do artigo 148º do CEP. II – Para...

I – Se já anteriormente a reclusa já havia requerido a apreciação da adaptação à liberdade condicional ao meio da pena e a mesma foi indeferida por decisão transitada em julgado, não pode agora vir a mesma, aos dois terços da pena, com base no mesmo fundamento, reiterar uma tal pretensão, que, por isso, deverá ser rejeitada, por força previsão contida na al. a) do artigo 148º do CEP. II &#

I - É adequada a pena de 60 dias de prisão aplicada a um agente que manifesta traços de violência na sua personalidade. II - A suspensão condicional dessa pena, subordinada ao pagamento de indemnização ao ofendido, justifica-se desde que, como é o caso se mostram presentes os respectivos pressupostos. III - O recurso, interposto pelo MP apenas, que pretende a substituição da pena por multa,...

I. No momento de apreciação da liberdade condicional quando o condenado já cumpriu dois terços da pena, deve entender-se que esse cumprimento parcial satisfaz plenamente as razões de prevenção geral, ficando a liberdade condicional (facultativa), apenas dependente do cumprimento das exigências de prevenção especial. II. A decretação da liberdade condicional aos dois terços da pena, todavia, só...

I. No momento de apreciação da liberdade condicional quando o condenado já cumpriu dois terços da pena, deve entender-se que esse cumprimento parcial satisfaz plenamente as razões de prevenção geral, ficando a liberdade condicional (facultativa), apenas dependente do cumprimento das exigências de prevenção especial. II. A decretação da liberdade condicional aos dois terços da pena, todavia, só...

I - É adequada a pena de 60 dias de prisão aplicada a um agente que manifesta traços de violência na sua personalidade. II - A suspensão condicional dessa pena, subordinada ao pagamento de indemnização ao ofendido, justifica-se desde que, como é o caso se mostram presentes os respectivos pressupostos. III - O recurso, interposto pelo MP apenas, que pretende a substituição da pena por multa,...