Acórdão nº 0270373 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Outubro de 1991

Magistrado ResponsávelANTUNES GRANCHO
Data da Resolução09 de Outubro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART43 ART48 ART52 ART58 ART71 ART142 N1. L 23/91 DE 1991/07/04 ART14 N1 B.

Sum·rio: I - … adequada a pena de 60 dias de pris„o aplicada a um agente que manifesta traÁos de violÍncia na sua personalidade. II - A suspens„o condicional dessa pena, subordinada ao pagamento de indemnizaÁ„o ao ofendido, justifica-se desde que, como È o caso se mostram presentes os respectivos pressupostos. III - O recurso, interposto pelo MP apenas, que pretende a substituiÁ„o da pena por multa, configura-se como de interesse meramente acadÈmico. IV - Se o...

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