Acórdão nº 0270373 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelANTUNES GRANCHO
Data da Resolução09 de Outubro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART43 ART48 ART52 ART58 ART71 ART142 N1. L 23/91 DE 1991/07/04 ART14 N1 B.

Sum·rio: I - … adequada a pena de 60 dias de pris„o aplicada a um agente que manifesta traÁos de violÍncia na sua personalidade. II - A suspens„o condicional dessa pena, subordinada ao pagamento de indemnizaÁ„o ao ofendido, justifica-se desde que, como È o caso se mostram presentes os respectivos pressupostos. III - O recurso, interposto pelo MP apenas, que pretende a substituiÁ„o da pena por multa, configura-se como de interesse meramente acadÈmico. IV - Se o...

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